A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) publicou na \u00faltima sexta-feira (18\/05) a S\u00famula n\u00ba 63 recomendando que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica observe o princ\u00edpio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio antes de promover o desconto em folha de pagamento do servidor para ressarcir os cofres p\u00fablicos. A pe\u00e7a que embasou a edi\u00e7\u00e3o da norma destacou que esse \u00e9 o entendimento do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
De acordo com a Secretaria-Geral de Contencioso da AGU, a edi\u00e7\u00e3o desta S\u00famula est\u00e1 aliada \u00e0 pol\u00edtica de preven\u00e7\u00e3o de litigiosidade em vigor na institui\u00e7\u00e3o, pois fica clara a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo que permita ao servidor apresentar defesa antes da realiza\u00e7\u00e3o dos descontos em folha.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, os advogados explicaram que a orienta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m serve de respaldo para os pedidos de extin\u00e7\u00e3o imediata dos processos judicias que tratam sobre o assunto e que n\u00e3o seguem o teor da S\u00famula.<\/p>\n
S\u00famula<\/strong><\/p>\n A institui\u00e7\u00e3o pode editar s\u00famulas reconhecendo jurisprud\u00eancia j\u00e1 pacificada nos tribunais superiores e no STF, para evitar demandas judiciais in\u00fateis para a Uni\u00e3o, autarquia e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, de acordo com a Lei Org\u00e2nica da AGU (LC 73\/93). Cada vez que um enunciado \u00e9 publicado os advogados e procuradores deixam de recorrer de decis\u00f5es que estejam em desacordo com a orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A SGCT \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o da AGU respons\u00e1vel pelo assessoramento do Advogado-Geral nas atividades relacionadas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o perante o STF.<\/p>\n