{"id":13909,"date":"2012-07-12T19:13:47","date_gmt":"2012-07-12T22:13:47","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=13909"},"modified":"2012-07-12T19:13:47","modified_gmt":"2012-07-12T22:13:47","slug":"entidades-se-reunem-com-ministerio-da-previdencia-pela-manutencao-da-aposentadoria-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/entidades-se-reunem-com-ministerio-da-previdencia-pela-manutencao-da-aposentadoria-especial\/","title":{"rendered":"Entidades se re\u00fanem com minist\u00e9rio da Previd\u00eancia pela manuten\u00e7\u00e3o da aposentadoria especial"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a>

Representantes de 17 entidades se reuniram no MPS | Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/p><\/div>\n

A FenaPRF com outras 16 entidades que representam policiais de diversas categorias, participaram de uma audi\u00eancia no Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social agendada pelo presidente do SINPRF-RN, Jos\u00e9 Francisco Neto, com os secret\u00e1rios Dr. Jaime Mariz de Farias Jr., Secret\u00e1rio de Pol\u00edticas de Previd\u00eancia Complementar do MPS; Dr. Leonardo Jos\u00e9 Rolim Guimar\u00e3es, Secret\u00e1rio de Pol\u00edticas de Previd\u00eancia Social do MPS; Dra. Roberta Sim\u00f5es Nascimento, Consultora Jur\u00eddica Substituta do MPS; Dra. Maria Paula Amorim, Coordenadora Geral de Direitos Administrativos do MPS.<\/p>\n

As entidades entregaram o of\u00edcio 083\/2012-FENAPRF, que demonstra a insatisfa\u00e7\u00e3o das categorias com o PLP 554\/2010, que acaba com a aposentadoria especial para os policiais e profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

No texto, os participantes manifestam a preocupa\u00e7\u00e3o com a tramita\u00e7\u00e3o da proposta, que no entendimento dos representantes sindicais representa um retrocesso para os operadores de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Conforme o documento, a proposta quebra a integralidade, a paridade, aumenta em cinco anos o tempo de atividade policial e imp\u00f5e a idade m\u00ednima de aposentadoria, al\u00e9m de n\u00e3o reconhecer o tempo de for\u00e7as armadas como atividade de risco.<\/p>\n

Os policiais destacaram que a aprova\u00e7\u00e3o da proposta encaminhada pelo governo, em detrimento a do relator, deputado Policarpo (PT-DF), exp\u00f5e injustificadamente as carreiras profissionais da seguran\u00e7a p\u00fablica do Brasil a uma situa\u00e7\u00e3o de retrocesso em seus direitos previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

Vit\u00f3ria da FenaPRF
\n<\/strong>Com o empenho das entidades envolvidas foi acordado na reuni\u00e3o que o governo ir\u00e1 aprofundar-se na PL 554 e na PL 330 e abrir\u00e1 uma nova discuss\u00e3o para o caso. Quando os classistas poder\u00e3o apresentar minuta de lei no qual os direitos adquiridos com muita luta pelos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica sejam respeitados. Vale lembrar que o projeto foi retirado de pauta a pedido de vista por Parlamentares, que est\u00e3o aguardando defini\u00e7\u00e3o do Governo. \u201cQualquer altera\u00e7\u00e3o na lei deve vir para beneficiar e n\u00e3o para prejudicar, tendo em vista que a nossa profiss\u00e3o exerce um trabalho de risco\u201d, alertou Pedro Cavalcanti, presidente da FenaPRF e policial rodovi\u00e1rio federal h\u00e1 18 anos.<\/p>\n

Entenda o caso<\/strong>
\nEm 2008 o Supremo Tribunal Federal (STF) ao apreciar a ADI 3817, deu ponto final a uma controv\u00e9rsia que teve origem em um questionamento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). Questionava-se a aplicabilidade da Lei Complementar 51\/85 (aposentadoria especial para profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica), o que gerou a PL 330\/2006 a qual visava regulamentar a mat\u00e9ria.<\/p>\n

No entanto, com o julgamento da ADI 3817 o STF recepcionou a Lei Complementar 51\/85. Assim, foi assegurada a aposentadoria especial \u00e0s carreiras policiais com paridade e integralidade dos proventos.<\/p>\n

As seguintes entidades estiveram presentes na reuni\u00e3o:<\/p>\n

ABRAPOL – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Papiloscopistas Policiais<\/p>\n

ADEPOL – Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia<\/p>\n

ADEPOL-BR – Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Brasil<\/p>\n

ADPF – Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia Federal<\/p>\n

AMEBRASIL – Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Oficiais Militares Estaduais<\/p>\n

ANASPRA – Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Entidades Representativas de Pra\u00e7as Militares Estaduais<\/p>\n

APCF – Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Peritos Criminais Federais<\/p>\n

ASBRAPP – Associa\u00e7\u00e3o Brasiliense de Peritos Papiloscopistas<\/p>\n

ASCADE – Associa\u00e7\u00e3o dos Servidores da C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n

ABC – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Criminal\u00edstica<\/p>\n

COBRAPOL – Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis<\/p>\n

FENAPEF – Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Federais<\/p>\n

FENAPPI – Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Profissionais em Papiloscopia e Identifica\u00e7\u00e3o<\/p>\n

FENAPRF – Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais<\/p>\n

SINAPF-MS – Sindicato dos Agentes Penitenci\u00e1rios Federais em Mato Grosso do Sul<\/p>\n

SINDEPO – Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Distrito Federal<\/p>\n

SINPOL – Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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