{"id":13696,"date":"2012-07-08T19:16:01","date_gmt":"2012-07-08T22:16:01","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=13696"},"modified":"2012-07-08T19:16:01","modified_gmt":"2012-07-08T22:16:01","slug":"agu-recorre-ao-trf1-para-garantir-divulgacao-de-salarios-de-servidores-publicos-federais-na-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/agu-recorre-ao-trf1-para-garantir-divulgacao-de-salarios-de-servidores-publicos-federais-na-internet\/","title":{"rendered":"AGU recorre ao TRF1 para garantir divulga\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios de servidores p\u00fablicos federais na internet"},"content":{"rendered":"
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Foto: Wesley Mcallister\/AscomAGU<\/p><\/div>\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) recorreu hoje (05\/07), no Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), da decis\u00e3o da 22\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal no Distrito Federal que suspendeu a divulga\u00e7\u00e3o, pela Uni\u00e3o, dos sal\u00e1rios dos servidores no \u00e2mbito dos tr\u00eas Poderes da Rep\u00fablica de forma individualizada.<\/p>\n

A AGU, por meio da Procuradoria-Regional da Uni\u00e3o (PRU1), argumenta que o posicionamento da 22\u00aa Vara \u00e9 incab\u00edvel, pois o Decreto n\u00ba 7.724\/2012 editado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica regulamenta a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (12.527\/2011) apenas no \u00e2mbito do Poder Executivo e n\u00e3o nos tr\u00eas Poderes como decidido.<\/p>\n

Transpar\u00eancia<\/strong><\/p>\n

De acordo com os advogados da Uni\u00e3o, o Brasil vem adotando medidas para garantir a publicidade e a transpar\u00eancia de atos e gastos pelo governo. Para isso, foi editada a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, amplamente debatida pela sociedade atrav\u00e9s dos meios de comunica\u00e7\u00e3o e, tamb\u00e9m, pelo parlamento. A norma garante que os cidad\u00e3os solicitem para conhecimento quaisquer tipos de informa\u00e7\u00e3o ou documentos, desde que n\u00e3o estejam classificados como sigilosos, reservados, secretos ou ultrassecretos.<\/p>\n

O pa\u00eds tem participado de diversas discuss\u00f5es internacionais para aprimorar a transpar\u00eancia. Exemplo disso \u00e9 a parceria com Open Govemment Partnership (Parceria para Governo Aberto), que \u00e9 uma iniciativa internacional que objetiva assegurar compromissos concretos de governos nas \u00e1reas de promo\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia e luta contra a corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Procuradoria da AGU sustenta que a transpar\u00eancia atende ao princ\u00edpio da publicidade e moralidade administrativa, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que permite que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica fa\u00e7a divulga\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos. Os advogados enfatizam que a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos est\u00e1 inclu\u00edda no \u00e2mbito dos gastos p\u00fablicos e pode ser divulgada assim como as outras despesas, pois faz parte da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo Federal.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Advocacia-Geral alerta que publicidade dos valores do subs\u00eddio e da remunera\u00e7\u00e3o dos cargos e empregos p\u00fablicos se deve ao fato de que se trata de informa\u00e7\u00e3o que afeta toda a coletividade, j\u00e1 que os sal\u00e1rios s\u00e3o pagos por cada um dos contribuintes de tributos institu\u00eddos pelo Estado.<\/p>\n

Ainda \u00e9 pontuado pela PRU1 que a divulga\u00e7\u00e3o do vencimento do servidor p\u00fablico n\u00e3o viola a intimidade, a vida privada, a honra ou imagem da pessoa. Isto porque os vencimentos pagos pelo Poder P\u00fablico constituem informa\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter estatal, decorrente da natureza p\u00fablica do cargo e a respeito da qual toda a coletividade deve ter acesso, sob pena de restar impossibilitada a fiscaliza\u00e7\u00e3o, pela sociedade, das contas e dos atos p\u00fablicos.<\/p>\n

Outro ponto que a AGU explica \u00e9 que a divulga\u00e7\u00e3o do valor da remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos n\u00e3o \u00e9 uma pr\u00e1tica isolada do Estado brasileiro. Ao contr\u00e1rio, trata-se de pr\u00e1tica que se repete em diversos pa\u00edses como: Argentina, Canad\u00e1, Israel, Hungria, Peru, Chile e Estados Unidos.<\/p>\n

Jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Segundo a Procuradoria-Regional da Uni\u00e3o j\u00e1 existe jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, que em atua\u00e7\u00e3o id\u00eantica, decidiu que \u00e9 legal a divulga\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es de servidores, na Internet, e que isso atende ao princ\u00edpio da publicidade estabelecido pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

A PRU1 \u00e9 uma unidade da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o da AGU.<\/p>\n

Fonte: AGU<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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