A Comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara dos Deputados aprovou hoje (20) a possibilidade de que servidores p\u00fablicos recebam proventos que superem o teto constitucional que corresponde ao sal\u00e1rio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 26,7 mil. O dispositivo consta na Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 05\/2011, que muda as regras para reajuste do funcionalismo p\u00fablico permitindo a cumulatividade.<\/p>\n
Entre outras mudan\u00e7as, o texto aprovado hoje suprime do Inciso 11 do Artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a express\u00e3o \u201ccumulativamente ou n\u00e3o\u201d da norma constitucional o que, na pr\u00e1tica, permite aos funcion\u00e1rios p\u00fablicos acumularem mais de um provento e, com isso, superar o sal\u00e1rio dos ministros do STF. Al\u00e9m disso, a PEC tamb\u00e9m suprime da Constitui\u00e7\u00e3o os subtetos salariais que correspondem aos sal\u00e1rios dos prefeitos, no caso dos munic\u00edpios, e dos governadores, nos estados.<\/p>\n
A proposta ainda atrela os subs\u00eddios do presidente da Rep\u00fablica, do vice-presidente, dos ministros de Estado, dos senadores, dos deputados federais, do procurador-geral da Rep\u00fablica e do defensor p\u00fablico-geral federal aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje, os ocupantes desses cargos j\u00e1 recebem a mesma remunera\u00e7\u00e3o dos ministros do Supremo devido ao Decreto Legislativo 805\/10. Contudo, o decreto n\u00e3o prev\u00ea o reajuste autom\u00e1tico, quando os vencimentos dos ministros do STF aumentarem.<\/p>\n
A PEC tamb\u00e9m retira a prerrogativa presidencial de sancionar os projetos de lei para fixar os subs\u00eddios dos ministros do STF, do presidente da Rep\u00fablica, do vice-presidente, dos ministros de Estado, do procurador-geral da Rep\u00fablica e do defensor p\u00fablico-geral federal. Isso na pr\u00e1tica possibilita aos parlamentares aprovarem reajustes salariais, que entrar\u00e3o em vigor sem a chancela do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n
O substitutivo do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG) \u00e0 PEC apresentada pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), foi aprovado pela comiss\u00e3o especial em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, ap\u00f3s v\u00e1rios membros do colegiado deixarem a reuni\u00e3o. O texto ainda precisa ser votado em dois turnos pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara, onde poder\u00e1 ser modificado. S\u00f3 depois de aprovado pelos deputados a PEC ser\u00e1 encaminhada \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Senado tamb\u00e9m em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o. Se aprovada pelas duas Casas Legislativas ser\u00e1 promulgada e passar\u00e1 a integrar a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n