A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), do Senado e da C\u00e2mara de divulgar o sal\u00e1rio de todos os servidores, incluindo ministros e parlamentares, gerou questionamentos no \u00e2mbito jur\u00eddico por parte de entidades que representam os trabalhadores. Os sindicatos alegam que, al\u00e9m de representar risco aos funcion\u00e1rios, a publicidade dos contracheques com o nome de cada servidor fere o direito \u00e0 intimidade, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A forma como esses dados ser\u00e3o divulgados ainda n\u00e3o est\u00e1 clara, e especialistas se dividem quanto \u00e0 legalidade da regra.<\/p>\n
O STF foi o primeiro a anunciar que tornaria p\u00fablicos os nomes dos funcion\u00e1rios com as devidas remunera\u00e7\u00f5es, incluindo benef\u00edcios extras. O entendimento dos ministros segue decis\u00e3o tomada por Gilmar Mendes em 2009, quando ele considerou regular a publicidade dos sal\u00e1rios de servidores do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo. O m\u00e9rito da quest\u00e3o, no entanto, ainda ser\u00e1 analisado em plen\u00e1rio, e a decis\u00e3o valer\u00e1 para todo o pa\u00eds.<\/p>\n
Enquanto o recurso n\u00e3o \u00e9 julgado, por\u00e9m, o caso divide opini\u00f5es. Os presidentes da C\u00e2mara e do Senado disseram que v\u00e3o seguir o ato normativo a ser publicado pelo Minist\u00e9rio do Planejamento para regulamentar e esclarecer exatamente como os \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo v\u00e3o tornar acess\u00edveis as remunera\u00e7\u00f5es individuais dos servidores.<\/p>\n
O professor de direito constitucional da Universidade de Bras\u00edlia (UnB) Paulo Blair defende que essa divulga\u00e7\u00e3o contraria um princ\u00edpio constitucional: “Os servidores p\u00fablicos s\u00e3o cidad\u00e3os como todos os outros e tamb\u00e9m t\u00eam direito \u00e0 intimidade e \u00e0 vida privada, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o”, justifica. Para Blair, a melhor sa\u00edda seria fortalecer os \u00f3rg\u00e3os de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o, que podem observar os poss\u00edveis abusos no pagamento de sal\u00e1rios.<\/p>\n
O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas (Sindilegis) j\u00e1 se manifestou contr\u00e1rio \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o nome a nome, e diz preparar uma “batalha jur\u00eddica” para derrubar o ato. O presidente da entidade, Nilton Paix\u00e3o, tamb\u00e9m alega quest\u00e3o de seguran\u00e7a pessoal: “Divulgar o nome do servidor com a respectiva remunera\u00e7\u00e3o pode expor toda a fam\u00edlia a um risco desnecess\u00e1rio”.<\/p>\n
J\u00e1 o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, ressalta que “a inseguran\u00e7a no Brasil \u00e9 um problema social grave que independe de sal\u00e1rios altos ou baixos”. Ophir acrescenta que o interesse coletivo deve superar o individual. “Quem paga esses sal\u00e1rios \u00e9 o povo, e o patr\u00e3o tem o direito de saber o que est\u00e1 pagando”, afirma.<\/p>\n
Presidente da ONG Transpar\u00eancia Brasil, Cl\u00e1udio Abramo refuta o argumento da privacidade. “N\u00e3o \u00e9 interesse p\u00fablico saber o sal\u00e1rio de um trabalhador privado, mas, no caso do servidor p\u00fablico, quem pagamos somos n\u00f3s”, comenta. Da mesma forma, o professor de direito administrativo e p\u00fablico da UnB M\u00e1rcio Pestana acredita que a libera\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios e dos nomes dos servidores privilegia o princ\u00edpio da privacidade, tamb\u00e9m descrito na Constitui\u00e7\u00e3o. “A palavra de ordem do s\u00e9culo 21 \u00e9 a transpar\u00eancia, e ela deve se sobrepor ao interesse individual”, destaca. “No instante em que um servidor prestou concurso, ele assumiu a ci\u00eancia de que faria parte de uma entidade p\u00fablica, que deve ser transparente nos atos que comete”.<\/p>\n
Conflito<\/strong> Fonte: Correio Braziliense<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), do Senado e da C\u00e2mara de divulgar o sal\u00e1rio de todos os servidores, [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":11276,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11274"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11274"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11274\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11274"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11274"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11274"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nTanto a defesa quanto os ataques \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o do nome e do sal\u00e1rio dos servidores se baseiam em princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o. O argumento contr\u00e1rio \u00e0 medida segue o artigo 5\u00b0, o qual indica que “s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”. J\u00e1 a alega\u00e7\u00e3o de quem defende o acesso aos dados completos recorre ao artigo 37 da Carta Magna: “A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos poderes obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da efici\u00eancia”.<\/p>\n