{"id":12706,"date":"2012-06-21T21:45:03","date_gmt":"2012-06-22T00:45:03","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=12706"},"modified":"2012-06-21T21:45:03","modified_gmt":"2012-06-22T00:45:03","slug":"presidente-da-camara-defende-pec-que-permite-ao-servidor-aposentado-romper-teto-constitucional-de-remuneracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/presidente-da-camara-defende-pec-que-permite-ao-servidor-aposentado-romper-teto-constitucional-de-remuneracao\/","title":{"rendered":"Presidente da C\u00e2mara defende PEC que permite ao servidor aposentado romper teto constitucional de remunera\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Marco Maia, fala \u00e0 imprensa sobre a PEC 05\/2011, que muda regras para reajuste do funcionalismo p\u00fablico, permitindo a cumulatividade. (Antonio Cruz\/ABr)<\/p><\/div>\n

O presidente da C\u00e2mara, deputado Marco Maia (PT-RS), defendeu hoje (21) a possibilidade de servidores p\u00fablicos aposentados de volta \u00e0 ativa receber acima do teto constitucional. Segundo ele, seria justo que o servidor aposentado com a remunera\u00e7\u00e3o paga aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ultrapasse esse limite se voltar, por exemplo, a prestar servi\u00e7os ao Estado.<\/p>\n

Atualmente, a pr\u00e1tica \u00e9 vedada pela Constitui\u00e7\u00e3o. No entanto, ontem (20), comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara aprovou a possibilidade de os servidores p\u00fablicos receberem proventos acima do teto constitucional<\/a><\/strong>, que corresponde ao sal\u00e1rio dos ministros do Supremo, atualmente em R$ 26,7 mil. O dispositivo consta da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 05\/2011, que, originalmente, estabelece um teto salarial \u00fanico para os tr\u00eas Poderes.<\/p>\n

Entre outras mudan\u00e7as, o texto aprovado ontem suprime do Inciso 11 do Artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a express\u00e3o \u201ccumulativamente ou n\u00e3o\u201d, o que, na pr\u00e1tica, permitir\u00e1 aos funcion\u00e1rios p\u00fablicos acumular mais de um provento e, com isso, superar o sal\u00e1rio dos ministros do STF. Al\u00e9m disso, a PEC tamb\u00e9m suprime da Constitui\u00e7\u00e3o os subtetos salariais que correspondem aos sal\u00e1rios dos prefeitos, no caso dos munic\u00edpios, e dos governadores, nos estados.<\/p>\n

O presidente da C\u00e2mara tem outra interpreta\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o foi aprovado o fim do teto. Acho, por exemplo, que um funcion\u00e1rio p\u00fablico aposentado pelo teto que for requisitado para prestar algum servi\u00e7o para o Estado precisa receber remunera\u00e7\u00e3o. E essa remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acima do teto, se n\u00e3o ele estaria trabalhando de gra\u00e7a ou por caridade, j\u00e1 que ele j\u00e1 recebe como aposentado. Acho perfeitamente normal e \u00e9 bom para o pa\u00eds, inclusive, para poder usar a experi\u00eancia acumulada por essas pessoas\u201d, argumentou Maia.<\/p>\n

O deputado federal ponderou, no entanto, que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para que a PEC seja votada imediatamente pelo plen\u00e1rio, e considerou normal o fato de a comiss\u00e3o especial ter aprovado a mat\u00e9ria com apenas duas reuni\u00f5es para tratar do assunto.<\/p>\n

\u201cA PEC somente foi aprovada na comiss\u00e3o especial, como tantas outras mat\u00e9rias que s\u00e3o aprovadas todos os dias. Mas n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o ou encaminhamento dos l\u00edderes para vota\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio da Casa\u201d, disse o petista. \u201cO fato de ser aprovada pela comiss\u00e3o n\u00e3o significa que represente a [vontade da] maioria da Casa. Essa n\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o relevante para o momento”, acrescentou.<\/p>\n

O presidente da C\u00e2mara se disse ainda favor\u00e1vel \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio dos parlamentares aos dos ministros do Supremo, dispositivo original da PEC, mas se posicionou contra o fim dos subtetos nos estados e munic\u00edpios. \u201cAcho que deve haver teto nos estados e o estabelecimento de regras para que os estados possam organizar sua pol\u00edtica salarial\u201d.<\/p>\n

O substitutivo do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG) \u00e0 PEC apresentada pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) foi aprovado pela comiss\u00e3o especial em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, ap\u00f3s v\u00e1rios membros do colegiado deixarem a reuni\u00e3o.<\/p>\n

O texto aprovado ainda precisa ser votado em dois turnos pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara, onde poder\u00e1 ser modificado. Depois de aprovado pelos deputados, a PEC ainda ser\u00e1 encaminhada \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Senado, tamb\u00e9m em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o. Se aprovada pelas duas Casas Legislativas, a emenda constitucional ser\u00e1 promulgada pela Mesa do Congresso e passar\u00e1 a integrar a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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