{"id":14838,"date":"2012-07-31T17:09:13","date_gmt":"2012-07-31T20:09:13","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=14838"},"modified":"2012-07-31T17:09:13","modified_gmt":"2012-07-31T20:09:13","slug":"subsidio-discriminacoes-e-perplexidades","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/subsidio-discriminacoes-e-perplexidades\/","title":{"rendered":"Subs\u00eddio, discrimina\u00e7\u00f5es e perplexidades"},"content":{"rendered":"

Por *Gilton Batista Brito<\/em><\/strong><\/p>\n

Com o prop\u00f3sito de limitar altos sal\u00e1rios e conferir transpar\u00eancia, a Emenda Constitucional 19\/98 fixou o teto remunerat\u00f3rio no servi\u00e7o p\u00fablico, estabelecendo que qualquer estip\u00eandio n\u00e3o poderia exceder o subs\u00eddio mensal dos Ju\u00edzes do STF, considerado como tal parcela salarial \u00fanica, proibindo-se acr\u00e9scimo de qualquer outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria (gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio, verba de representa\u00e7\u00e3o etc.), em regime obrigat\u00f3rio para todos os agentes pol\u00edticos e facultativo para os servidores p\u00fablicos. No ano de 2003, a Emenda Constitucional 41 refor\u00e7ou a exig\u00eancia ao criar subteto na esfera estadual e municipal.<\/p>\n

N\u00e3o custa lembrar, todavia, que a institui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio, com fixa\u00e7\u00e3o de teto e subteto, foi necessariamente atrelada ao compromisso pol\u00edtico de reposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria, sob pena de se retirar a efic\u00e1cia de regras constitucionais expressamente mantidas: a pr\u00f3pria revis\u00e3o anual e a irredutibilidade dos vencimentos. Nada obstante, quest\u00f5es pol\u00edticas e jur\u00eddicas relevantes surgiram logo ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n

Sem d\u00favida, a primeira delas foi a compet\u00eancia de iniciativa conjunta para envio do projeto de lei de subs\u00eddio conferida aos Presidentes do STF, da Rep\u00fablica, do Senado e da C\u00e2mara. A f\u00f3rmula se mostrou insuper\u00e1vel diante da resist\u00eancia p\u00fablica do ent\u00e3o Chefe do Senado, o que impediu por cinco anos a regulamenta\u00e7\u00e3o e comprimiu os vencimentos do servi\u00e7o p\u00fablico de tal forma que a Emenda Constitucional 41\/2003 promoveu nova altera\u00e7\u00e3o para eliminar a compet\u00eancia conjunta. Apenas em julho de 2005, com a Lei 11.143, foi implantado integralmente o regime de subs\u00eddio. Novos questionamentos ressurgiram, ent\u00e3o.<\/p>\n

Se se trata de parcela \u00fanica, que deve englobar qualquer esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, como tornar compat\u00edvel o subs\u00eddio com o recebimento do \u201cadicional\u201d de f\u00e9rias e da \u201cgratifica\u00e7\u00e3o\u201d natalina, vantagens asseguradas pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal na forma de direitos fundamentais individuais, portanto, que sequer podem ser objeto de proposta de emenda constitucional?<\/p>\n

Mais: a Constitui\u00e7\u00e3o Federal admite a cumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, com submiss\u00e3o, por\u00e9m, ao regime de subs\u00eddio de teto constitucional. Da\u00ed os magistrados do STF at\u00e9 poderiam ser professores na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, desde que trabalhassem gratuitamente? Ainda: deveria ser gratuito o exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o no Tribunal Superior Eleitoral pelos Ju\u00edzes do STJ e do STF? E a retribui\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o prestado fora do hor\u00e1rio normal de trabalho, constitucionalmente assegurada como \u201cadicional\u201d de hora extra?<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as vantagens de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio e vinculadas ao exerc\u00edcio do cargo p\u00fablico estariam alcan\u00e7adas pela parcela \u00fanica que engloba qualquer esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria? Assim, um magistrado teria direito a ajuda de custo para cobrir despesas com instala\u00e7\u00e3o na sede da unidade jurisdicional? E a indeniza\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-moradia assegurada a todos os servidores p\u00fablicos? Incidiria o princ\u00edpio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa?<\/p>\n

Novas perplexidades brotaram com a edi\u00e7\u00e3o das Leis 10.910\/2004 e 11.358\/2006 instituindo o regime de parcela \u00fanica para diversas categorias de servidores p\u00fablicos federais: Auditoria da Receita Federal do Brasil, Auditoria-Fiscal do Trabalho, Procuradoria da Fazenda Nacional, Advocacia da Uni\u00e3o, Procuradoria Federal, Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, Procuradoria do Banco Central do Brasil, Pol\u00edcia e Rodovi\u00e1ria Federal. A \u201cgratifica\u00e7\u00e3o\u201d pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, prevista na Lei 8.112\/90, n\u00e3o poderia ser recebida por tais servidores? O servi\u00e7o seria gratuito, j\u00e1 que os Decretos 6.061\/2007, 7.392\/2010 e 7.482\/2011 permitem que tais agentes p\u00fablicos ocupem essas fun\u00e7\u00f5es? As di\u00e1rias e o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o estariam proibidos, ainda que de natureza indenizat\u00f3ria?<\/p>\n

