O Sindicato dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais no Estado do Rio de Janeiro (SINPRF\/RJ) divulgou, na \u00faltima quarta-feira (23\/05), uma nota sobre a vit\u00f3ria de dois colegas Policiais Rodovi\u00e1rios Federais (PRFs) na justi\u00e7a. O caso teve in\u00edcio quando um delegado da Pol\u00edcia Civil do Rio de Janeiro, ao receber uma ocorr\u00eancia que envolvia um crime de tr\u00e2nsito, cometeu um ato arbitr\u00e1rio e ilegal contra os PRFs.<\/p>\n
No dia 22 de julho de 2011, o delegado-adjunto\u00a0da 78\u00aa DP, Leonardo Afonso, indiciou dois Policiais Rodovi\u00e1rios Federais pelo crime de desobedi\u00eancia, simplemente, por n\u00e3o acatarem a ordem ilegal e abusiva de conduzirem um condutor embriagado, para exame no Instituto M\u00e9dico Legal daque Estado.<\/p>\n
O SINPRF\/RJ repudiou o fato do delegado, tendo em vista que n\u00e3o \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o dos PRFs conduzirem pessoas ao IML para quaisquer tipos de exames, mas sim da pr\u00f3pria pol\u00edcia judici\u00e1ria, como entendimento j\u00e1 sedimentado do STJ, bem como Paracer 2623\/2011-NN-CJRJ-CGU-AGU.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o delegado-adjunto Leonardo Afonso atentou contra a pr\u00f3pria lei, posto que o crime de desobedi\u00eancia, apesar de ser considerado como crime comum, encontra-se capitulado dentre os crimes cometidos por Particular contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sendo portanto imposs\u00edvel, segundo a doutrina dominante, ao funcion\u00e1rio p\u00fablico, que no ato representa a pessoa do Estado, ser sujeito ativo do referido crime.<\/p>\n
Julgado o Habeas Corpus, no \u00faltimo dia 18\/05, pela Primeira Turma Recursal Criminal, foi concedida a seguran\u00e7a por unanimidade, e com parecer favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no sentido de trancar a a\u00e7\u00e3o penal por falta de justa causa, ao reconhecerem a atipicidade da conduta dos PRFs envolvidos.<\/p>\n
No seu voto, o Relator ressalta ainda que “Os agentes da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal n\u00e3o est\u00e3o subordinados \u00e0 Pol\u00edcia Civil, tampouco \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o daqueles o encaminhamento do infrator das normas de tr\u00e2nsito ao Instituto M\u00e9dico Legal.”<\/p>\n
O Presidente do SINPRF\/RJ, Marcelo Novaes de Andrade, avaliou como positiva a decis\u00e3o da justi\u00e7a. \u201cVemos com muita satisfa\u00e7\u00e3o essa decis\u00e3o, que reitera a posi\u00e7\u00e3o de que o Policial Rodovi\u00e1rio Federal n\u00e3o tem que trabalhar para a Pol\u00edcia Civil. Mais do que isso, foi constatado o abuso da autoridade policial. Houve um trancamento da a\u00e7\u00e3o, mas o nosso interesse \u00e9 de levar o caso para frente, mas essa \u00e9 uma decis\u00e3o que depende tamb\u00e9m dos colegas envolvidos no caso\u201d, explicou Novaes.<\/p>\n