Projeto de lei que disciplina a venda de uniformes das For\u00e7as Armadas, dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, das guardas municipais e de empresas de seguran\u00e7a privada foi aprovado nesta ter\u00e7a-feira pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados. O texto ser\u00e1 encaminhado, agora, para a san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
O projeto estabelece que a comercializa\u00e7\u00e3o dos uniformes dos \u00f3rg\u00e3os oficiais, bem como das ins\u00edgnias, ser\u00e1 feita, exclusivamente, em postos e estabelecimentos credenciados pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o. Quanto aos uniformes, distintivos e ins\u00edgnias utilizados pelas empresas de seguran\u00e7a privada, a venda ocorrer\u00e1 somente em postos e estabelecimentos credenciados pela Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m estabelece que \u00e9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o, pelas empresas de seguran\u00e7a privada, de distintivos, ins\u00edgnias e emblemas que possam ser confundidos com os das institui\u00e7\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os oficiais.<\/p>\n