{"id":11022,"date":"2012-05-21T23:58:21","date_gmt":"2012-05-22T02:58:21","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=11022"},"modified":"2012-05-21T23:58:21","modified_gmt":"2012-05-22T02:58:21","slug":"lei-de-acesso-a-informacao-um-bem-ou-um-mal-necessario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/lei-de-acesso-a-informacao-um-bem-ou-um-mal-necessario\/","title":{"rendered":"Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o: um Bem ou um Mal necess\u00e1rio?"},"content":{"rendered":"

Por *Fabiano Viana Santos<\/em><\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a>

Fabiano Viana Santos<\/p><\/div>\n

\u201cTodos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado\u201d.<\/p>\n

O texto acima \u00e9 a \u00edntegra do inciso XXXIII do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal – cap\u00edtulo I – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Mesmo com essa previs\u00e3o constitucional desde 1988, o cidad\u00e3o (pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), o servidor p\u00fablico e tamb\u00e9m suas entidades de classe vinham sofrendo e, em diversos momentos, sendo penalizados pela falta de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mas, recentemente o Estado concluiu que as informa\u00e7\u00f5es sob sua guarda s\u00e3o p\u00fablicas de fato e de direito, sendo restrito seu acesso somente em casos raros e espec\u00edficos. E, no dia 16 de maio, para a felicidade da na\u00e7\u00e3o, entrou em vigor a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527\/2011<\/a><\/strong> \u2013 regulamentada pelo Decreto n\u00b0 7.724\/12<\/a><\/strong>) que tem o objetivo de garantir a qualquer cidad\u00e3o o exerc\u00edcio do seu direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Essa Lei representa uma mudan\u00e7a de paradigma no quesito transpar\u00eancia p\u00fablica, pois estabelece que o acesso seja a regra e o sigilo, a exce\u00e7\u00e3o. Assim, qualquer pessoa poder\u00e1 solicitar acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. No entanto, informa\u00e7\u00f5es classificadas como sigilosas atender\u00e3o regras espec\u00edficas, tendo seu acesso liberado somente em circunst\u00e2ncias espec\u00edficas e desde que requerido.<\/p>\n

Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC)<\/strong><\/p>\n

Para garantir o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o foi previsto, al\u00e9m de procedimentos, normas e prazos, a cria\u00e7\u00e3o, em todos os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, de unidades de atendimento denominadas de Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (SIC).<\/p>\n

Os objetivos principais do SIC s\u00e3o: atender e orientar o p\u00fablico quanto ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; informar sobre a tramita\u00e7\u00e3o de documentos nos respectivos entes p\u00fablicos; e, receber e registrar os pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para os casos em que a informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 estiver dispon\u00edvel, a resposta dos entes p\u00fablicos dever\u00e1 ser fornecida imediatamente, assim que requerida. Para os demais casos, o prazo legal de fornecimento ser\u00e1 de at\u00e9 20 dias, podendo ser prorrogados por mais 10 dias.<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio de algumas normas existentes e acanhadas que versam sobre meios e formas de obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o obriga que o requerente justifique seu pedido, basta apenas que se identifique e forne\u00e7a os esclarecimentos necess\u00e1rios para a caracteriza\u00e7\u00e3o da resposta pretendida. Entregue a informa\u00e7\u00e3o o requerente poder\u00e1 us\u00e1-la da forma como bem entender, inclusive repass\u00e1-la a outrem ou divulg\u00e1-la nos meios de comunica\u00e7\u00e3o existentes, pois a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 p\u00fablica. Por\u00e9m, a Lei previu a cobran\u00e7a de valores para as solicita\u00e7\u00f5es que exigirem c\u00f3pias de documentos, grava\u00e7\u00e3o de m\u00eddias digitais e\/ou envios pelos Correios (pre\u00e7o de custo apenas). No entanto, o solicitante que comprovar que sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o lhe permita ressarcir o er\u00e1rio sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia, ficar\u00e1 isento do custeio.<\/p>\n

Qualquer negativa de fornecimento de informa\u00e7\u00e3o por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dever\u00e1 ser fundamentada. Nesse caso, o cidad\u00e3o poder\u00e1 recorrer \u00e0 autoridade hierarquicamente superior \u00e0quela que negou o pedido. Persistindo a negativa, ser\u00e1 poss\u00edvel recorrer ao respectivo Ministro de Estado ao qual o ente p\u00fablico est\u00e1 subordinado. Havendo descumprimento de procedimentos e de prazos o cidad\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 recorrer \u00e0 CGU. E, em \u00faltima inst\u00e2ncia e para todos os casos, caber\u00e1 recurso \u00e0 tamb\u00e9m criada Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea a responsabiliza\u00e7\u00e3o do servidor nos casos de recusa em fornecer a informa\u00e7\u00e3o requerida; retardar o fornecimento; ou fornec\u00ea-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. Esses e outros casos previstos ser\u00e3o considerados como condutas il\u00edcitas, podendo ser enquadrados, inclusive, como improbidade administrativa. N\u00e3o obstante, seu regulamento estabelece que tais infra\u00e7\u00f5es administrativas sejam punidas com, no m\u00ednimo, suspens\u00e3o.<\/p>\n

e-SIC<\/strong><\/p>\n

\u00c9 um sistema eletr\u00f4nico, desenvolvido pela CGU, que permite supervisionar e acompanhar centralmente os pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e ainda que qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica encaminhe seus pedidos eletronicamente aos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo Federal. Para isso, \u00e9 obrigat\u00f3rio a realiza\u00e7\u00e3o de um cadastro (cria\u00e7\u00e3o de uma conta). O processo de cadastramento no e-SIC<\/a><\/strong> \u00e9 como criar uma conta de email: simples, r\u00e1pido e f\u00e1cil.<\/p>\n

