Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, garantiu hor\u00e1rio especial de estudante para Policial Rodovi\u00e1rio Federal e afirmou que as atribui\u00e7\u00f5es do cargo n\u00e3o est\u00e3o resumidas a notifica\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito e procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Dessa forma, fica claro que a proditividade dos Policiais n\u00e3o pode ser mensurada levando em considera\u00e7\u00f5es apenas multas e ve\u00edculos fiscalizados. Existem outros tipos de servi\u00e7o que devem ser levados em considera\u00e7\u00e3o como aux\u00edlio a usu\u00e1rios, atendimento de acidentes de tr\u00e2nsito, socorro de pessoas, apreens\u00f5es, pris\u00f5es e etc.<\/p>\n
“A prova da queda de produtividade n\u00e3o pode ser baseada no n\u00famero de procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o efetuados e de notifica\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito realizadas pelo agente. Essas n\u00e3o s\u00e3o, entretanto, as \u00fanicas atribui\u00e7\u00f5es de um policial rodovi\u00e1rio federal, como se pode extrair do disposto no art. 20 do C\u00f3digo Nacional de Tr\u00e2nsito. A pr\u00f3pria exist\u00eancia do hor\u00e1rio especial faz com que o policial tenha de trabalhar em turnos diferentes daqueles a que estava habituado, podendo desempenhar diversas fun\u00e7\u00f5es de acordo com as necessidades que forem pr\u00f3prias de cada hor\u00e1rio. Os n\u00fameros apresentados apenas prejudicariam o servidor se essas fossem suas \u00fanicas atribui\u00e7\u00f5es e n\u00e3o as s\u00e3o, ou ao menos n\u00e3o restou comprovado que as sejam.”<\/p>\n
Trechos da Senten\u00e7a<\/strong><\/p>\n “PROCESSO N\u00ba 0005628-37.2011.4.05.8300 (MANDADO DE SEGURAN\u00c7A)<\/p>\n Sustenta, em s\u00edntese, a ilegalidade do ato administrativo impugnado, porquanto na condi\u00e7\u00e3o de estudante do quinto semestre do curso de medicina da Faculdade de Ci\u00eancias M\u00e9dicas de Pernambuco – UPE, em hor\u00e1rio integral de 2\u00aa a 6\u00aa feira, faz jus \u00e0 concess\u00e3o de hor\u00e1rio especial, nos termos do artigo 98, da Lei n\u00ba 8.112\/90. Alega que, na qualidade de agente da policia rodovi\u00e1ria federal, trabalha em regime de plant\u00e3o, em escala de revezamento de 24×72 podendo exercer as fun\u00e7\u00f5es de seu cargo a qualquer hora do dia ou noite. Sustenta ter-lhe sido concedido hor\u00e1rio especial atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 108\/2009, de 01\/04\/2009, que foi revogada em 21\/03\/2011, atrav\u00e9s da portaria n\u00ba 094\/2011, datada de 21\/03\/2011, ao argumento de preju\u00edzo do exerc\u00edcio do cargo. Argumenta, ainda, que vem conciliando o desempenho de suas atividades com o hor\u00e1rio de estudante, atrav\u00e9s da escala de plant\u00e3o, desde o ano de 2009, inexistindo raz\u00f5es para a suspens\u00e3o do hor\u00e1rio especial de trabalho. Inicial instru\u00edda com procura\u00e7\u00e3o e documentos (fls. 17\/25). Custas recolhidas (fl.26). Intimado a emendar a inicial para acostar documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da incompatibilidade dos hor\u00e1rios, o autor assim o fez \u00e0s fls.33\/35.<\/p>\n O pedido liminar foi indeferido \u00e0s fls. 36\/37. 3. \u00c0 fl. 42, noticia o impetrante a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento, anexando c\u00f3pia do recurso (fls. 43\/61).<\/p>\n Notificada, a autoridade indigitada como coatora apresentou informa\u00e7\u00f5es \u00e0s fls. 66\/69. Aduziu, em s\u00edntese: a) haver sido deferido o pedido do impetrante por dois semestres letivos seguintes; b) em raz\u00e3o da necessidade de afastamento por dois turnos e, considerando o baixo n\u00famero de policiais nas escalas o chefe do impetrante externou a dificuldade em renovar o pedido; c) haver sido dado parecer desfavor\u00e1vel com base nos “prec\u00e1rios resultados operacionais obtidos pelo PRF Eudes”; d) configurar not\u00f3rio preju\u00edzo ao desempenho do cargo a concess\u00e3o do hor\u00e1rio especial ao impetrante; e) haver defici\u00eancia no quadro dos policiais rodovi\u00e1rios federais, agravada pelo requerimento de aposentadoria de trinta e quatro policiais no ano de 2010. Pugnou, por fim, pela denega\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a. Juntou os documentos de fls. 70\/106. 