A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que, uma vez reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o do direito de punir um servidor p\u00fablico antes mesmo da abertura do procedimento investigat\u00f3rio, n\u00e3o h\u00e1 justa causa para instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia. Portanto, \u00e9 l\u00f3gica a exclus\u00e3o do registro de puni\u00e7\u00f5es nos assentamentos funcionais.<\/p>\n
Com esse entendimento, a Se\u00e7\u00e3o concedeu parcialmente mandado de seguran\u00e7a impetrado por servidor contra ato do ministro do Trabalho e Emprego, que determinou o registro nos assentamentos funcionais de fatos apurados por comiss\u00e3o de sindic\u00e2ncia, mesmo ap\u00f3s reconhecer a extin\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.<\/p>\n
O servidor tamb\u00e9m contestou o acolhimento da recomenda\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de sindic\u00e2ncia para que fosse realizada a Tomada de Contas Especial em rela\u00e7\u00e3o a contratos de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, os quais provocaram a investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O servidor alega que houve a consuma\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o antes da abertura do processo disciplinar, portanto, segundo ele, este processo n\u00e3o poderia ter sido instaurado, tampouco fixada a pena de suspens\u00e3o de 15 dias, e muito menos o registro de todos esses fatos nos seus assentamentos funcionais.<\/p>\n
A defesa pediu que fosse reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o punitiva que ocorreu antes da abertura da sindic\u00e2ncia, determinando que as puni\u00e7\u00f5es fossem retiradas do registro funcional. Solicitou, ainda, a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), bem como o impedimento da realiza\u00e7\u00e3o de Tomada de Contas Especial.<\/p>\n
Prescri\u00e7\u00e3o do direito de punir<\/p>\n
O relator, ministro Benedito Gon\u00e7alves, diferencia a prescri\u00e7\u00e3o do direito de punir e a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva. A prescri\u00e7\u00e3o do direito de punir \u00e9 aquela consumada antes da instaura\u00e7\u00e3o do PAD, j\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva \u00e9 aquela que sucede a instaura\u00e7\u00e3o do PAD, devido \u00e0 retomada do prazo prescricional.<\/p>\n
O ministro entende que nos casos em que for reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o antes da abertura do procedimento investigat\u00f3rio (prescri\u00e7\u00e3o do direito de punir), n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel o registro dos fatos nos assentamentos funcionais. Isso porque, se a pena n\u00e3o pode ser aplicada ante o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o, a exclus\u00e3o do registro das puni\u00e7\u00f5es nos assentamentos funcionais \u00e9 consequ\u00eancia l\u00f3gica.<\/p>\n
No caso analisado, Benedito Gon\u00e7alves observou que n\u00e3o houve justa causa para instaura\u00e7\u00e3o da sindic\u00e2ncia, uma vez que foi reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o do direito de punir, antes mesmo da abertura do processo. Por\u00e9m o ministro discordou da alega\u00e7\u00e3o da defesa no que se refere ao impedimento da realiza\u00e7\u00e3o de Tomadas de Contas Especial, pois a autoridade coatora n\u00e3o tem legitimidade para sustar esse ato.<\/p>\n