Por esse Sistema, al\u00e9m de fazer o pedido diretamente ao \u00d3rg\u00e3o desejado, o requerente poder\u00e1 acompanhar o andamento da solicita\u00e7\u00e3o e receber respostas atrav\u00e9s do e-mail cadastrado. \u00c9 poss\u00edvel tamb\u00e9m entrar com recursos, apresentar reclama\u00e7\u00f5es e consultar as respostas recebidas.<\/p>\n

Pesquisa preocupante<\/strong><\/p>\n

Em janeiro de 2012, quando os procedimentos para implementa\u00e7\u00e3o, controle e execu\u00e7\u00e3o da lei ainda estavam sendo adotados pelos \u00f3rg\u00e3os governamentais, a CGU realizou um pesquisa sobre o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e entrevistou 986 servidores dos diversos \u00f3rg\u00e3os localizados na Esplanada dos Minist\u00e9rios. Para surpresa da CGU a pesquisa constatou que 47,6% dos servidores entrevistados achavam que a informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica pertencia ao governo e n\u00e3o ao povo.<\/p>\n

Agora, com a lei em vigor, a sociedade deve esperar que a informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 continue como p\u00fablica, mas tamb\u00e9m seja difundida e fornecida quando solicitada.<\/p>\n

Ranking da CGU<\/strong><\/p>\n

Segundos os dados mais recentes da CGU, os cinco \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos com maior quantidade de informa\u00e7\u00f5es requisitadas via e-SIC at\u00e9 o momento s\u00e3o, respectivamente: o Banco Central (BACEN); o Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o (MPOG); o Minist\u00e9rio da Fazenda (MF); a pr\u00f3pria Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU); e, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (MS).<\/p>\n

Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC) j\u00e1 est\u00e1 funcionando no DPRF<\/strong><\/p>\n

Qualquer cidad\u00e3o que necessite de informa\u00e7\u00f5es sob responsabilidade do Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (DPRF) e n\u00e3o queira utilizar o sistema eletr\u00f4nico (e-SIC) \u2013 jeito mais simples e r\u00e1pido \u2013 tamb\u00e9m poder\u00e1 faz\u00ea-lo diretamente no SIC\/DPRF que j\u00e1 est\u00e1 em funcionamento no mezanino do edif\u00edcio Sede do DPRF, no endere\u00e7o: SEPN 506, Bloco C, Proje\u00e7\u00e3o 8 – CEP 70.740-503 – Bras\u00edlia\/DF.<\/p>\n

O que o Sistema Sindical e a Categoria devem esperar da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

J\u00e1 ouve casos em que pedidos de informa\u00e7\u00e3o feitos pelo Sistema Sindical e tamb\u00e9m por Policiais Rodovi\u00e1rios Federais \u00e0s Unidades Administrativas do DPRF n\u00e3o foram atendidas pelos gestores respons\u00e1veis. Por\u00e9m, agora, com a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, deve-se acreditar que os gestores do DPRF passem \u00e0 atender as solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es feitas pela sociedade de um modo geral e tamb\u00e9m, os pedidos realizados pelo Sistema Sindical e\/ou servidores do \u00d3rg\u00e3o.<\/p>\n

Nenhum cidad\u00e3o deve ser prejudicado por falta de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, muito menos um Servidor ou seu Sindicato pode ter seu pedido ignorado ou negado pela Administra\u00e7\u00e3o, por isso, \u00e9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m que a Categoria se mantenha informada sobre seus diretos e n\u00e3o apenas sobre seus deveres.<\/p>\n

A grande vantagem dessa Lei para o nosso Sistema Sindical e para a Categoria \u00e9 o fato dela tamb\u00e9m poder ser utilizada para a obten\u00e7\u00e3o de\u00a0informa\u00e7\u00f5es que auxiliem\u00a0na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais. Somos profundos conhecedores dos diversos procedimentos administrativos que nos cercam e, em muitos deles, diversos servidores p\u00fablicos s\u00e3o prejudicados simplesmente pela falta de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o que nem sempre \u00e9 disponibilizada a contento pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por isso, tamb\u00e9m devemos conhecer e fazer valer nosso direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, inclusive, dentro do \u00d3rg\u00e3o do qual fazemos parte, pois se queremos que ele melhore, \u00e0s vezes, \u00e9 preciso que o ajudemos a permanecer no tra\u00e7o correto\u00a0da democracia. A lei \u00e9 para todos e a informa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m!<\/p>\n

*Fabiano Viana Santos<\/strong> \u00e9\u00a0diretor de secretaria do SINPRF\/DF e diretor de comunica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o da FenaPRF – (viana@fenaprf.org.br<\/a>)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por *Fabiano Viana Santos \u201cTodos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":11031,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[9],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11022"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11022"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11022\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11022"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11022"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11022"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}