A Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento aprovou por unanimidade o texto base da LDO (Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias) de 2013 nesta ter\u00e7a-feira (17), com meta de super\u00e1vit prim\u00e1rio do setor p\u00fablico consolidado de R$ 155,9 bilh\u00f5es.<\/p>\n
O n\u00famero \u00e9 quase 12% maior do que o objetivo deste ano, de R$ 139,8 bilh\u00f5es, deixando claro que o governo ter\u00e1 de fazer esfor\u00e7o maior no ano seguinte para cumprir a meta cheia de super\u00e1vit prim\u00e1rio –economia feita pelo setor p\u00fablico para pagamento de juros.<\/p>\n
A LDO prev\u00ea ainda a possibilidade de abatimento de at\u00e9 R$ 45,2 bilh\u00f5es de verbas do PAC (Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento) da meta do super\u00e1vit. Na lei, tamb\u00e9m est\u00e1 previsto sal\u00e1rio m\u00ednimo no valor de R$ 667,75 mensais, aumento de 7,36% sobre o valor atual, de R$ 622.<\/p>\n
Antes de o projeto de lei seguir ao plen\u00e1rio do Congresso, a Comiss\u00e3o ainda analisa as emendas nesta ter\u00e7a-feira. Foram apresentados mais de 300 destaques, mas haver\u00e1 vota\u00e7\u00e3o separadas de quatro ou cinco, segundo o presidente da Comiss\u00e3o Mista, deputado Paulo Pimenta (PT-RS).<\/p>\n
O relator da LDO 2013, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) analisa os destaques para apresentar o parecer sobre as propostas.<\/p>\n
Negocia\u00e7\u00e3o<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o do texto b\u00e1sico da LDO ocorreu depois de intensas negocia\u00e7\u00f5es com os partidos da oposi\u00e7\u00e3o, por conta do lento processo de libera\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares. Os partidos da oposi\u00e7\u00e3o reclamavam que n\u00e3o estavam sendo contemplados com os recursos do or\u00e7amento federal.<\/p>\n
“Os recursos das emendas s\u00e3o importantes para melhorar as condi\u00e7\u00f5es dos munic\u00edpios”, afirmou o deputado Felipe Maia (DEM-RN), em discurso na Comiss\u00e3o.<\/p>\n
Entenda a fun\u00e7\u00e3o da LDO<\/p>\n
A LDO (Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias) \u00e9 uma lei ordin\u00e1ria com validade apenas para um ano e inclui as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, incluindo as despesas. Ela orientar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), e incluir\u00e1 as altera\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e estabelecer\u00e1 a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras de fomento.<\/p>\n
A LOA (Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual), por sua vez, \u00e9 igualmente uma lei ordin\u00e1ria que estima, de fato, o or\u00e7amento, a receita e fixa a despesa da Uni\u00e3o com validade para cada ano (exerc\u00edcio fiscal). De acordo com o artigo 165 da Constitui\u00e7\u00e3o, ela deve conter tr\u00eas or\u00e7amentos: o or\u00e7amento fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas estatais.<\/p>\n
Os or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social envolvem toda a programa\u00e7\u00e3o de gastos dos Poderes da Uni\u00e3o, seus fundos, autarquias e funda\u00e7\u00f5es, ou seja, abrangem toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta e indireta.<\/p>\n
Entre os pontos pol\u00eamicos estavam o reajuste salarial de servidores das tr\u00eas esferas da Uni\u00e3o e a possibilidade de os investimentos do PAC serem executados mesmo sem a aprova\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento 2013.<\/p>\n
Sobre a negocia\u00e7\u00e3o salarial, a sa\u00edda, que teve o aval do Pal\u00e1cio do Planalto, foi uma autoriza\u00e7\u00e3o para o governo prever recursos destinados aos reajustes salariais de servidores da Uni\u00e3o no Or\u00e7amento 2013 e que n\u00e3o torna obrigat\u00f3rio os aumentos.<\/p>\n
O governo n\u00e3o \u00e9 obrigado a incluir no projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2013, a ser enviado ao Congresso at\u00e9 31 de agosto deste ano, a previs\u00e3o de recursos para aumento salarial dos servidores. E a presidente Dilma Rousseff tem ainda prerrogativa de vetar a emenda.<\/p>\n
Houve ainda acordo para a retirada da flexibiliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do PAC do texto para evitar dificuldades na aprova\u00e7\u00e3o. Ou seja, as obras do programa somente poder\u00e3o ser feitas se previstas no Or\u00e7amento do ano, como ocorre atualmente.<\/p>\n
A LDO \u00e9 uma lei que determina os par\u00e2metros para a elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o. Essa lei torna obrigat\u00f3rio que o governo defina recursos para uma determinada despesa.<\/p>\n