Em 09.10.2009, a Lei 12.041 estabeleceu novos valores para o subs\u00eddio de modo claramente insuficiente, pois n\u00e3o houve recomposi\u00e7\u00e3o integral do poder de compra corro\u00eddo pela infla\u00e7\u00e3o oficial calculada desde fevereiro janeiro de 2006, circunst\u00e2ncia agravada at\u00e9 hoje pela aus\u00eancia de nova reposi\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde fevereiro de 2010.<\/p>\n

Antes, por\u00e9m, o Supremo Tribunal Federal na ADI 3854 j\u00e1 havia julgado em 28.02.2007 inconstitucional o subteto no ponto em que fixou limites diversos entre a Magistratura Federal e Estadual, invocando, com acerto, a isonomia e o car\u00e1ter nacional e unit\u00e1rio do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Em 2010, ap\u00f3s cinco anos de vig\u00eancia plena do regime de subs\u00eddio, o Decreto Legislativo 805 fixou o subs\u00eddio mensal dos parlamentares federais, da presid\u00eancia e vice-presid\u00eancia e dos ministros, igualando-o ao de magistrado do STF, o que n\u00e3o impediu, todavia, o pagamento regular de outras vantagens remunerat\u00f3rias que ultrapassam consideravelmente o teto fixado: cota mensal de passagem a\u00e9rea, jetons por participa\u00e7\u00e3o permanente em conselhos de administra\u00e7\u00e3o, di\u00e1rias, aux\u00edlio-moradia, 14\u00ba e 15\u00ba subs\u00eddios, cumula\u00e7\u00e3o de aposentadoria com subs\u00eddio. H\u00e1 impedimento constitucional para tanto?<\/p>\n

Diante de tal cen\u00e1rio, o certo \u00e9 que a Magistratura Federal vem trabalhando de forma gratuita ao prestar servi\u00e7o extraordin\u00e1rio em plant\u00f5es e na cumula\u00e7\u00e3o de unidades jurisdicionais, ao administrar colegiados, escolas de forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento, diretorias, comiss\u00f5es e quejandos, implicando mais responsabilidade jurisdicional e administrativa sem a devida contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. Tampouco tem recebido determinadas verbas indenizat\u00f3rias regularmente pagas a quem igualmente \u00e9 remunerado em parcela \u00fanica. Ser\u00e1 que tal interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do regime de subs\u00eddio vale para a Magistratura Federal e n\u00e3o vale para outras carreiras? Qual a constitucionalidade de tratamento t\u00e3o diferenciado, quando a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal fixa a Magistratura como refer\u00eancia para a remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico?<\/p>\n

Sintom\u00e1tico, portanto, que tal status quo tenha come\u00e7ado a ser considerado pelo Supremo Tribunal Federal na A\u00e7\u00e3o Origin\u00e1ria 1725, quando decis\u00e3o monocr\u00e1tica da Relatoria manteve o pagamento do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o determinado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), invocando simetria plena com o Minist\u00e9rio P\u00fablico e compatibilidade do regime de subs\u00eddio com vantagens ordin\u00e1ria e regularmente pagas aos demais trabalhadores em geral. Seguir\u00e1, por\u00e9m, o Plen\u00e1rio o entendimento, de modo a assegurar a devida valoriza\u00e7\u00e3o e o respeito institucional \u00e0 Magistratura Federal? Que nova perplexidade surgir\u00e1 de um julgamento contr\u00e1rio? A manuten\u00e7\u00e3o de uma realidade injusta e discriminat\u00f3ria pelo guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

*Gilton Batista Brito<\/strong><\/em>\u00a0\u00e9 ex-Defensor P\u00fablico estadual, ex-Advogado da Uni\u00e3o. Juiz Federal h\u00e1 7 anos, j\u00e1 atuou em Vara Federal Criminal Especializada em Lavagem de Dinheiro, Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, C\u00edvel e Juizado Especial.<\/em><\/p>\n

Fonte: Folha de S. Paulo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por *Gilton Batista Brito Com o prop\u00f3sito de limitar altos sal\u00e1rios e conferir transpar\u00eancia, a Emenda Constitucional 19\/98 fixou o [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":14841,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[9,2,1,12,8],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14838"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14838"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14838\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14838"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14838"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14838"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}