A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) comprovou, na Justi\u00e7a, que servidores p\u00fablicos licenciados para exercer mandado sindical perdem o direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o salarial do cargo que ocupa. Com o posicionamento os procuradores reconheceram a legalidade das Medidas Provis\u00f3rias n\u00ba 1.522 e 1.573-7 e da Lei n\u00ba 9.527\/97 que tratam sobre o assunto.<\/p>\n
As leis estabelecem que a licen\u00e7a para desempenho de mandato sindical seja exercida sem remunera\u00e7\u00e3o e limitam o n\u00famero de servidores que podem ser licenciados de acordo com a quantidade de associados da entidade de classe. As normas foram questionadas pelo Sindicato dos Fiscais de Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias de Salvador (BA) por meio de um mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n
A Procuradoria Federal no Estado da Bahia (PF\/BA) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (PFE\/INSS) explicaram que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o determina o pagamento de sal\u00e1rios nesses casos. Al\u00e9m disso, as altera\u00e7\u00f5es feitas no Estatuto dos Servidores P\u00fablicos, para permitir o afastamento do cargo, sem direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, para desempenhar mandado sindical, n\u00e3o apresenta nenhuma inconstitucionalidade.<\/p>\n
De acordo com os procuradores, o profissional passa a receber os sal\u00e1rios relativos ao cargo sindical que ocupa. Esta seria uma forma, segundo a AGU, de afastar qualquer influ\u00eancia do Poder P\u00fablico ou Econ\u00f4mico sobre a atividade sindical como estabelece a Lei n\u00ba 8.112\/90, que trata sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos federais.<\/p>\n
O Ju\u00edzo da 1\u00aa Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o concordou com os argumentos apresentados pela AGU e reconheceu a constitucionalidade da norma questionada pelo Sindicato.<\/p>\n