A presidente Dilma Roussef assinou a lei de n\u00famero 12.681, de 4 de julho de 2012, para a cria\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp).\u00a0 O Sistema tem a finalidade de armazenar, tratar e integrar dados e informa\u00e7\u00f5es para auxiliar na formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas para a seguran\u00e7a p\u00fablica, o sistema prisional e a execu\u00e7\u00e3o penal, al\u00e9m do enfrentamento do tr\u00e1fico de crack e outras drogas il\u00edcitas. A norma foi assinada na semana passada.<\/p>\n
Com isso, o Sinesp pretende coletar dados e reunir estudos para melhorar a funcionalidade do Sistema Penitenci\u00e1rio Nacional, promovendo a\u00a0 integra\u00e7\u00e3o das redes desse sistema de armazenamento de informa\u00e7\u00f5es. O Sinesp adotar\u00e1 os padr\u00f5es de integridade, disponibilidade, confidencialidade, confiabilidade e tempestividade estabelecidos para os sistemas informatizados do Governo Federal.<\/p>\n
O integrante que deixar de fornecer ou atualizar seus dados e informa\u00e7\u00f5es no Sinesp n\u00e3o poder\u00e1 receber recursos nem celebrar parcerias com a Uni\u00e3o para financiamento de programas, projetos ou a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica e do sistema prisional, na forma do regulamento. s Munic\u00edpios, o Poder Judici\u00e1rio, a Defensoria P\u00fablica e o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e3o participar do Sinesp mediante ades\u00e3o, na forma estabelecida pelo Conselho Gestor, grupo respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e formula\u00e7\u00e3o de diretrizes do Sistema.<\/p>\n
O Sistema armazenar\u00e1 dados sobre ocorr\u00eancias criminais registradas e respectivas comunica\u00e7\u00f5es legais; registro de armas de fogo; entrada e sa\u00edda de estrangeiros; pessoas desaparecidas; execu\u00e7\u00e3o penal e sistema prisional; recursos humanos e materiais dos \u00f3rg\u00e3os e entidades de seguran\u00e7a p\u00fablica; condena\u00e7\u00f5es, penas, mandados de pris\u00e3o e contramandados de pris\u00e3o; e repress\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, fabrica\u00e7\u00e3o e tr\u00e1fico de crack e outras drogas il\u00edcitas e a crimes conexos, bem como apreens\u00e3o de drogas il\u00edcitas.<\/p>\n