Mais uma vez, a deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ) precisou enviar requerimento de informa\u00e7\u00e3o \u00e0 ministra do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, Miriam Belchior, para obter esclarecimentos sobre ato publicado por sua pasta. O documento em quest\u00e3o \u00e9 a Portaria Normativa n\u00ba 4,\u00a0 que, \u201cutilizando-se do disfarce de oferecer orienta\u00e7\u00f5es e procedimentos para a concess\u00e3o de licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o para tratar de interesses particulares dos servidores p\u00fablicos federais, altera a norma em vigor de forma bastante prejudicial para os servidores p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n
\u201cMais uma vez os servidores p\u00fablicos federais s\u00e3o obrigados a conviver com arbitrariedades produzidas pelo Minist\u00e9rio do Planejamento\u201d, criticou a parlamentar. Publicada no Di\u00e1rio Oficial no dia 9 de julho, a portaria retira, dentre outros, o direito do servidor de requerer licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o para tratar de assuntos particulares pelo prazo de at\u00e9 tr\u00eas anos consecutivos, sem remunera\u00e7\u00e3o. Segundo Andreia, a norma apresenta, ainda, \u201calgumas novidades legislativas\u201d, estabelecendo que a concess\u00e3o de nova licen\u00e7a da esp\u00e9cie obrigar\u00e1 o servidor a permanecer em exerc\u00edcio na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal por, no m\u00ednimo, igual per\u00edodo ao que esteve de licen\u00e7a. Al\u00e9m disso, o total de licen\u00e7as para tratar de assuntos particulares n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar seis anos, considerando toda a vida funcional do servidor.<\/p>\n
Atualmente, as regras para concess\u00e3o de licen\u00e7as est\u00e3o estabelecidas no artigo 91, da Lei 8.112 de 1990, o conhecido Regime Jur\u00eddico \u00danico, e no artigo 8\u00ba da Medida Provis\u00f3ria 2.174-28 de 2001. \u201c\u00c9 inaceit\u00e1vel que o minist\u00e9rio respons\u00e1vel pelo gerenciamento da vida funcional dos servidores p\u00fablicos federais\u00a0 n\u00e3o saiba que uma Portaria Normativa n\u00e3o pode alterar uma lei e muito menos uma Medida Provis\u00f3ria\u201d, ressaltou Andreia Zito.<\/p>\n
A deputada lembrou que, em maio deste ano, quando da publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 568\/2012, que trata da reestrutura\u00e7\u00e3o de cargos, planos de cargos e carreiras, al\u00e9m de tabelas remunerat\u00f3rias de diversos segmentos de servidores p\u00fablicos federais, a C\u00e2mara dos Deputados teve que corrigir erros graves de reda\u00e7\u00e3o da MP, que ocasionaram uma verdadeira crise entre o governo e os servidores federais, em especial no que se refere aos sal\u00e1rios dos m\u00e9dicos, reduzidos \u00e0 metade.<\/p>\n