{"id":12325,"date":"2012-06-15T18:00:47","date_gmt":"2012-06-15T21:00:47","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=12325"},"modified":"2012-06-15T18:00:47","modified_gmt":"2012-06-15T21:00:47","slug":"camara-aprova-projeto-que-facilita-a-destruicao-de-produtos-piratas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/camara-aprova-projeto-que-facilita-a-destruicao-de-produtos-piratas\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que facilita a destrui\u00e7\u00e3o de produtos piratas"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 2729\/03<\/a>, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que muda o C\u00f3digo de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689\/41) para permitir a destrui\u00e7\u00e3o antecipada de produtos pirateados apreendidos. A mat\u00e9ria, aprovada na forma de uma emenda do deputado Andr\u00e9 Figueiredo (PDT-CE), ser\u00e1 encaminhada para o Senado.<\/p>\n

Segundo o texto aprovado, a destrui\u00e7\u00e3o antecipada atingir\u00e1 todos os bens apreendidos, sejam os produtos pirateados ou os equipamentos usados para sua reprodu\u00e7\u00e3o. Isso poder\u00e1 ocorrer a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do delegado ou da v\u00edtima (empresa detentora da marca pirateada) se n\u00e3o houver impugna\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 ilicitude dos bens apreendidos ou se a a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o puder ser iniciada por impossibilidade de se determinar quem seja o autor do crime contra o direito autoral.<\/p>\n

As exce\u00e7\u00f5es s\u00e3o a necessidade de preservar a prova do crime e o interesse p\u00fablico na utiliza\u00e7\u00e3o dos bens, manifestado pela Fazenda Nacional.<\/p>\n

Outra novidade nesse aspecto \u00e9 a obrigatoriedade de o juiz ouvir o Minist\u00e9rio P\u00fablico antes de decidir pela destrui\u00e7\u00e3o quando o requerimento for da v\u00edtima ou do delegado.<\/p>\n

Para Figueiredo, n\u00e3o basta dar celeridade ao processo contra a pirataria. \u201c\u00c9 preciso atingir a pirataria de forma eficaz, naquilo que d\u00e1 f\u00f4lego e alimenta a sa\u00fade financeira dos criminosos\u201d, afirmou.<\/p>\n

A emenda foi relatada pelo deputado Guilherme Campos (PSD-SP) em nome da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Senten\u00e7a condenat\u00f3ria<\/strong>
\nA emenda aprovada tomou como base o PL 8052\/11<\/a>, do Executivo. O texto retira do C\u00f3digo de Processo Penal a faculdade dada ao juiz para determinar a destrui\u00e7\u00e3o dos equipamentos apreendidos depois de anunciar a senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n

Com a mudan\u00e7a, a destrui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3ria se a Fazenda Nacional n\u00e3o se interessar por eles. Caso o juiz os destine \u00e0 Fazenda, ela poder\u00e1 do\u00e1-los a estados, munic\u00edpios, ao Distrito Federal ou a institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino e pesquisa ou de assist\u00eancia social, proibida a comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dep\u00f3sito do material<\/strong>
\nO c\u00f3digo prev\u00ea que os titulares de direito de autor ficar\u00e3o com os bens apreendidos, devendo coloc\u00e1-los \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do juiz quando do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. A novidade da emenda aprovada \u00e9 que o juiz providenciar\u00e1 outra medida tempor\u00e1ria, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado, se n\u00e3o for poss\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito a cargo da v\u00edtima.<\/p>\n

Per\u00edcia<\/strong>
\nO texto tamb\u00e9m permite \u00e0 pol\u00edcia realizar per\u00edcia por amostragem em produtos pirateados. Na apreens\u00e3o, o termo de registro ser\u00e1 assinado por duas testemunhas, e a descri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 por lote, em vez da descri\u00e7\u00e3o de cada um, como \u00e9 atualmente.<\/p>\n

A per\u00edcia de bens por amostragem dispensa, por exemplo, a an\u00e1lise individual de todos os CDs e DVDs apreendidos em uma opera\u00e7\u00e3o de combate \u00e0 pirataria.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 2729\/03, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que muda o C\u00f3digo [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":12326,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3,4],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12325"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12325"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12325\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12325"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12325"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12325"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}