5. \u00c0 fl. 117, a Uni\u00e3o Federal informou ter interesse em ingressar no feito, pugnando por nova vista dos autos ap\u00f3s quaisquer decis\u00f5es deste Ju\u00edzo e pela denega\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a. 6. Atrav\u00e9s do oficio de fl. 109, \u00e9 informado o teor da decis\u00e3o proferida nos autos do agravo de instrumento, deferindo o pedido liminar requestado.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ofertou parecer \u00e0s fls.121\/125, pugnando pela denega\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a. 8. \u00c0s fls. 129\/\/131, consta c\u00f3pia da decis\u00e3o proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o, dando provimento ao recurso. \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n II – FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O 1. Cinge-se a quest\u00e3o de m\u00e9rito na presente demanda \u00e0 an\u00e1lise do direito de o impetrante obter hor\u00e1rio especial de trabalho, compat\u00edvel com seu hor\u00e1rio escolar. 1.1. O artigo 98, da Lei n\u00ba 8.112\/90 disp\u00f5e: “Art.98. Ser\u00e1 concedido hor\u00e1rio especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o hor\u00e1rio escolar e o da reparti\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do exerc\u00edcio do cargo. \u00a7 1\u00ba Para efeito do disposto neste artigo, ser\u00e1 exigida compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio no \u00f3rg\u00e3o ou entidade que tiver exerc\u00edcio, respeitada a dura\u00e7\u00e3o semanal do trabalho.” Nestes termos, o referido dispositivo legal se ocupou de estabelecer os tr\u00eas requisitos para o exerc\u00edcio leg\u00edtimo do direito subjetivo do servidor de realizar suas atividades profissionais em hor\u00e1rio especial, durante o per\u00edodo em que estiver estudando, quais sejam: (1) incompatibilidade entre o hor\u00e1rio de estudo e o de trabalho; (2) a inexist\u00eancia de preju\u00edzo ao exerc\u00edcio do cargo; e (3) a compensa\u00e7\u00e3o da jornada. Esses requisitos foram estabelecidos, justamente, com intuito de assegurar a conviv\u00eancia harmoniosa entre o interesse individual do servidor e o interesse p\u00fablico da Administra\u00e7\u00e3o relativo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e suficiente do servi\u00e7o, raz\u00e3o pela qual, uma vez atendidos, n\u00e3o conferem ao Poder P\u00fablico qualquer margem de discricionariedade administrativa. Atendidos esses requisitos, deve ser concedido o hor\u00e1rio especial ao servidor estudante, porquanto o dispositivo legal n\u00e3o deixa margem \u00e0 discricionariedade da administra\u00e7\u00e3o, constituindo a concess\u00e3o do benef\u00edcio, nesse caso, ato vinculado<\/strong>. (REsp n\u00ba 420312\/RS, Rel.Ministro F\u00e9lix Fischer, DJ de 24\/3\/2003).<\/p>\n Nesse sentido j\u00e1 se pronunciou o TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o: “ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE SERVIDOR. COMPENSA\u00c7\u00c3O DE HOR\u00c1RIOS. ART. 98 DA LEI 8.112\/90. REQUISITOS NECESS\u00c1RIOS DEMONSTRADOS. ATO VINCULADO. 1. Ao servidor estudante \u00e9 permitida a concess\u00e3o de um hor\u00e1rio especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o hor\u00e1rio escolar e o da reparti\u00e7\u00e3o, desde que cumprida a dura\u00e7\u00e3o semanal de trabalho (art. 98 e par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n. 8.112\/90). 