{"id":11387,"date":"2012-05-28T16:09:20","date_gmt":"2012-05-28T19:09:20","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=11387"},"modified":"2012-05-28T16:09:20","modified_gmt":"2012-05-28T19:09:20","slug":"portaria-define-regras-para-executivo-publicar-remuneracoes-dos-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/portaria-define-regras-para-executivo-publicar-remuneracoes-dos-servidores\/","title":{"rendered":"Portaria define regras para Executivo publicar remunera\u00e7\u00f5es dos servidores"},"content":{"rendered":"

O governo federal definiu hoje, por meio da Portaria Conjunta 233<\/span><\/a>, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, os procedimentos a serem adotados pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo para divulga\u00e7\u00e3o, de maneira individualizada, da remunera\u00e7\u00e3o e subs\u00eddio dos servidores p\u00fablicos civis e militares.<\/p>\n

A determina\u00e7\u00e3o da Portaria Conjunta assinada pelos ministros do Planejamento, da Fazenda, da Defesa e da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) \u00e9 no sentido de dar cumprimento aos termos exatos estabelecidos pelo Decreto 7.724\/12, que regulamentou a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em seu artigo 7\u00ba, ele prev\u00ea que seja dado acesso \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o e subs\u00eddio recebidos por \u201cocupante de cargo, posto, gradua\u00e7\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o e emprego p\u00fablico, incluindo aux\u00edlios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuni\u00e1rias, bem como proventos de aposentadoria e pens\u00f5es daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada”.<\/p>\n

A regra vale para o pessoal civil do Executivo, os policiais militares oriundos dos extintos Territ\u00f3rios, e os militares das For\u00e7as Armadas. O Minist\u00e9rio da Defesa encaminhar\u00e1 diretamente \u00e0 CGU os valores referentes ao pessoal militar.<\/p>\n

Quanto ao pessoal civil \u2013 a\u00ed inclu\u00eddos os PMs dos ex-Territ\u00f3rios \u2013 o envio caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio do Planejamento, por meio de sua Secretaria de Gest\u00e3o P\u00fablica, que extrair\u00e1 os valores do Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos \u2013 Siape. Os \u00f3rg\u00e3os e entidades que n\u00e3o estiverem no Siape dever\u00e3o eles pr\u00f3prios enviar as informa\u00e7\u00f5es \u00e0 CGU.<\/p>\n

ESTATAIS<\/strong><\/p>\n

Ao Planejamento caber\u00e1 tamb\u00e9m consolidar, por interm\u00e9dio do Departamento de Coordena\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a das Estatais \u2013 Dest, as remunera\u00e7\u00f5es percebidas (jetons) por servidores em raz\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o em conselhos de administra\u00e7\u00e3o e fiscal das empresas controladas pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

Por\u00e9m, a responsabilidade pelo conte\u00fado, atualiza\u00e7\u00e3o e envio das informa\u00e7\u00f5es, at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas posterior ao pagamento do jetom, ser\u00e1 das pr\u00f3prias empresas.<\/p>\n

As que n\u00e3o atuam em regime de concorr\u00eancia (aquelas que n\u00e3o se sujeitam ao disposto no artigo 173 da Constitui\u00e7\u00e3o) dever\u00e3o disponibilizar as informa\u00e7\u00f5es de seus empregados e administradores em seus s\u00edtios na Internet, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a publica\u00e7\u00e3o no Portal da Transpar\u00eancia.<\/p>\n

As ajudas de custo \u2013 ou seja, verbas que t\u00eam car\u00e1ter indenizat\u00f3rio e s\u00e3o pagas pelo Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o Financeira (Siafi), como o aux\u00edlio-moradia, por exemplo \u2013 ser\u00e3o encaminhadas \u00e0 CGU diretamente pela Secretaria do Tesouro Nacional do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n

PRAZOS<\/strong><\/p>\n

Com a publica\u00e7\u00e3o da portaria interministerial, fica estabelecido o prazo de 30 de junho pr\u00f3ximo para a primeira divulga\u00e7\u00e3o no Portal da Transpar\u00eancia (http:\/\/www.portaltransparencia.gov.br\/<\/span><\/a>)<\/span> das remunera\u00e7\u00f5es referentes ao pessoal civil; de 30 de julho para as referentes aos militares; e de 30 de agosto para as verbas indenizat\u00f3rias de civis e militares.<\/p>\n

Posteriormente, a cada m\u00eas, as informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o enviadas \u00e0 CGU\u00a0 at\u00e9 o 10\u00ba dia \u00fatil e disponibilizadas na Internet at\u00e9 o \u00faltimo dia.<\/p>\n

Todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades dever\u00e3o colocar em seus s\u00edtios mecanismo de redirecionamento para a \u00e1rea do Portal onde as informa\u00e7\u00f5es estiverem publicadas.<\/p>\n

Fonte: MPOG<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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