{"id":11620,"date":"2012-06-01T00:51:28","date_gmt":"2012-06-01T03:51:28","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=11620"},"modified":"2012-06-01T00:51:28","modified_gmt":"2012-06-01T03:51:28","slug":"prf-1%c2%aa-regiao-e-pfantt-corte-especial-do-trf-da-1%c2%aa-regiao-mantem-suspensao-de-decisao-que-autorizava-empresa-de-transporte-rodoviario-de-passageiros-a-operar-sem-cumprir-exigencias-formula","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/prf-1%c2%aa-regiao-e-pfantt-corte-especial-do-trf-da-1%c2%aa-regiao-mantem-suspensao-de-decisao-que-autorizava-empresa-de-transporte-rodoviario-de-passageiros-a-operar-sem-cumprir-exigencias-formula\/","title":{"rendered":"PRF 1\u00aa Regi\u00e3o e PF\/ANTT: Corte Especial do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o mant\u00e9m suspens\u00e3o de decis\u00e3o que autorizava empresa de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros a operar sem cumprir exig\u00eancias formuladas pela ANTT"},"content":{"rendered":"
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Foto: AGU<\/p><\/div>\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, por meio da Procuradoria Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (PRF1) e da Procuradoria Federal junto \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Transporte Terrestre (PF\/ANTT), conseguiu manter na Corte Especial do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o a decis\u00e3o proferida pelo Presidente da Corte que\u00a0 concedeu a tutela recursal requerida pela AGU na\u00a0 Suspens\u00e3o de Liminar n\u00ba 23776-78.2011.4.01.0000\/DF, para resguardar a atividade fiscalizat\u00f3ria da ANTT.<\/p>\n

A empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda. (nova denomina\u00e7\u00e3o da antiga Via\u00e7\u00e3o Transacreana Ltda.) ajuizou a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria contra a ANTT alegando que seus \u00f4nibus estavam sendo retidos e apreendidos pela Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal porque n\u00e3o conseguia efetuar o cadastro de seus ve\u00edculos arrendados perante a ANTT, uma vez que a autarquia estaria exigindo que seus contratos de arrendamento estivessem previamente averbados nos Detrans, no entanto, por interm\u00e9dio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 339\/2010, o Contran concedeu o prazo de 120 dias para que os Detrans de todo o Pa\u00eds come\u00e7assem a realizar as averba\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Diante desses argumentos, o Ju\u00edzo Federal da 6\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal concedeu a liminar requerida, determinando a libera\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos da empresa independentemente do pagamento de despesas de transbordo, bem como, impediu a ANTT de determinar futuras apreens\u00f5es dos ve\u00edculos da autora, ou arrendados, enquanto os Detrans n\u00e3o cumprirem a Resolu\u00e7\u00e3o do Contran, suspendendo a necessidade de averba\u00e7\u00e3o dos contratos de arrendamento para fins de ativa\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos no Sistema de Cadastro de Frotas e determinando, ainda, que a ANTT ative todos os ve\u00edculos da autora.<\/p>\n

A ANTT, representada pela PRF1 e pela PF\/ANTT, requereu a suspens\u00e3o da liminar alegando que a empresa jamais foi permission\u00e1ria de servi\u00e7os de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros, mas teve o direito de continuar explorando as linhas com base em decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n

Alegou, ainda, que a TCB n\u00e3o preenche e n\u00e3o cumpre com nenhuma das condi\u00e7\u00f5es exigidas para registro dos ve\u00edculos da ANTT, sendo a averba\u00e7\u00e3o apenas uma delas, contidas nas Resolu\u00e7\u00f5es da autarquia reguladora, como seguro de responsabilidade civil de cada \u00f4nibus; forma de apresenta\u00e7\u00e3o de layout dos \u00f4nibus quando arrendados; uso de servi\u00e7o de condutores devidamente cadastrados na ANTT que devem ter v\u00ednculo empregat\u00edcio com a empresa de transporte; de forma que a decis\u00e3o impugnada ao obrigar a ANTT a cadastrar e ativar os ve\u00edculos da empresa estaria possibilitando que ve\u00edculos sem seguro de responsabilidade e sem atender a legisla\u00e7\u00e3o vigente trafeguem pelas ruas e estradas brasileiras, colocando em risco a vida dos usu\u00e1rios do servi\u00e7o, bem como daqueles que est\u00e3o a transitar pelas vias.<\/p>\n

