A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) recorreu, no Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), em Bras\u00edlia, contra decis\u00e3o que impede o desconto dos dias parados dos servidores participantes de movimento grevista.<\/p>\n
A Procuradoria-Regional da Uni\u00e3o na 1\u00aa Regi\u00e3o (PRU1), unidade da AGU, afirma que a liminar concedida por juiz de primeira inst\u00e2ncia ao Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Federais (Sindsep) no Distrito Federal causa les\u00e3o \u00e0 ordem administrativa, al\u00e9m de descumprir entendimento j\u00e1 pacificado no Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e TRF1.<\/p>\n
Na pe\u00e7a em defesa da Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho no Servi\u00e7o do Minist\u00e9rio do Planejamento, os advogados da Uni\u00e3o informam que o juiz apreciou, ainda que liminarmente, a legalidade da paralisa\u00e7\u00e3o. Segundo a Advocacia-Geral, tal postura “afronta, efetivamente, a compet\u00eancia do STJ, j\u00e1 que, em se tratando de greve de car\u00e1ter nacional, \u00e9 dele a atribui\u00e7\u00e3o para dirimir controv\u00e9rsias que versem sobre legalidade ou n\u00e3o da greve, bem como sobre o desconto dos dias parados”.<\/p>\n
No recurso, a AGU defende que o fato da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica efetuar os descontos dos dias parados n\u00e3o afronta o princ\u00edpio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que a atua\u00e7\u00e3o est\u00e1 observando as regras da legisla\u00e7\u00e3o, que estabelecem o exerc\u00edcio do cargo p\u00fablico como pressuposto da retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria.<\/p>\n
Os advogados da Uni\u00e3o esclarecem ainda que o desconto dos dias parados tem respaldo no artigo n\u00ba 44, I, da Lei n\u00ba 8.112\/1990. O dispositivo estabelece que o servidor perder\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o do dia em que faltar ao servi\u00e7o, sem motivo justificado. Al\u00e9m disso, afirmam que o STF em um julgamento determinou a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Greve (7.783\/89) do setor privado ao servi\u00e7o p\u00fablico enquanto n\u00e3o for suprida a lacuna legislativa. “Sendo assim, aplica-se o artigo 7\u00ba daquela lei, o qual disp\u00f5e que haver\u00e1 suspens\u00e3o do contrato de trabalho durante a greve, e, consequentemente, aus\u00eancia de pagamento de remunera\u00e7\u00e3o pelos dias n\u00e3o trabalhados”.<\/p>\n
Para a AGU, a decis\u00e3o da 17\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal, ao determinar que os dias parados continuem sendo pagos, acarreta les\u00e3o \u00e0 ordem administrativa, na medida em que os servi\u00e7os p\u00fablicos se encontram paralisados.<\/p>\n
A AGU explica ainda que o Sindicato que entrou com o pedido n\u00e3o tem legitimidade para ajuizar a a\u00e7\u00e3o, pois ao contr\u00e1rio do que determina a Lei n\u00ba 9.494\/1997, n\u00e3o foram anexados no pedido inicial a ata da assembleia autorizando a atua\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da entidade, nem tampouco a rela\u00e7\u00e3o dos associados.<\/p>\n
Efeito multiplicador<\/strong><\/p>\n Na pe\u00e7a, a AGU alerta para o efeito multiplicador que a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia pode causar. “Ora, considerando que hoje est\u00e3o em curso greves no servi\u00e7o p\u00fablico em diversos Estados da Federa\u00e7\u00e3o, logicamente diversos servidores p\u00fablicos, na esteira da decis\u00e3o que ora se requer suspens\u00e3o, ingressar\u00e3o em ju\u00edzo pleiteando que seja afastado o corte do ponto em raz\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em movimento grevista, inviabilizando por completo a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e chancelando um car\u00e1ter praticamente eterno ao movimento paredista”.<\/p>\n A PRU1 \u00e9 uma unidade da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o da AGU.<\/p>\n