2. Uma vez comprovada a incompatibilidade de hor\u00e1rio entre as atividades laborais e as atividades acad\u00eamicas do Impetrante, atrav\u00e9s da documenta\u00e7\u00e3o acostada aos autos, bem como a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios, n\u00e3o se vislumbra qualquer \u00f3bice a que seja deferido ao servidor o pedido de compensa\u00e7\u00e3o 3. Ademais, a presen\u00e7a dos requisitos autorizadores da compensa\u00e7\u00e3o em comento, n\u00e3o rende ensejo a se ventilar acerca da discricionariedade da Administra\u00e7\u00e3o, constituindo a concess\u00e3o do benef\u00edcio, nesse caso, ato vinculado. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Remessa Necess\u00e1ria improvida.” (REO 200581000050410, Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, TRF5 – Terceira Turma, 23\/10\/2008).<\/p>\n A rigor, n\u00e3o se tratam de interesses conflitantes, mas sim complementares, seja pelo ineg\u00e1vel ganho da Administra\u00e7\u00e3o com o servidor que busca seu constante crescimento intelectual e profissional, seja em raz\u00e3o da aus\u00eancia de preju\u00edzo quanto \u00e0 carga hor\u00e1ria das atividades do servidor que cumpre hor\u00e1rio especial, j\u00e1 que sua jornada deve ser devidamente compensada em hor\u00e1rio diverso<\/strong>.<\/p>\n No caso dos autos est\u00e1 comprovada a incompatibilidade entre o hor\u00e1rio acad\u00eamico e o hor\u00e1rio da escala de servi\u00e7o (fls.34\/35). No que diz respeito \u00e0 inexist\u00eancia de preju\u00edzo ao exerc\u00edcio do cargo e \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio especial, tamb\u00e9m se verifica cumprimento aos requisitos legais. E isso porque, o autor \u00e9 Policial Rodovi\u00e1rio Federal, cargo que, suas atividades podem ser desempenhadas mediante escala de plant\u00e3o.<\/p>\n Consoante se infere do documento de fl. 88v, o impetrante apenas tem aula nos dois turnos de segunda \u00e0 quarta feira, possuindo as tardes de quinta e sexta feira livres, a partir das 11h:00, al\u00e9m dos finais de semana (documento de fl. 88v), podendo exercer suas fun\u00e7\u00f5es em escalas de plant\u00e3o especial, sem acarretar, com isso, preju\u00edzo ao exerc\u00edcio do cargo para o qual prestou concurso p\u00fablico. Preju\u00edzo teria, sim, o estudante, perder o semestre letivo ou at\u00e9 mesmo ser obrigado a trancar a matr\u00edcula de um curso universit\u00e1rio t\u00e3o almejado e concorrido como \u00e9 o de medicina por meras formalidades, totalmente solv\u00edveis se apenas for observado o bom senso que o caso requer.<\/p>\n Assim sendo, a concess\u00e3o da seguran\u00e7a \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n III – DISPOSITIVO Posto isso, concedo a seguran\u00e7a pretendida para assegurar ao impetrante o direito a hor\u00e1rio especial, com a devida compensa\u00e7\u00e3o de horas, de modo a perfazer a carga semanal de trabalho, conforme o dispositivo legal que rege a mat\u00e9ria, proferindo-se, em conseq\u00fc\u00eancia, julgamento com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, a teor do disposto no art. 1\u00ba da Lei n\u00ba. 12.016\/2009 e art. 269, I, do CPC Sem custas e honor\u00e1rios (S\u00famulas n\u00ba. 512 do STF e 105 do STJ). Senten\u00e7a sujeita a reexame necess\u00e1rio (art. 14, \u00a71\u00ba, Lei n\u00ba 12.016\/2009)<\/strong>.<\/p>\n Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”<\/p>\n Fonte: SINPRF\/PE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, garantiu hor\u00e1rio especial de estudante para Policial Rodovi\u00e1rio Federal e afirmou que [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":8804,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[2,8,6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11344"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11344"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11344\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11344"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11344"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11344"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}