Instalada em outubro de 2011, a comiss\u00e3o especial do Senado encarregada de\u00a0 preparar a reforma do C\u00f3digo Penal concluiu seu trabalho e entregou um relat\u00f3rio\u00a0 de 500 p\u00e1ginas, na segunda-feira. Presidida pelo ministro Gilson Dipp, do\u00a0 Superior Tribunal de Justi\u00e7a, e integrada por 16 ju\u00edzes, promotores e advogados,\u00a0 a comiss\u00e3o surpreendeu pela rapidez com que trabalhou e pelo car\u00e1ter pol\u00eamico de\u00a0 v\u00e1rias propostas de mudan\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o penal. Editado em 1940 pela ditadura\u00a0 varguista, o C\u00f3digo em vigor sofreu, ao longo das \u00faltimas sete d\u00e9cadas, dezenas\u00a0 de emendas que o desfiguram, conceitual e doutrinariamente.<\/p>\n
Quando a comiss\u00e3o especial do Senado foi instalada, no ano passado, seus\u00a0 integrantes se comprometeram a preparar um anteprojeto moderno e capaz de dar\u00a0 uma identidade doutrin\u00e1ria ao nosso ordenamento jur\u00eddico. Mas, pelo que foi\u00a0 divulgado at\u00e9 agora, a proposta cont\u00e9m incoer\u00eancias e fica a desejar em muitos\u00a0 pontos, uma vez que os integrantes da comiss\u00e3o se deixaram levar por teses\u00a0 politicamente corretas e por inova\u00e7\u00f5es que n\u00e3o t\u00eam consenso entre os\u00a0 especialistas em direito penal – como \u00e9 o caso do aumento dos casos em que o\u00a0 aborto pode ser realizado sem configurar crime.<\/p>\n
Por exemplo, o anteprojeto prev\u00ea a descriminaliza\u00e7\u00e3o do plantio, da compra e\u00a0 do porte de qualquer tipo de droga para consumo pr\u00f3prio, com a condi\u00e7\u00e3o de a\u00a0 quantia ser equivalente a cinco dias de uso. Mas, ao mesmo tempo, torna crime\u00a0 sujeito \u00e0 pris\u00e3o a condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool, mesmo que o\u00a0 condutor n\u00e3o cause qualquer acidente.<\/p>\n
A comiss\u00e3o agiu corretamente, quando prop\u00f4s a revoga\u00e7\u00e3o quase completa da Lei\u00a0 de Contraven\u00e7\u00f5es Penais, de 1941. Mas ela tamb\u00e9m cria desordenadamente novos\u00a0 tipos penais com excessivo rigor punitivo. Colidindo com o esp\u00edrito da Lei de\u00a0 Execu\u00e7\u00e3o Penal, que entrou em vigor em 1984 e estimula a aplica\u00e7\u00e3o de medidas\u00a0 socioeducativas a presos com bom comportamento e baixo potencial ofensivo, o\u00a0 anteprojeto criminaliza a pr\u00e1tica de bullying, o abandono de animais e a\u00a0 discrimina\u00e7\u00e3o racial. S\u00e3o comportamentos que poderiam ser coibidos por meio de\u00a0 campanhas de orienta\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia e da escola e pela aplica\u00e7\u00e3o de multas.<\/p>\n
Ao enveredar pelos modismos doutrin\u00e1rios e pelo populismo jur\u00eddico, o\u00a0 anteprojeto caminha em linha antag\u00f4nica ao que tem sido adotado no resto do\u00a0 mundo, em mat\u00e9ria de direito penal. Em vez de estimular a aplica\u00e7\u00e3o de penas\u00a0 alternativas e reservar as penas de pris\u00e3o somente para os crimes mais\u00a0 violentos, ele amplia o n\u00famero de crimes pass\u00edveis de penas privativas de\u00a0 liberdade. Isso \u00e9 evidenciado pelo dispositivo que inclui o racismo – um\u00a0 problema de car\u00e1ter basicamente cultural – no elenco de crimes hediondos. Isso\u00a0 tamb\u00e9m \u00e9 evidenciado pelas propostas de responsabilizar penalmente as pessoas\u00a0 jur\u00eddicas – uma inova\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria, pois as empresas j\u00e1 podem ser acionadas,\u00a0 responsabilizadas e punidas com base nas legisla\u00e7\u00f5es c\u00edvel, trabalhista e fiscal\u00a0 – e de aplicar o conceito de corrup\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es entre particulares. Com\u00a0 isso, funcion\u00e1rios de empresas privadas que propuserem, receberem ou aceitarem\u00a0 vantagens indevidas ficam sujeitos \u00e0 pena de pris\u00e3o.<\/p>\n
Por fim, o anteprojeto do C\u00f3digo Penal colide frontalmente com o projeto do\u00a0 novo C\u00f3digo de Processo Penal, que foi concebido sob influ\u00eancia do chamado\u00a0 “garantismo processual”. Aprovado pelo Senado h\u00e1 cerca de dois anos, esse\u00a0 projeto – que se encontra na C\u00e2mara dos Deputados – amplia os direitos dos r\u00e9us,\u00a0 propicia maior equil\u00edbrio entre acusado e acusador e refor\u00e7a as garantias\u00a0 individuais, enquanto o anteprojeto do Senado \u00e9 mais intervencionista,\u00a0 criminalizando novas condutas e aumentando o alcance das penas privativas de\u00a0 liberdade. Por aumentar o rigor das san\u00e7\u00f5es penais, o anteprojeto do Senado\u00a0 tamb\u00e9m colide com a proposta de reforma da parte especial do C\u00f3digo Penal que\u00a0 vem sendo preparada pela C\u00e2mara, sob coordena\u00e7\u00e3o do deputado Alessandro Molon\u00a0 (PT-RJ), valorizando a aplica\u00e7\u00e3o de penas alternativas.<\/p>\n
Como as tr\u00eas propostas ter\u00e3o de ser conciliadas, ainda \u00e9 cedo para saber o\u00a0 que prevalecer\u00e1 e o que cair\u00e1 do anteprojeto do C\u00f3digo Penal da comiss\u00e3o\u00a0 especial do Senado.<\/p>\n
Fonte: O Estado de S. Paulo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Instalada em outubro de 2011, a comiss\u00e3o especial do Senado encarregada de\u00a0 preparar a reforma do C\u00f3digo Penal concluiu seu [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":6994,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[9],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13114"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13114"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13114\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13114"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13114"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13114"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}