O governo n\u00e3o dever\u00e1 cumprir o novo prazo dado pelo Tribunal de\u00a0 Contas da Uni\u00e3o (TCU) para a substitui\u00e7\u00e3o de todos os terceirizados\u00a0 irregulares por servidores concursados. Em outubro do ano passado, os\u00a0 ministros do TCU decidiram que a troca deveria ser conclu\u00edda at\u00e9\u00a0 dezembro de 2012.<\/p>\n
A finaliza\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios\u00a0 terceirizados depende, em parte, da aprova\u00e7\u00e3o de projetos de lei que\u00a0 criam cargos a serem ocupados pelos novos servidores, de acordo com o\u00a0 Minist\u00e9rio do Planejamento. O problema \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 prazo para a\u00a0 aprova\u00e7\u00e3o desses projetos pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado\u00a0 Federal.<\/p>\n
No fim de dezembro de 2011, existiam 16.321 terceirizados\u00a0 irregulares nos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e\u00a0 fundacional, segundo dados do Minist\u00e9rio do Planejamento. Desse total,\u00a0 cerca de 9.000 faziam parte dos quadros das funda\u00e7\u00f5es de apoio que\u00a0 fornecem servi\u00e7os aos hospitais universit\u00e1rios.<\/p>\n
Os funcion\u00e1rios\u00a0 terceirizados irregulares s\u00e3o aqueles que ocupam cargos em\u00a0 atividades-fim, ou seja, aquelas atividades inerentes \u00e0s categorias\u00a0 funcionais abrangidas pelos planos de cargos do \u00f3rg\u00e3o ou entidade da\u00a0 administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n
De acordo com o\u00a0 decreto 2.271\/1997, o Executivo federal s\u00f3 pode terceirizar os servi\u00e7os\u00a0 de conserva\u00e7\u00e3o, limpeza, seguran\u00e7a, vigil\u00e2ncia, transportes,\u00a0 inform\u00e1tica, copeiragem, recep\u00e7\u00e3o, reprografia, telecomunica\u00e7\u00e3o e\u00a0 manuten\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios, equipamentos e instala\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O governo\u00a0 federal incluiu uma verba de R$ 147,2 milh\u00f5es no Or\u00e7amento deste ano\u00a0 para concluir a troca de 7.319 terceirizados. O Minist\u00e9rio do\u00a0 Planejamento informou que o valor \u00e9 suficiente para concluir o processo,\u00a0 uma vez que os terceirizados dos hospitais universit\u00e1rios n\u00e3o ser\u00e3o\u00a0 substitu\u00eddos por servidores concursados, mas por funcion\u00e1rios do quadro\u00a0 da Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares (Ebserth).<\/p>\n
At\u00e9 10\u00a0 de maio deste ano, o Minist\u00e9rio do Planejamento havia autorizado 605\u00a0 vagas para novos concursos, com o objetivo de substituir funcion\u00e1rios\u00a0 terceirizados, al\u00e9m de 263 vagas para efetivo provimento decorrente de\u00a0 concursos autorizados em anos anteriores. O impacto or\u00e7ament\u00e1rio das\u00a0 autoriza\u00e7\u00f5es concedidas at\u00e9 aquela data, considerando concursos e\u00a0 provimentos, era de R$ 36,3 milh\u00f5es.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio do Planejamento\u00a0 advertiu, no entanto, que muitas substitui\u00e7\u00f5es dependem da cria\u00e7\u00e3o de\u00a0 novos cargos, o que s\u00f3 pode ser feito por lei. Esses novos cargos est\u00e3o\u00a0 previstos em v\u00e1rios projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional,\u00a0 principalmente o projeto de lei 2.205, encaminhado pelo governo \u00e0 C\u00e2mara\u00a0 dos Deputados em 31 de agosto do ano passado. Desde setembro de 2011,\u00a0 esse projeto encontra-se na Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e\u00a0 Servi\u00e7o P\u00fablico e at\u00e9 agora n\u00e3o recebeu sequer parecer.<\/p>\n
Em 2006, o\u00a0 Minist\u00e9rio do Planejamento apresentou uma proposta ao TCU de\u00a0 substitui\u00e7\u00e3o gradual de todos esses trabalhadores por funcion\u00e1rios\u00a0 concursados at\u00e9 dezembro de 2010. A proposta foi aprovada pelos\u00a0 ministros do TCU.<\/p>\n
Ao mesmo tempo, o governo, por interm\u00e9dio do\u00a0 Minist\u00e9rio do Planejamento e da Advocacia -Geral da Uni\u00e3o (AGU), firmou\u00a0 um termo de concilia\u00e7\u00e3o judicial (TCJ) com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do\u00a0 Trabalho, em que se comprometeu a substituir, tamb\u00e9m at\u00e9 2010, todos os\u00a0 terceirizados irregulares.<\/p>\n
Com o t\u00e9rmino desse prazo, alguns\u00a0 \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas encaminharam pedido ao TCU de prorroga\u00e7\u00e3o da\u00a0 data limite. Em outubro do ano passado, os ministros do Tribunal de\u00a0 Contas da Uni\u00e3o aceitaram adiar o prazo para 31 de dezembro deste ano.\u00a0 Mas advertiram, no ac\u00f3rd\u00e3o 2.681\/2011, que o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o\u00a0 ser\u00e1 acompanhado mediante a realiza\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas,\u00a0 podendo resultar, inclusive, em responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico.<\/p>\n
De\u00a0 2006 a 2010, o TCU n\u00e3o puniu nenhum gestor, pois tinha a expectativa de\u00a0 que o prazo para a substitui\u00e7\u00e3o de todos os terceirizados fosse\u00a0 cumprido. Agora, os ministros do Tribunal determinaram que o Minist\u00e9rio\u00a0 do Planejamento d\u00ea ci\u00eancia aos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Executivo federal\u00a0 de que os agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pela n\u00e3o substitui\u00e7\u00e3o dos\u00a0 terceirizados poder\u00e3o ser punidos.<\/p>\n
Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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