O Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) proibiu as empresas de telefonia m\u00f3vel a vender aparelhos celulares bloqueados ao consumidor. Se descumprirem, as operadoras podem ser multadas em R$ 50 mil por dia.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada pela 5\u00aa Turma do tribunal, divulgada ontem (29) pelo \u00f3rg\u00e3o, em resposta a um recurso apresentado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) contra a senten\u00e7a de um juiz de primeira inst\u00e2ncia favor\u00e1vel \u00e0 pr\u00e1tica do bloqueio dos aparelhos. Ainda cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n
O MPF argumenta que o bloqueio dos celulares caracteriza a pr\u00e1tica conhecida como fideliza\u00e7\u00e3o, obrigando o consumidor a ficar \u201cligado a uma \u00fanica operadora\u201d. J\u00e1 as empresas de telefonia m\u00f3vel alegam que a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) autoriza o bloqueio por at\u00e9 12 meses como forma de fideliza\u00e7\u00e3o e que, \u201cpara conceder determinados benef\u00edcios, a operadora arca com o pre\u00e7o do aparelho e acaba por transportar determinados encargos para o mercado\u201d.<\/p>\n
O relator do processo, desembargador federal Souza Prudente, rebateu o argumento das empresas. De acordo com ele, a norma da Anatel \u00e9 equivocada por propiciar a venda casada, o que \u201cconfigura uma viol\u00eancia contra o consumidor\u201d.<\/p>\n
Para a desembargadora federal Selene Almeida, que acompanhou o voto do relator, a fideliza\u00e7\u00e3o afronta os direitos do consumidor, porque o que as empresas \u201cest\u00e3o fazendo, atrav\u00e9s de descontos concedidos em troca de aparelhos, \u00e9 restituirem-se do desconto com a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, j\u00e1 que o valor das mensalidades acaba por pagar, com sobras, os benef\u00edcios concedidos\u201d, segundo informa\u00e7\u00f5es publicadas na p\u00e1gina do TRF1 na internet.<\/p>\n