{"id":15068,"date":"2012-08-05T22:31:19","date_gmt":"2012-08-06T01:31:19","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=15068"},"modified":"2012-08-05T22:31:19","modified_gmt":"2012-08-06T01:31:19","slug":"direito-de-greve-dos-servidores-publicos-apos-a-regulamentacao-dada-pelo-supremo-tribunal-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/direito-de-greve-dos-servidores-publicos-apos-a-regulamentacao-dada-pelo-supremo-tribunal-federal\/","title":{"rendered":"Direito de greve dos servidores p\u00fablicos ap\u00f3s a “regulamenta\u00e7\u00e3o” dada pelo Supremo Tribunal Federal"},"content":{"rendered":"

Por *Jarbas Ar\u00eades Junior<\/strong><\/em><\/p>\n

O art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica disp\u00f5e em linhas gerais sobre a administra\u00e7\u00e3o publica, estabelecendo desde os princ\u00edpios gerais a serem observados pela administra\u00e7\u00e3o at\u00e9 a forma de ingresso dos servidores p\u00fablicos. Em seu inciso VII o referido artigo disp\u00f5e acerca do direito de greve dos servidores p\u00fablicos, por\u00e9m, estabelece que h\u00e1 necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o do referido direito por lei. Veja-se a reda\u00e7\u00e3o do artigo 37,VII.<\/p>\n

Art. 37 (…)<\/p>\n

“VII – o direito de greve ser\u00e1 exercido nos termos e nos limites definidos em lei espec\u00edfica<\/em><\/strong>.”<\/p>\n

Contudo, ap\u00f3s vinte anos da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 o Congresso Nacional ainda n\u00e3o editou a lei para definir os limites e os termos para a realiza\u00e7\u00e3o de greve pelos funcion\u00e1rios p\u00fablicos, em afronta a pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o posto que a inexist\u00eancia da referida lei obstava o direito de greve assegurado em seu artigo 9\u00ba.<\/p>\n

Assim sendo, na busca de uma solu\u00e7\u00e3o que assegurasse aos servidores p\u00fablicos o exerc\u00edcio do direito de greve t\u00e3o eloq\u00fcente na iniciativa privada, o STF foi provocado em sede de mandado de injun\u00e7\u00e3o para dirimir as d\u00favidas existentes, desse modo, no \u00faltimo dia 25 de outubro o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento dos Mandados de Injun\u00e7\u00e3o (MIs) 670, 708 e 712, impetrados, respectivamente, pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Esp\u00edrito Santo (Sindpol), pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa (Sintem) e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judici\u00e1rio do estado do Par\u00e1 (Sinjep).<\/p>\n

O que se pretendia com as referidas a\u00e7\u00f5es era sanar a omiss\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica e do Congresso Nacional em regulamentarem o artigo 37, VII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao mesmo tempo em que pretendiam que fosse assegurado o direito de greve para seus filiados, a despeito da indigitada in\u00e9rcia legislativa.<\/p>\n

O STF, revendo seu posicionamento hist\u00f3rico de que o direito de greve de servidores p\u00fablicos disposto no art. 37, VII, da CF\/88, consubstanciava norma de efic\u00e1cia limitada, carente de regulamenta\u00e7\u00e3o, e que o mandado de injun\u00e7\u00e3o n\u00e3o se prestaria \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de norma concreta integradora, n\u00e3o obstante a lentid\u00e3o legislativa<\/span>. Em outras palavras, o STF entendeu \u00e0 \u00e9poca que n\u00e3o seria dado ao Poder Judici\u00e1rio fazer as vezes de legislador e suprir a aus\u00eancia de regramento ao direito de greve dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

Desse modo, o STF ao proferir julgamento nos MIs 670, 708 e 712, n\u00e3o s\u00f3 censurou o legislador ordin\u00e1rio pela morosidade na regulamenta\u00e7\u00e3o do inc. VII do art. 37, como tamb\u00e9m determinou que enquanto n\u00e3o for sanada a defici\u00eancia legislativa, dever-se-ia aplicar a Lei Geral de Greve (Lei n\u00ba 7.783\/89), regulamentando provisoriamente o exerc\u00edcio do direito paredista.<\/strong><\/p>\n

DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS<\/span><\/strong><\/p>\n

A greve constitui manifesta\u00e7\u00e3o social, levada a cabo por trabalhadores em geral, com o fito prec\u00edpuo de angariar melhores condi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias e laborais.<\/p>\n

O direito de greve foi agasalhado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, atingindo al\u00e9m dos empregados privados, os servidores p\u00fablicos civis<\/strong>. O sistema de direito constitucional positivo conferiu legitimidade jur\u00eddica \u00e0 greve no \u00e2mago da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, dela apenas excluindo, por raz\u00f5es de evidente interesse p\u00fablico, os militares das For\u00e7as Armadas e os integrantes das Pol\u00edcias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, aos quais se proibiu, terminantemente, o exerc\u00edcio desse direito de a\u00e7\u00e3o coletiva (CF, art. 42, \u00a7 5\u00ba).<\/p>\n

