{"id":10699,"date":"2012-05-15T13:30:05","date_gmt":"2012-05-15T16:30:05","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=10699"},"modified":"2012-05-15T13:30:05","modified_gmt":"2012-05-15T16:30:05","slug":"lei-de-acesso-a-informacao-entra-em-vigor-na-quarta-feira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/lei-de-acesso-a-informacao-entra-em-vigor-na-quarta-feira\/","title":{"rendered":"Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o entra em vigor na quarta-feira"},"content":{"rendered":"

A partir desta quarta-feira (16), qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 apresentar pedido de acesso a informa\u00e7\u00f5es detidas pelo Poder P\u00fablico sem precisar dizer o motivo. \u00c9 o que estabelece a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica (12.527\/11<\/a>), sancionada no ano passado e que est\u00e1 prestes a entrar em vigor. A lei regulamenta o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddos os dados dos tr\u00eas Poderes e dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos em todos os n\u00edveis.<\/p>\n

Segundo a lei, documentos classificados como ultrassecretos ter\u00e3o o prazo atual de sigilo reduzido de 30 para 25 anos, com a possibilidade de uma \u00fanica prorroga\u00e7\u00e3o. A contagem come\u00e7a na data em que eles foram produzidos.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi extinta a prorroga\u00e7\u00e3o indefinida desse prazo nos casos de documentos que possam causar amea\u00e7a externa \u00e0 soberania nacional ou \u00e0 integridade do territ\u00f3rio brasileiro. Os documentos classificados como secretos ter\u00e3o prazo de 15 anos de sigilo; e os reservados, de cinco anos.<\/p>\n

Adapta\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO diretor da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Jornalismo Investigativo, Fernando Rodrigues, afirma que leis similares tiveram prazo de implanta\u00e7\u00e3o de at\u00e9 cinco anos em outros pa\u00edses. No caso do Brasil, ele lembra que o prazo foi menor, de 180 dias, mas que o cidad\u00e3o ter\u00e1 dificuldades para se valer da nova regra.<\/p>\n

\u201cA expectativa no Brasil, como em outros pa\u00edses que adotaram a lei, \u00e9 de muitas dificuldades, n\u00e3o apenas no primeiro, mas tamb\u00e9m no segundo, terceiro e quarto anos. A implanta\u00e7\u00e3o de uma lei dessas demanda muito esfor\u00e7o\u201d, diz Rodrigues.<\/p>\n

O autor do projeto que deu origem \u00e0 lei, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), lembra que a demora na libera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es poder\u00e1 gerar san\u00e7\u00f5es, como multa e processo por improbidade administrativa.<\/p>\n

Lopes diz tamb\u00e9m que \u00f3rg\u00e3os como a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) j\u00e1 v\u00eam informando os outros Poderes sobre as exig\u00eancias da lei, para facilitar a adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras.<\/p>\n

\u201cO mais importante \u00e9 que o Brasil tem uma lei que vai consolidar a nossa democracia contempor\u00e2nea. \u00c9 imposs\u00edvel pensar a democracia sem tratar a informa\u00e7\u00e3o como um bem p\u00fablico\u201d, afirma o deputado.<\/p>\n

Transpar\u00eancia<\/strong>
\nDurante a Confer\u00eancia Alto N\u00edvel de Parceria para Governo Aberto, realizada em abril, a presidente Dilma Rousseff afirmou que a nova lei \u00e9 um passo hist\u00f3rico para a amplia\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia no Pa\u00eds.<\/p>\n

Dilma coordenou o grupo de trabalho encarregado de analisar o projeto de lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica ainda no Governo Lula. Segundo ela, “todos os brasileiros poder\u00e3o consultar documentos e informa\u00e7\u00f5es produzidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que dever\u00e3o ser oferecidos de forma clara, em linguagem simples e direta, com apoio de ferramentas de busca e pesquisa”.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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