A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) pediu nesta ter\u00e7a-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) suspens\u00e3o da liminar que impediu a divulga\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios dos servidores p\u00fablicos federais de forma individualizada. A a\u00e7\u00e3o deve ser julgada pelo presidente do STF, ministro Carlos Ayres Britto.<\/p>\n
Ontem, o desembargador federal M\u00e1rio C\u00e9sar Ribeiro, presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1\u00aa Regi\u00e3o, manteve a liminar e negou pedido da AGU para suspender a decis\u00e3o do juiz federal Francisco Neves, da 22\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal no Distrito Federal, que, na quarta-feira passada, suspendeu a divulga\u00e7\u00e3o dos rendimentos do funcionalismo da Uni\u00e3o na internet at\u00e9 que a Justi\u00e7a julgue o assunto.<\/p>\n
Para a AGU, decis\u00f5es como a da 22\u00aa Vara podem gerar efeito multiplicador e causar danos ao poder p\u00fablico e a toda sociedade brasileira, resultando no ajuizamento de in\u00fameras a\u00e7\u00f5es com o mesmo objetivo.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o advogado-geral da Uni\u00e3o, ministro Lu\u00eds In\u00e1cio Adams, explica que a decis\u00e3o da 22\u00aa Vara Federal causa grave les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica ao determinar que a Uni\u00e3o se abstenha de divulgar os rendimentos dos servidores p\u00fablicos federais, al\u00e9m de impedir que a administra\u00e7\u00e3o cumpra a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, bem como a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo a AGU, o STF chancelou, em outras ocasi\u00f5es, a legitimidade constitucional da divulga\u00e7\u00e3o na internet da renda mensal bruta dos servidores do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo. Nos argumentos apresentados \u00e0 Suprema Corte, a AGU afirma que a divulga\u00e7\u00e3o, em p\u00e1gina eletr\u00f4nica oficial, da remunera\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico n\u00e3o viola sua privacidade, intimidade e, tampouco, sua seguran\u00e7a.<\/p>\n