A Justi\u00e7a Federal em Pernambuco determinou a suspens\u00e3o de todas as multas aplicadas pela Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF) nas estradas federais (BRs) que cortam o Estado entre os anos de 2004 e 2007. A decis\u00e3o, entretanto, vale apenas paras as notifica\u00e7\u00f5es enviadas aos motoristas depois do prazo de 30 dias contados a partir do cometimento da infra\u00e7\u00e3o, como determina o Artigo 281 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB). A legisla\u00e7\u00e3o diz que as multas expedidas depois do per\u00edodo de 30 dias perdem o valor e devem ser arquivadas.<\/p>\n
O posicionamento da Justi\u00e7a Federal foi provocado por uma a\u00e7\u00e3o movida pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Defesa dos Usu\u00e1rios de Ve\u00edculos (Abuv), com sede no Recife. Segundo o diretor jur\u00eddico da entidade, o advogado Wilson Feitosa, tudo come\u00e7ou com uma motorista que, em 2007, recebeu a notifica\u00e7\u00e3o de uma multa aplicada pela PRF um ano antes. \u201cA burocracia e a desorganiza\u00e7\u00e3o desses \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos levam a erros do tipo. A nossa cliente n\u00e3o acreditou ao ver que, um ano depois, estava recebendo a notifica\u00e7\u00e3o. N\u00f3s procurou e entramos com a a\u00e7\u00e3o. Ao mesmo tempo, anexamos uma reportagem de 2007 que mostrava que motoristas de todo o Pa\u00eds estavam recebendo multas que teriam sido cometidas entre um e dois anos antes. Agora, conseguimos o reconhecimento do erro”, explica Wilson Feitosa.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o juiz\u00a0 da 3\u00aa Vara Federal, Frederico Jos\u00e9 Pinto de Azevedo, determina que a PRF se abstenha de cobrar multas de tr\u00e2nsito dos infratores que n\u00e3o tenham sidos notificados no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, como determina o CTB, e que os autos de infra\u00e7\u00e3o expedidos nessas circunst\u00e2ncias sejam arquivados e seus registros exclu\u00eddos. Determina, ainda, que seja restitu\u00eddo aos motoristas infratores os valores das multas cobradas e pagas nessas circunst\u00e2ncias, corrigidos unicamente pela taxa Selic desde o pagamento indevido. Vale lembrar que cabe recurso \u00e0 decis\u00e3o.<\/p>\n
Como a Justi\u00e7a Federal em Pernambuco \u00e9 dividida em subse\u00e7\u00f5es, a decis\u00e3o estende-se apenas aos munic\u00edpios que est\u00e3o sob a jurisdi\u00e7\u00e3o do magistrado da 3\u00aa Vara, ou seja, a Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Recife. S\u00e3o eles: Abreu e Lima, Amaraji, Ara\u00e7oiaba, Bom Jardim, Buenos Aires, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Carpina, Ch\u00e3 de Alegria, Ch\u00e3 Grande, Cort\u00eas, Escada, Feira Nova, Fernando de Noronha, Gl\u00f3ria de Goit\u00e1, Gravat\u00e1, Igarassu, Ipojuca, Itamarac\u00e1, Itapissuma, Jaboat\u00e3o dos Guararapes, Jo\u00e3o Alfredo, Lagoa do Carro, Lagoa de Itaenga, Limoeiro, Machados, Moreno, Nazar\u00e9 da Mata, Olinda, Orob\u00f3, Paudalho, Paulista, Pombos, Primavera, Recife, Rio Formoso, Salgadinho, S\u00e3o Louren\u00e7o da Mata, Tracunha\u00e9m e Vit\u00f3ria de Santo Ant\u00e3o.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, significa dizer que a decis\u00e3o atinge as multas aplicadas nas estradas federais que passam por esses munic\u00edpios e foram enviadas fora do prazo, entre 2004 e 2007. Em Pernambuco, a PRF diz que foram aplicadas 309.046 multas nesse per\u00edodo, mas n\u00e3o soube informar quantas tiveram a notifica\u00e7\u00e3o expedida ap\u00f3s o prazo de 30 dias. Para a Abuv, a decis\u00e3o judicial ir\u00e1 atingir os cinco Estados que comp\u00f5em a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF-5\u00aa Regi\u00e3o) para onde o processo dever\u00e1 ser encaminhado quando a Uni\u00e3o recorrer da decis\u00e3o do juiz da 3\u00aa Vara Federal. A Superintend\u00eancia da PRF no Estado n\u00e3o quis se pronunciar sobre o caso. Disse n\u00e3o ter, por enquanto, conhecimento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n