O procurador do Trabalho Eduardo Trajano, lotado no Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho em Uruguaiana, afirma que “n\u00e3o h\u00e1 possibilidade do MPT flexibilizar a aplica\u00e7\u00e3o da lei que disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de motorista”. A explica\u00e7\u00e3o decorre de manifesta\u00e7\u00f5es do setor de transporte internacional que tem reivindicado flexibiliza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, pois teme perder competitividade \u00e0 medida em que motoristas – de outros pa\u00edses – podem trabalhar com cargas hor\u00e1rias ilimitadas. O novo texto legal regula e disciplina a jornada de trabalho e o tempo de dire\u00e7\u00e3o do motorista profissional, al\u00e9m de dar outras provid\u00eancias.<\/p>\n
“Ao contr\u00e1rio da flexibiliza\u00e7\u00e3o, entendemos que \u00e9 necess\u00e1ria a\u00e7\u00e3o articulada de fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos respons\u00e1veis, quais sejam, as Pol\u00edcias Rodovi\u00e1rias Federal<\/strong> e Estaduais, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho, pelos auditores-fiscais do Trabalho, e o MPT. Quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de que a Lei 12.619\/2012 imp\u00f5e perda de competitividade \u00e0s empresas nacionais, na medida em que motoristas de outros pa\u00edses n\u00e3o possuem limita\u00e7\u00e3o hor\u00e1ria, \u00e9 bom lembrar que a nova lei introduziu modifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o apenas na CLT, mas tamb\u00e9m no C\u00f3digo Brasileiro de Tr\u00e2nsito, caracterizando como infra\u00e7\u00e3o grave de tr\u00e2nsito a condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo por motorista profissional, no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o, sem a observ\u00e2ncia dos per\u00edodos m\u00e1ximos de horas ininterruptas de condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo e dos intervalos de descanso previstos na lei”, justifica o procurador.<\/p>\n Trajano tamb\u00e9m afirma que “isso se aplica a todo motorista profissional em atividade no territ\u00f3rio nacional, seja ele aut\u00f4nomo ou empregado, brasileiro ou estrangeiro, conduzindo caminh\u00e3o brasileiro ou estrangeiro. Sempre que um ve\u00edculo for flagrado sendo conduzido por motorista que n\u00e3o respeitou os per\u00edodos de descanso, al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o da multa, o ve\u00edculo ser\u00e1 retido para cumprimento do tempo de descanso. Dessa forma, entendo exagerada a alega\u00e7\u00e3o de perda de competitividade. Por outro lado, \u00e9 necess\u00e1rio afirmar o grande benef\u00edcio que a lei trar\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 para a sa\u00fade dos trabalhadores, mas tamb\u00e9m para a seguran\u00e7a das estradas, que ficar\u00e1 livre dos perigos causados por motoristas extremamente cansados, penalizados por jornada excessiva, que colocam em risco a vida de todos os usu\u00e1rios das estradas neste pa\u00eds”.<\/p>\n