A Medida Provis\u00f3ria 568, que concedeu vantagens salariais a 669 mil servidores ativos e inativos, est\u00e1 em desacordo com dispositivo da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) v\u00e1lida para este ano, segundo avalia\u00e7\u00e3o feita pela \u00e1rea t\u00e9cnica do Congresso Nacional. A MP foi editada pela presidente Dilma Rousseff na segunda-feira.<\/p>\n
A MP prev\u00ea que o aumento de algumas categorias de funcion\u00e1rios, como os professores p\u00fablicos federais, ser\u00e1 retroativo a mar\u00e7o e a abril. A LDO pro\u00edbe, expressamente, que projetos de lei ou medidas provis\u00f3rias relacionados com aumento de gastos com pessoal contenham dispositivos com efeitos financeiros anteriores \u00e0 entrada em vigor ou \u00e0 plena efic\u00e1cia.<\/p>\n
Essa proibi\u00e7\u00e3o come\u00e7ou a constar da LDO a partir de 2008, de acordo com os mesmos t\u00e9cnicos, com o objetivo de barrar pedidos feitos, inicialmente, pelo Judici\u00e1rio. Como os projetos de lei que tratam de planos de cargos e sal\u00e1rios demoram muito para serem aprovados pelo Congresso, uma das pr\u00e1ticas utilizadas pelo Judici\u00e1rio era prever a retroatividade do benef\u00edcio.<\/p>\n
Essa pr\u00e1tica come\u00e7ou a se generalizar, o que obrigou a proibi\u00e7\u00e3o de seu uso na LDO. No in\u00edcio, a LDO impedia apenas a retroatividade a exerc\u00edcios anteriores. Depois, passou a proibir os efeitos financeiros anteriores \u00e0 entrada em vigor do plano. Os t\u00e9cnicos ouvidos pelo Valor acreditam que a MP 568 abre um precedente que ser\u00e1 usado pelos demais Poderes.<\/p>\n
A Comiss\u00e3o do Trabalho da C\u00e2mara, por exemplo, aprovou na semana passada dois projetos de lei que fixam em R$ 32.147,90 o subs\u00eddio mensal de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da Rep\u00fablica, retroativo a 1\u00ba de janeiro de 2012. Esse subs\u00eddio \u00e9 o teto salarial dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos. Os projetos ainda ser\u00e3o submetidos \u00e0 vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n
Na interpreta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, no entanto, a MP n\u00e3o feriu a LDO, pois tratou apenas das propostas que constavam do Projeto de Lei 2.203, encaminhado pelo governo ao Congresso em 30 de agosto do ano passado. Segundo o Planejamento, o impacto or\u00e7ament\u00e1rio da medida provis\u00f3ria \u00e9 o mesmo estimado para o Projeto de Lei 2.203 e consta do Anexo V da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2012.<\/p>\n
Como n\u00e3o h\u00e1 aumento de gastos em rela\u00e7\u00e3o ao previsto, o Planejamento entende que a MP n\u00e3o est\u00e1 em desacordo com a LDO. A Casa Civil, a quem cabe analisar todos os documentos que s\u00e3o submetidos \u00e0 presidente da Rep\u00fablica, informou que tem esse mesmo entendimento.<\/p>\n
No projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para 2013, encaminhado pelo governo ao Congresso, em abril passado, consta a mesma proibi\u00e7\u00e3o de retroatividade. O relator da MP 568 ter\u00e1 que dar uma parecer sobre essa quest\u00e3o da retroatividade, que poder\u00e1 ter repercuss\u00e3o inclusive na LDO para 2013.<\/p>\n
A Confedera\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores no Servi\u00e7o P\u00fablico Federal (Condesef) diz, em seu site na internet, que o governo deixou os servidores p\u00fablicos federais confusos ao editar a MP 568. A entidade encomendou an\u00e1lises a suas assessorias econ\u00f4mica e jur\u00eddica para saber se os mesmos problemas que identificou no projeto 2.203 continuam na MP. O projeto de lei recebeu 180 emendas e n\u00e3o conseguiu ser votado.<\/p>\n
Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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