A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) aprovou em turno suplementar, nesta quarta-feira (16), proposi\u00e7\u00e3o que institui o Sistema Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp). Se n\u00e3o houver recurso para vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio do Senado, o projeto (PLS 310\/03) seguir\u00e1 direto para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
O texto aprovado \u00e9 um substitutivo a projeto de lei do senador Magno Malta (PR-ES) que definia novas condi\u00e7\u00f5es para estados e munic\u00edpios receberem recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP). A partir da ideia lan\u00e7ada pelo autor da mat\u00e9ria, o relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), resolveu ampli\u00e1-la em substitutivo e propor a cria\u00e7\u00e3o do sistema.<\/p>\n
\u201cO presente substitutivo tem o prop\u00f3sito de criar um sistema oficial de estat\u00edstica capaz de compilar e fornecer dados e informa\u00e7\u00f5es com a precis\u00e3o e o tempo necess\u00e1rios ao planejamento estrat\u00e9gico de a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 criminalidade, que atualmente n\u00e3o existe, e assim, dar continuidade \u00e0 pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica com cidadania\u201d, explicou Eduardo Braga no parecer.<\/p>\n
O Sinesp vai coletar informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter administrativo e gerencial relacionados \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, ao sistema prisional, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o penal e ao enfrentamento ao tr\u00e1fico de crack e outras drogas. Esse banco de dados vai ajudar a estruturar a pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica em todo o pa\u00eds, ampliando, ao mesmo tempo, a transpar\u00eancia e o controle social sobre essas \u00e1reas.<\/p>\n
Os estados e munic\u00edpios que deixarem de alimentar esse sistema ser\u00e3o punidos com o n\u00e3o-recebimento de recursos do Programa Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica com Cidadania (Pronasci) e Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen).<\/p>\n
Ocorr\u00eancias criminais notificadas; registro de armas de fogo; entrada e sa\u00edda de estrangeiros do pa\u00eds; pessoas desaparecidas; condena\u00e7\u00f5es, penas e mandados de pris\u00e3o; e repress\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, fabrica\u00e7\u00e3o, tr\u00e1fico e apreens\u00e3o de crack e outras drogas il\u00edcitas s\u00e3o alguns dos dados que dever\u00e3o constar do Sinesp.<\/p>\n
Atestado<\/strong> \u201cQualquer pena e, portanto, qualquer condena\u00e7\u00e3o definitiva somente poder\u00e1 constar da folha de antecedentes do indiv\u00edduo enquanto perdurarem seus efeitos. Depois, visando resguardar a intimidade e contribuir para a reintegra\u00e7\u00e3o do condenado \u00e0 sociedade, somente o juiz a ele poder\u00e1 ter acesso\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n Se n\u00e3o houver recurso para vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio do Senado, o PLS 310\/03 seguir\u00e1 direto para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
\nOutra preocupa\u00e7\u00e3o de Eduardo Braga foi alterar, por meio do substitutivo, dispositivo do C\u00f3digo de Processo Penal que regula a emiss\u00e3o de atestado de antecedentes criminais pela pol\u00edcia. Com a mudan\u00e7a, o documento n\u00e3o dever\u00e1 mencionar eventuais inqu\u00e9ritos policiais e condena\u00e7\u00f5es criminais j\u00e1 enfrentados pelo cidad\u00e3o.<\/p>\n