{"id":12857,"date":"2012-06-25T14:28:13","date_gmt":"2012-06-25T17:28:13","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=12857"},"modified":"2012-06-25T14:28:13","modified_gmt":"2012-06-25T17:28:13","slug":"o-teto-salarial-do-servidor-precisa-ser-regulamentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/o-teto-salarial-do-servidor-precisa-ser-regulamentado\/","title":{"rendered":"O teto salarial do servidor precisa ser regulamentado"},"content":{"rendered":"

Editorial do Jornal Valor Econ\u00f4mico<\/strong><\/p>\n

O pa\u00eds foi surpreendido na semana passada com a not\u00edcia de que uma Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda constitucional que acaba com o teto salarial dos servidores p\u00fablicos brasileiros. A proposta ainda ser\u00e1 submetida ao plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados e, se aprovada, passar\u00e1 tamb\u00e9m pela aprecia\u00e7\u00e3o do Senado. H\u00e1, portanto, um longo percurso pela frente. \u00c9 importante observar, no entanto, que o limite remunerat\u00f3rio para os funcion\u00e1rios p\u00fablicos, na pr\u00e1tica, n\u00e3o existe.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece, em seu artigo 37, que o subs\u00eddio mensal do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) \u00e9 o teto da remunera\u00e7\u00e3o de todos os servidores p\u00fablicos, inclu\u00eddas no c\u00e1lculo as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza. Como esse dispositivo nunca foi regulamentado, cada um dos Poderes interpreta o texto constitucional \u00e0 sua maneira.<\/p>\n

No Senado e na C\u00e2mara, por exemplo, uma gratifica\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o entra no c\u00e1lculo do limite. Os servidores com essa gratifica\u00e7\u00e3o, e s\u00e3o centenas deles, podem ultrapassar o teto, que hoje est\u00e1 em R$ 26,7 mil. Os senadores podem tamb\u00e9m acumular a remunera\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio do mandato com uma aposentadoria. Muitos deles foram governadores e possuem aposentadoria pelo cargo que exerceram.<\/p>\n

No Legislativo, numerosos servidores se aposentam e retornam \u00e0 ativa para exercer cargo em fun\u00e7\u00e3o comissionada. Eles passam a acumular os proventos da aposentadoria com a remunera\u00e7\u00e3o do cargo que assumiram. Muitas vezes eles trocam apenas de Casa: os que eram servidores da C\u00e2mara ocupam cargo em comiss\u00e3o no Senado, e vice-versa. Com a entrada em vigor da lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, as mesas da C\u00e2mara e do Senado anunciaram que divulgar\u00e3o os sal\u00e1rios de seus servidores, o que poder\u00e1 explicitar essa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No Judici\u00e1rio, o assunto \u00e9 regulado pelas resolu\u00e7\u00f5es 13 e 14 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Pelas regras em vigor, o pr\u00f3prio ministro do Supremo Tribunal Federal poder\u00e1 ultrapassar o limite remunerat\u00f3rio se estiver no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pela qual recebe uma gratifica\u00e7\u00e3o. Um servidor aposentado do Judici\u00e1rio pode, por exemplo, fazer um concurso para juiz. A remunera\u00e7\u00e3o no cargo de magistrado n\u00e3o ser\u00e1 somada aos proventos da aposentadoria para o c\u00e1lculo do teto.<\/p>\n

O entendimento do Executivo \u00e9 diverso, pois o governo federal n\u00e3o aceita a acumula\u00e7\u00e3o dos proventos de aposentadoria com o de remunera\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o comissionada. \u00c9 pedido ao funcion\u00e1rio que declare se tem outra fonte de renda. Os computadores s\u00e3o programados para fazer o cruzamento com outras fontes de informa\u00e7\u00e3o, de tal forma que a situa\u00e7\u00e3o irregular \u00e9 identificada. O corte \u00e9 feito automaticamente.<\/p>\n

No Executivo, a ultrapassagem do teto se d\u00e1 de uma forma mais sutil, que beneficia apenas os funcion\u00e1rios do escal\u00e3o superior, aqueles que participam dos conselhos de administra\u00e7\u00e3o e fiscal de empresas p\u00fablicas e de economia mista. Essas empresas pagam jetons pelas participa\u00e7\u00f5es nos conselhos, o que leva esses funcion\u00e1rios – ministros, secret\u00e1rios-executivos de minist\u00e9rios, secret\u00e1rios e subsecret\u00e1rios – a acumular supersal\u00e1rios, alguns deles mais do que o dobro do subs\u00eddio de ministro do STF.<\/p>\n

A proposta aprovada pela Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados acaba com o teto remunerat\u00f3rio porque permite que os proventos de aposentadorias possam ser acumulados com a remunera\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o. Acaba tamb\u00e9m com os subtetos para os servidores dos Estados e dos munic\u00edpios, que foram estabelecidos pela emenda constitucional 41, no primeiro ano do governo do ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, com o objetivo de evitar a farra dos supersal\u00e1rios.<\/p>\n

Em vez de propor mudan\u00e7as no texto constitucional, o Congresso Nacional deveria regulamentar o dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o que estabelece o teto remunerat\u00f3rio e, desta forma, padronizar o entendimento entre os tr\u00eas Poderes. Quando ainda estava no Senado, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, apresentou um projeto de lei propondo essa regulamenta\u00e7\u00e3o. No projeto, ela especificava tudo o que seria considerado no c\u00e1lculo do teto e aquilo que ficaria fora. O projeto de Gleisi dorme na gaveta de alguma comiss\u00e3o do Senado, pois n\u00e3o interessa aos senadores que acumulam aposentadoria e remunera\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio do mandato dar seguimento a ele.<\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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