A Comiss\u00e3o Mista do Or\u00e7amento aprovou nesta ter\u00e7a-feira (17) o texto-base da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2013, sem previs\u00e3o de autonomia aos tr\u00eas poderes na concess\u00e3o de reajustes aos servidores. A LDO define os crit\u00e9rios para a aplica\u00e7\u00e3o de recursos pelo governo federal no ano seguinte.<\/p>\n
O deputados e senadores da comiss\u00e3o ainda analisar\u00e3o destaques e emendas \u00e0 mat\u00e9ria, que poder\u00e3o mudar o texto. A previs\u00e3o \u00e9 de que o projeto da LDO seja votado pelo plen\u00e1rio do Congresso ainda nesta ter\u00e7a. A vota\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para que o Congresso entre oficialmente em recesso no m\u00eas de julho – o recesso come\u00e7a nesta quarta (18) e as atividades ser\u00e3o retomadas em 1\u00ba de agosto.<\/p>\n
A CMO atendeu ao governo e excluiu emenda que permitiria ao Judici\u00e1rio e ao Legislativo aumentarem os gastos com pessoal sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Executivo. Na pr\u00e1tica, a emenda daria autonomia aos poderes sobre a concess\u00e3o de reajustes salariais.<\/p>\n
A comiss\u00e3o incluiu no texto apenas uma “autoriza\u00e7\u00e3o” para que sejam inclu\u00eddos no Or\u00e7amento de 2013 recursos para reajustes salariais. Na pr\u00e1tica, o texto prev\u00ea apenas a continuidade das negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A emenda que autoriza reajustes autom\u00e1ticos havia sido aprovada pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados. Pela proposta, de autoria do deputado Jo\u00e3o Dado (PDT-SP), cada um dos tr\u00eas poderes faria um c\u00e1lculo considerando os gastos com pessoal em 2009, 2010 e 2011, e a receita corrente l\u00edquida de cada ano para chegar a um valor que poderia ser gasto sem autoriza\u00e7\u00e3o do Executivo.<\/p>\n
\u201cIsso significa uma abertura para o di\u00e1logo\u201d, afirmou o relator da LDO, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).<\/p>\n
Super\u00e1vit
\nA LDO aprovada pela comiss\u00e3o mista mant\u00e9m o texto original do Executivo quanto \u00e0 meta de super\u00e1vit prim\u00e1rio do setor p\u00fablico, que continua a ser de 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB). Isso equivale a um esfor\u00e7o fiscal de R$ 155,9 bilh\u00f5es no pr\u00f3ximo ano, sendo R$ 108,1 bilh\u00f5es para o governo federal (2,15% do PIB) e R$ 47,8 bilh\u00f5es (0,95% do PIB) para os estados e munic\u00edpios.<\/p>\n
O Congresso tamb\u00e9m manteve a flexibilidade solicitada pelo Executivo na economia feita para pagar os juros da d\u00edvida p\u00fablica. Desse modo, a meta de super\u00e1vit poder\u00e1 ser reduzida at\u00e9 o montante de R$ 45,2 bilh\u00f5es, equivalente a 0,9% do PIB.<\/p>\n
Transpar\u00eancia
\nA Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento acolheu emenda que obriga empresas p\u00fablicas, estatais, e empresas do sistema S a divulgarem os sal\u00e1rios de seus funcion\u00e1rios. Seriam afetadas com a medida, por exemplo, a Petrobras, Sebrae, Sesc e Senai. O objetivo \u00e9 ampliar o alcance da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, pela proposta, todas as transfer\u00eancias de recursos p\u00fablicos e os conv\u00eanios feitos entre estatais ou empresas privadas com o poder p\u00fablico ter\u00e3o que ser divulgados de forma detalhada.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o podemos imaginar que a divulga\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios da estrutura administrativa e de contrato terceirizado com o poder p\u00fablico possa prejudicar em algo. Qual seria o argumento para uma empresa estatal ou outros setores financiados por dinheiro p\u00fablico n\u00e3o divulgar o sal\u00e1rio dos funcion\u00e1rios, o valor de transfer\u00eancias e contratos?” questionou o presidente da Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS).<\/p>\n
Sal\u00e1rio m\u00ednimo
\nA CMO manteve previs\u00e3o de reajuste de 7,35% para o sal\u00e1rio m\u00ednimo, que subiria dos atuais R$ 622 para R$ 667,75 a partir de janeiro do pr\u00f3ximo ano, com pagamento em fevereiro. O sal\u00e1rio m\u00ednimo serve de refer\u00eancia para o sal\u00e1rio de 47 milh\u00f5es de trabalhadores no pa\u00eds.<\/p>\n
Esse valor proposto para o sal\u00e1rio m\u00ednimo em 2013, entretanto, ainda pode ser alterado no futuro, com base nos par\u00e2metros estabelecidos para sua corre\u00e7\u00e3o (crescimento do PIB do ano de 2011 e da infla\u00e7\u00e3o, medida pelo INPC, deste ano). No ano passado, o PIB cresceu 2,7% e, para a infla\u00e7\u00e3o medida pelo INPC, a previs\u00e3o inicial do governo \u00e9 de 4,5% para este ano.<\/p>\n
PIB e infla\u00e7\u00e3o<\/strong> Para a infla\u00e7\u00e3o, a estimativa da equipe econ\u00f4mica, que consta na proposta da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, \u00e9 de 4,7% para este ano e de 4,5% por ano no per\u00edodo de 2013 a 2015. A proje\u00e7\u00e3o tem por base o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA). Deste modo, o governo prev\u00ea um IPCA no centro da meta de infla\u00e7\u00e3o (4,5%) no ano que vem. O IPCA pode oscilar entre 2,5% e 6,5% sem que a meta seja formalmente descumprida.<\/p>\n Para a taxa de c\u00e2mbio m\u00e9dia, a previs\u00e3o do governo, para 2012, \u00e9 de R$ 1,76 por d\u00f3lar, subindo para R$ 1,84 em 2013, para R$ 1,87 em 2014 e para R$ 1,88 na m\u00e9dia de 2015.<\/p>\n
\nA proposta do governo para a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2013 tamb\u00e9m traz uma estimativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) da ordem de 5,5%, acima, portanto, da estimativa para este ano, que \u00e9 de 4% de expans\u00e3o. No entanto, a previs\u00e3o de crescimento para 2012 tem tido queda. O mercado j\u00e1 cr\u00ea em crescimento menor que 2% em 2012.<\/p>\n