Condenados pela Justi\u00e7a em segunda inst\u00e2ncia, e at\u00e9 profissionais cassados por conselhos profissionais, como o de medicina, poder\u00e3o ser impedidos de assumir cargos em comiss\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico, com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135\/2010). Cargo em comiss\u00e3o \u00e9 aquele preenchido por nomea\u00e7\u00e3o de autoridades como prefeitos, ministros, parlamentares e presidente da rep\u00fablica, sem a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico.<\/p>\n
Nesta quarta-feira (23), a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) aprovou proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 6\/2012) que pro\u00edbe o provimento, a investidura e o exerc\u00edcio nestes cargos e fun\u00e7\u00f5es de brasileiros enquadrados na inelegibilidade da Ficha Limpa por atos de improbidade administrativa.<\/p>\n
A proposta \u00e9 do senador Pedro Taques (PDT-MT), e recebeu parecer favor\u00e1vel do relator, senador Eun\u00edcio Oliveira (PMDB-CE). Segue agora para o Plen\u00e1rio do Senado, onde ser\u00e1 submetida a dois turnos de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo Taques, a PEC 6\/2012 imp\u00f5e essa restri\u00e7\u00e3o na contrata\u00e7\u00e3o de servidores comissionados e de confian\u00e7a pelos Poderes Executivo, Judici\u00e1rio e Legislativo da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. E adiantou que a Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU) j\u00e1 estuda a edi\u00e7\u00e3o de um decreto aplicando o crit\u00e9rio de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa na nomea\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos federais condenados pela Justi\u00e7a.<\/p>\n
“Essa PEC traz princ\u00edpios republicanos, traz honestidade c\u00edvica ao servi\u00e7o p\u00fablico”, real\u00e7ou Taques.<\/p>\n
Na justifica\u00e7\u00e3o da proposta, o senador deixa claro sua inten\u00e7\u00e3o de resguardar o princ\u00edpio constitucional da moralidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, e n\u00e3o de buscar uma puni\u00e7\u00e3o antecipada do cidad\u00e3o convocado para cargo comissionado ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a. O princ\u00edpio da n\u00e3o-culpabilidade estaria preservado, acrescentou, pelo fato de a inelegibilidade definida na Lei da Ficha Limpa s\u00f3 alcan\u00e7ar os condenados por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado ou definitivamente pela Justi\u00e7a.<\/p>\n
Ao analisar o m\u00e9rito da PEC 6\/2012, o relator a considerou “um importante passo para garantir a \u00e9tica, probidade e moralidade no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nos n\u00edveis federal, estadual e municipal”.<\/p>\n
“A Lei da Ficha Limpa representou significativo avan\u00e7o democr\u00e1tico, com o escopo de evitar a participa\u00e7\u00e3o, em cargos eletivos, de pessoas que n\u00e3o atendem \u00e0s exig\u00eancias de moralidade e probidade. Do mesmo modo, a ado\u00e7\u00e3o da ficha limpa na nomea\u00e7\u00e3o de ocupantes de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a no servi\u00e7o p\u00fablico, como ora se prop\u00f5e, contribuir\u00e1 sobremaneira para extirpar da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica aqueles que cometem il\u00edcitos envolvendo o dinheiro e os demais bens p\u00fablicos”, destacou Eun\u00edcio Oliveira na leitura do parecer.<\/p>\n
Os senadores Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Luiz Henrique (PMDB-SC), Eduardo Suplicy (PT-SP) e Armando Monteiro (PTB-PE) reconheceram a import\u00e2ncia da proposta para o aperfei\u00e7oamento institucional e a melhoria dos padr\u00f5es \u00e9ticos no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n