Ademais, afirmou que a decis\u00e3o impugnada violou a decis\u00e3o do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal proferida na Suspens\u00e3o de Tutela Antecipada n\u00ba 357\/DF, onde se decidiu que as empresas detentoras de “outorgas judiciais” devem se “submeter \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0s exig\u00eancias da autarquia especial respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o do setor”.<\/p>\n

Argumentou, tamb\u00e9m, que o prazo que o Contran deu para que os Detrans se adaptassem \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 339 terminou em 30 de junho de 2010, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o subsistiria o empecilho alegado pela empresa para obter a averba\u00e7\u00e3o de seus contratos de arrendamento junto aos Detrans, os quais s\u00e3o importantes para evitar que tais contratos sejam utilizados para esconder outro tipo de neg\u00f3cio, como j\u00e1 ocorreu com a pr\u00f3pria TCB, que os utilizava para transferir a opera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o para a empresa arrendante.<\/p>\n

“A decis\u00e3o impugnada, ao dar guarida \u00e0 empresa para que opere \u00e0 margem da regula\u00e7\u00e3o e de qualquer fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte da ANTT, afronta a ordem administrativa e impede o regular exerc\u00edcio de compet\u00eancias legais atribu\u00eddas ao \u00f3rg\u00e3o regulador dos transportes terrestres”, sendo que a preocupa\u00e7\u00e3o com a seguran\u00e7a na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os se agravaria pelo fato de que “nos \u00faltimos meses foram cinco acidentes grav\u00edssimos ocorridos com ve\u00edculos da empresa em quest\u00e3o, totalizando 20 (vinte) mortos e dezenas de feridos. As fotos encaminhadas pela PRF e as not\u00edcias de jornais comprovam que os acidentes sofridos pelos ve\u00edculos da Transacreana ou TCB s\u00e3o frequentes e sempre de natureza grav\u00edssima, ceifando in\u00fameras vidas. Como se n\u00e3o bastasse tudo isso, a empresa Requerida acaba de ser condenada pela Justi\u00e7a Federal de Pato Branco\/PR por se utilizar de documenta\u00e7\u00e3o falsa”, afirmaram os procuradores.<\/p>\n

O Presidente do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, Desembargador Olindo Menezes, acolheu os argumentos da ANTT e deferiu o pedido de suspens\u00e3o dos efeitos da liminar concedida na a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, por considerar que a decis\u00e3o combatida invadiu “a esfera da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, no exerc\u00edcio de suas regulares atividades, consubstanciada na regular fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte rodovi\u00e1rio e afastou exig\u00eancias normativas emanadas pelos poderes constitu\u00eddos, em detrimento, repita-se, do interesse p\u00fablico no transporte de passageiros”.<\/p>\n

Inconformada, a TCB interp\u00f4s Agravo Regimental, mas a Corte Especial do TRF1 negou provimento ao recurso, referendando o posicionamento do Presidente dessa Corte de que a decis\u00e3o de primeiro grau acarretou grave les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica, porquanto “n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel que a ANTT, que tem finalidades p\u00fablicas relevantes a cumprir, fique ref\u00e9m do argumento da parte, de que os Detrans se negam a averbar os contratos de arrendamento nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o Contran 339\/2006. Os interesses p\u00fablicos est\u00e3o em risco e n\u00e3o podem ser subjugados aos interesses particulares das empresas”.<\/p>\n

A PRF 1\u00aa Regi\u00e3o e a PF\/ANTT s\u00e3o unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), \u00f3rg\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>\n

Fonte: AGU<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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