O decreto presidencial detalhando procedimentos para o Poder Executivo cumprir a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u201cvai sair\u201d, garantiu hoje (15) o ministro da Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Eduardo Cardozo, ao inaugurar, na sede do minist\u00e9rio, o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o. \u201cO decreto \u00e9 muito importante e vai definir quest\u00f5es de orienta\u00e7\u00e3o para [antedermos] a lei\u201d, disse, ao comentar que j\u00e1 \u201c est\u00e3o definidos os pontos b\u00e1sicos\u201d das regras complementares.<\/p>\n
O ministro n\u00e3o soube precisar se o decreto ser\u00e1 editado amanh\u00e3 (16), quando, por determina\u00e7\u00e3o legal, os servi\u00e7os de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ter\u00e3o que estar em funcionamento. \u201cDeve estar saindo. Quando eu n\u00e3o vou dizer porque \u00e9 uma decis\u00e3o da presidenta\u201d. Segundo ele, a falta do decreto n\u00e3o inviabiliza a implementa\u00e7\u00e3o da lei, e o governo est\u00e1 se preparando para atender ao cidad\u00e3o. O Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a funcionar\u00e1 na entrada lateral do pr\u00e9dio, com quatro funcion\u00e1rios atendendo ao p\u00fablico.<\/p>\n
Al\u00e9m do posto, funcionar\u00e1 no MJ uma rede de servi\u00e7os de informa\u00e7\u00f5es com atendimento no Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional, na Pol\u00edcia Federal, na Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, na Defensoria P\u00fablica Geral da Uni\u00e3o, no Arquivo Nacional, no Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica e na Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio. Formado por \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a re\u00fane um grande n\u00famero de informa\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o ser de interesse do cidad\u00e3o, entre elas a situa\u00e7\u00e3o de uma empresa em processo administrativo sobre concorr\u00eancia desleal e a demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas.<\/p>\n