O Projeto de Lei Complementar n\u00ba. 549, de 2009, que prev\u00ea a estagna\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es dos servidores e limites a investimentos p\u00fablicos pelos pr\u00f3ximos dez anos, est\u00e1 pr\u00f3ximo de ser rejeitado definitivamente pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
O relator da proposta, deputado Anthony Garotinho (PR\/RJ), integrante da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, apresentou na semana passada parecer e voto pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PLP 549. “A proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 desnecess\u00e1ria, uma vez que o nosso ordenamento jur\u00eddico j\u00e1 p\u00f5e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica os instrumentos necess\u00e1rios \u00e0 uma gest\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel”, disse.<\/p>\n
No relat\u00f3rio, o parlamentar afirmou: “Em face da ilegitimidade da iniciativa parlamentar para dispor em lei sobre mat\u00e9ria administrativa, tais como a remunera\u00e7\u00e3o de servidores, cria\u00e7\u00e3o de cargos e fun\u00e7\u00f5es, altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreiras, provimento de cargos p\u00fablicos e contrata\u00e7\u00e3o de horas extras, entendemos a proposi\u00e7\u00e3o como formalmente inconstitucional”.<\/p>\n
Ainda de acordo com o parlamentar, “no que diz respeito \u00e0 juridicidade, especialmente, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 segunda acep\u00e7\u00e3o \u2013 coer\u00eancia l\u00f3gica e razoabilidade \u2013, a proposi\u00e7\u00e3o se manifesta claramente injur\u00eddica”.<\/p>\n
O PLP 549, oirundo do Senado Federal, j\u00e1 havia sido rejeitado pela Comiss\u00e3o de Trabalho, Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico, e tamb\u00e9m na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da Casa, em outubro do ano passado. Os parlamentares foram un\u00e2nimes na aprova\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio do deputado federal Pepe Vargas (PT-RS), que recomendava a rejei\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria no m\u00e9rito. Contudo, por considerar a proposta vi\u00e1vel do ponto de vista or\u00e7ament\u00e1rio, ela seguiu adiante.<\/p>\n
O relat\u00f3rio do deputado Anthony Garotinho dever\u00e1 ser votado na pr\u00f3xima reuni\u00e3o da CCJC, ainda sem data prevista. Depois, a proposta segue para o plen\u00e1rio da Casa.<\/p>\n