O presidente do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), desembargador M\u00e1rio C\u00e9sar Ribeiro, manteve nesta segunda-feira a decis\u00e3o judicial que proibiu divulgar, de forma individual, os rendimentos dos servidores p\u00fablicos dos Tr\u00eas Poderes.<\/p>\n
Na \u00faltima quarta-feira, a Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal proibiu a divulga\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios de mais de 700 mil servidores do Executivo federal, que j\u00e1 haviam sido expostos na internet. A liminar, assinada pelo juiz Francisco Neves da Cunha, pro\u00edbe ainda a divulga\u00e7\u00e3o nominal dos rendimentos de servidores dos poderes Legislativo e Judici\u00e1rio. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos do Brasil (CSPB).<\/p>\n
Em resposta a um pedido da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) para que a os sal\u00e1rios voltassem a ser divulgados, o desembargador M\u00e1rio C\u00e9sar Ribeiro afirmou que manteve a decis\u00e3o do juiz Neves da Cunha at\u00e9 que fosse verificado se a Lei de Acesso \u00e0s Informa\u00e7\u00f5es fere ou n\u00e3o garantias individuais dos servidores.<\/p>\n
“A decis\u00e3o n\u00e3o acarreta grave les\u00e3o aos bens jur\u00eddicos protegidos por lei (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o). Por outro lado, a quest\u00e3o tem implica\u00e7\u00e3o de ordem pol\u00edtica e de grande interesse p\u00fablico. \u00c9 sensato manter a decis\u00e3o de primeiro grau at\u00e9 que seja averiguado se o ato administrativo, que exp\u00f5e em rede mundial os rendimentos individualizados dos servidores p\u00fablicos federais, fere ou n\u00e3o garantias individuais do servidor-cidad\u00e3o”, afirmou o desembargador na decis\u00e3o.<\/p>\n
Em nota, a CSPB afirmou n\u00e3o ser contra a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o. Contudo, de acordo com a entidade, n\u00e3o h\u00e1 “uma linha sequer” da legisla\u00e7\u00e3o que determine a divulga\u00e7\u00e3o nominal dos sal\u00e1rios dos servidores. “A Justi\u00e7a foi reestabelecida para os servidores p\u00fablicos federais, no que diz respeito \u00e0 amea\u00e7a ou, at\u00e9 mesmo, na realidade da divulga\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios”, declarou o presidente da CSPB, Jo\u00e3o Domingos dos Santos.<\/p>\n
A AGU informou que vai recorrer da decis\u00e3o do TRF1 ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n