Ao regulamentar ontem a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, em vigor desde quarta-feira, a presidente Dilma Rousseff citou especificamente a publica\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios dos servidores, nome a nome, incluindo n\u00e3o s\u00f3 o valor das remunera\u00e7\u00f5es, como as gratifica\u00e7\u00f5es e as ajudas de custo. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, refor\u00e7ou a cobran\u00e7a por transpar\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e se mostrou favor\u00e1vel \u00e0 publica\u00e7\u00e3o dos vencimentos no funcionalismo \u2014 na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira, os ministros do STF devem bater o martelo sobre o assunto.<\/p>\n
Os entendimentos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e da Suprema Corte isolaram ainda mais a C\u00e2mara dos Deputados e o Senado, que, na contram\u00e3o do Executivo e do Judici\u00e1rio, se recusam a fornecer os dados. O argumento do Congresso cita o artigo 31 da pr\u00f3pria lei, que restringe a publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 “intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas”.<\/p>\n
O Executivo federal e o presidente do STF n\u00e3o est\u00e3o sozinhos na avalia\u00e7\u00e3o de que divulgar os sal\u00e1rios n\u00e3o se trata de invas\u00e3o de privacidade. Segundo o economista Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas, o princ\u00edpio que deve nortear o acesso a esse tipo de dado \u00e9 o mesmo de qualquer empresa: o patr\u00e3o tem o direito de saber quanto paga a seus funcion\u00e1rios. “No caso da sociedade, os patr\u00f5es somos n\u00f3s. Qualquer cidad\u00e3o tem o direito de saber, porque quem paga essa fatura somos n\u00f3s. Isso j\u00e1 acontece em v\u00e1rios pa\u00edses, da pr\u00f3pria Am\u00e9rica do Sul. Mas esse est\u00e1 se tornando o maior tabu da transpar\u00eancia, um tabu absurdo”, defendeu o economista, lembrando que as despesas com pessoal s\u00e3o um dos itens com maior custo nos or\u00e7amentos p\u00fablicos.<\/p>\n
O caso dos sal\u00e1rios n\u00e3o \u00e9 novo no STF. O tribunal j\u00e1 tomou decis\u00e3o a favor da publica\u00e7\u00e3o, em 2009, quando a Prefeitura de S\u00e3o Paulo decidiu divulgar a informa\u00e7\u00e3o e foi alvo de processos judiciais por parte de servidores. O caso chegou ao Supremo em formato de recurso, ap\u00f3s o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo proibir a divulga\u00e7\u00e3o dos vencimentos. “Fui relator de uma decis\u00e3o proferida aqui, sobre (a cidade de ) S\u00e3o Paulo. S\u00f3 exclu\u00ed da publica\u00e7\u00e3o os endere\u00e7os por uma quest\u00e3o de seguran\u00e7a”, disse ao Correio o presidente do STF, Ayres Britto.<\/p>\n
O STF vai debater, na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira, em reuni\u00e3o administrativa, a forma como a Corte ir\u00e1 cumprir plenamente a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o. “No plano da regulamenta\u00e7\u00e3o, a priori, h\u00e1 duas vias: uma \u00e9 cada tribunal fazer a sua regulamenta\u00e7\u00e3o. Outra \u00e9 tentarmos um regulamento conjunto, com a assinatura dos tribunais, do Supremo, dos presidentes dos tribunais superiores. Mas ainda n\u00e3o definimos”, explicou o ministro.<\/p>\n
ONGs<\/strong> At\u00e9 as 18h15 de ontem, o Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (e-SIC), da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), havia recebido 1.654 pedidos, mais do que o dobro do primeiro dia de vigor da lei, quando 708 solicita\u00e7\u00f5es haviam sido feitas.<\/p>\n “No caso da sociedade, os patr\u00f5es somos n\u00f3s. Qualquer cidad\u00e3o tem o direito de saber. Mas esse est\u00e1 se tornando o maior tabu da transpar\u00eancia” Determina\u00e7\u00f5es<\/strong> A informa\u00e7\u00e3o deve ser publicada com linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o.<\/p>\n N\u00e3o ser\u00e3o aceitos pedidos de informa\u00e7\u00e3o gen\u00e9ricos ou desproporcionais ou que exijam trabalhos adicionais de an\u00e1lise, interpreta\u00e7\u00e3o ou consolida\u00e7\u00e3o de dados que n\u00e3o seja de compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n A autoridade que classificar uma informa\u00e7\u00e3o seguindo um dos tr\u00eas graus de sigilo (ultrassecreto, protegido por 25 anos renov\u00e1veis por mais 25; secreto, 15; e reservado, cinco) ter\u00e1 que indicar a raz\u00e3o legal para isso.<\/p>\n A Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es, composta por 10 ministros e respons\u00e1vel por mudar o status de sigilo de alguma informa\u00e7\u00e3o, vai se reunir uma vez por m\u00eas.<\/p>\n As entidades privadas sem fins lucrativos, como ONGs, que receberem dinheiro p\u00fablico ter\u00e3o que publicar em seus sites o estatuto social e a rela\u00e7\u00e3o nominal de seus dirigentes, bem como as c\u00f3pias de conv\u00eanios, contratos ou termos de parceria com o governo, sob pena de, caso n\u00e3o o fa\u00e7a, poder ser declarada inid\u00f4nea.<\/p>\n Os servidores ou militares que se recusarem a fornecer informa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o responder a processo disciplinar ou por improbidade administrativa.<\/p>\n Fonte: Correio Braziliense<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ao regulamentar ontem a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, em vigor desde quarta-feira, a presidente Dilma Rousseff citou [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":7608,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10879"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10879"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10879\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10879"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10879"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10879"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nNo decreto de ontem, o governo federal tamb\u00e9m citou especificamente que todas as entidades privadas sem fins lucrativos, como ONGs, publiquem em seus sites contratos com o poder p\u00fablico, al\u00e9m de estatutos sociais e rela\u00e7\u00f5es com os nomes de seus dirigentes. O texto tamb\u00e9m especificou que o servidor ou o militar que negar informa\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ser punido administrativa ou disciplinarmente, respondendo at\u00e9 por improbidade administrativa.<\/p>\n
\nGil Castello Branco, economista da ONG Contas Abertas<\/p>\n
\nO texto cita, especificamente, que \u00e9 obrigat\u00f3ria a publica\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios, incluindo aux\u00edlios, ajudas de custo, jetons (acr\u00e9scimos para quem integra conselhos de estatais) e quaisquer outras vantagens, de maneira individualizada.<\/p>\n