N\u00e3o s\u00e3o apenas os representantes dos poderes p\u00fablicos que devem participar do debate sobre a divulga\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios dos servidores p\u00fablicos. No site de peti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas da Avaaz j\u00e1 podemos acompanhar um manifesto sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 582, de 2012, que susta a divulga\u00e7\u00e3o nominal da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos. Desde o in\u00edcio da validade da Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, agora em maio, os tr\u00eas poderes aut\u00f4nomos d\u00e3o diferentes interpreta\u00e7\u00f5es \u00e0 obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o deste tipo espec\u00edfico de informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O Executivo defende a divulga\u00e7\u00e3o nominal, e o Judici\u00e1rio, apenas a individualizada. Cabe agora ao Legislativo a defini\u00e7\u00e3o deste pormenor que pode fazer toda a diferen\u00e7a para a garantia dos direitos fundamentais do cidad\u00e3o.<\/p>\n
O Poder Judici\u00e1rio divulgou em sua lista os departamentos os cargos, os vencimentos e os adicionais de cada servidor, sem cit\u00e1-los nominalmente, embora o CNJ insista em que os nomes tamb\u00e9m devam ser divulgados. J\u00e1 o Poder Executivo, atrav\u00e9s do Portal da Transpar\u00eancia, passou a divulgar tamb\u00e9m o nome de cada servidor, junto com o valor recebido. O que d\u00e1 margem ao debate: \u00e9 de interesse efetivo do cidad\u00e3o conhecer nominalmente a surrealista lista dos 10 maiores sal\u00e1rios do Executivo, onde figuram 5 professores da Universidade Federal do Cear\u00e1?<\/p>\n
No Poder Legislativo, diversas entidades est\u00e3o contra a divulga\u00e7\u00e3o nominal dos sal\u00e1rios e apoiam a iniciativa do PDL, evitando que o direito \u00e0 privacidade dos servidores seja anulado em nome da transpar\u00eancia p\u00fablica. O pr\u00f3prio Fonacate, f\u00f3rum das entidades e associa\u00e7\u00f5es de carreiras de Estado, se declara preocupado com a divulga\u00e7\u00e3o de nomes. Para Roberto Kupski, presidente da entidade, “a pr\u00f3pria lei prev\u00ea a divulga\u00e7\u00e3o individualizada da remunera\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o significa que deva ser nominal”.<\/p>\n
Da\u00ed a necessidade de um amplo debate sobre os princ\u00edpios e valores constitucionais que est\u00e3o por tr\u00e1s da divulga\u00e7\u00e3o nominal, como a garantia da privacidade de todo cidad\u00e3o, a obriga\u00e7\u00e3o da impessoalidade no trato dos gestores com a coisa p\u00fablica e a transpar\u00eancia que deve reger a rela\u00e7\u00e3o entre ambos. O que nos obriga a refletir sobre a diferen\u00e7a entre a transpar\u00eancia p\u00fablica e o artif\u00edcio da politicagem pela fulaniza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
N\u00e3o podemos nos esquecer que uma plena democracia precisa ter instrumentos eficazes que garantam n\u00e3o s\u00f3 os direitos coletivos, mas principalmente os direitos individuais de seus cidad\u00e3os, sem exce\u00e7\u00f5es. At\u00e9 porque direitos coletivos n\u00e3o podem suprimir direitos individuais, sob o risco de se transformarem em totalitarismo coletivista. Uma vez que mesmo os servidores p\u00fablicos, antes de serem servidores, s\u00e3o tamb\u00e9m cidad\u00e3os de iguais direitos perante a lei.<\/p>\n