Como antevisto, o STF decidiu que enquanto n\u00e3o editada lei especial, regente do movimento paredista dos servidores p\u00fablicos federais, estaduais e municipais, incidir-lhes-\u00e1 a Lei Geral de Greve – Lei n\u00ba 7.783\/89. Para melhor visualizar a legalidade do direito de greve, veja-se a reda\u00e7\u00e3o dos artigos 1\u00ba e 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba 7.783\/89:<\/p>\n

Art. 1\u00ba \u2013 \u00c9 assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerc\u00ea-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Art. 6\u00ba – (…)<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – \u00c9 vedado \u00e0s empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulga\u00e7\u00e3o do movimento.<\/p>\n

\u00c9 not\u00e1vel, que a Lei Geral de Greve ostenta dispositivos que militam a favor do movimento grevista. Por outro lado, a subsun\u00e7\u00e3o da indicada Lei aos servidores p\u00fablicos, tal como desenhado pelo STF, pode promover um enrijecimento \u00e0 pr\u00e1tica de paralisa\u00e7\u00f5es no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

Assim sendo, com efeito, a pretexto de salvaguardar o princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico, os Ministros da Suprema Corte impuseram v\u00e1rias restri\u00e7\u00f5es que foram inspiradas na Lei n\u00ba 7.783\/89 e adaptadas aos casos de greve de servidores p\u00fablicos, veja-se as regras que devem ser seguidas, sob pena de ser considerada ilegal a greve:<\/p>\n

1) a suspens\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os deve ser tempor\u00e1ria, pac\u00edfica, podendo ser total ou parcial;<\/p>\n

2) a paralisa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os deve ser precedida de negocia\u00e7\u00e3o ou de tentativa de negocia\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n

3) a Administra\u00e7\u00e3o deve ser notificada da paralisa\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas;<\/strong><\/p>\n

4) a entidade representativa dos servidores deve convocar, na forma de seu estatuto, assembleia geral para deliberar sobre as reivindica\u00e7\u00f5es da categoria e sobre a paralisa\u00e7\u00e3o, antes de sua ocorr\u00eancia;<\/strong><\/p>\n

5) o estatuto da entidade deve prever as formalidades de convoca\u00e7\u00e3o e o quorum para a delibera\u00e7\u00e3o, tanto para a deflagra\u00e7\u00e3o como para a cessa\u00e7\u00e3o da greve;<\/strong><\/p>\n

6) a entidade dos servidores representar\u00e1 os seus interesses nas negocia\u00e7\u00f5es, perante a Administra\u00e7\u00e3o e o Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

7) s\u00e3o assegurados aos grevistas, dentre outros direitos, o emprego de meios pac\u00edficos tendentes a persuadir ou aliciar os servidores a aderirem \u00e0 greve e a arrecada\u00e7\u00e3o de fundos e livre divulga\u00e7\u00e3o do movimento;<\/p>\n

8 ) em nenhuma hip\u00f3tese, os meios adotados pelos servidores e pela Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e3o violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem;<\/p>\n

9) \u00e9 vedado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o adotar meios para constranger os servidores ao comparecimento ao trabalho ou para frustrar a divulga\u00e7\u00e3o do movimento;<\/span><\/p>\n

10) as manifesta\u00e7\u00f5es e os atos de persuas\u00e3o utilizados pelos grevistas n\u00e3o poder\u00e3o impedir o acesso ao trabalho nem causar amea\u00e7a ou dano \u00e0 propriedade ou pessoa;<\/p>\n

11) durante o per\u00edodo de greve \u00e9 vedada a demiss\u00e3o de servidor, exceto se fundada em fatos n\u00e3o relacionados com a paralisa\u00e7\u00e3o, e, salvo em se tratando de ocupante de cargo em comiss\u00e3o de livre provimento e exonera\u00e7\u00e3o ou, no caso de cargo efetivo, a pedido do pr\u00f3prio interessado;<\/span><\/p>\n

12) ser\u00e1 l\u00edcita a demiss\u00e3o ou a exonera\u00e7\u00e3o de servidor na ocorr\u00eancia de abuso do direito de greve, assim consideradas: a) a inobserv\u00e2ncia das presentes exig\u00eancias; e b) a manuten\u00e7\u00e3o da paralisa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o de acordo ou decis\u00e3o judicial sobre o lit\u00edgio;<\/span><\/strong><\/p>\n

13) durante a greve, a entidade representativa dos servidores ou a comiss\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o, mediante acordo com a Administra\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 manter em atividade equipes de servidores com o prop\u00f3sito de assegurar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais e indispens\u00e1veis ao atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da coletividade;<\/strong><\/p>\n

14) em n\u00e3o havendo o referido acordo, ou na hip\u00f3tese de n\u00e3o ser assegurada a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos referidos servi\u00e7os, fica assegurado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, enquanto perdurar a greve, o direito de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por tempo determinado, prevista no art. 37, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de terceiros;<\/p>\n

15) na hip\u00f3tese de greve em servi\u00e7os ou atividades essenciais, a paralisa\u00e7\u00e3o deve ser comunicada com anteced\u00eancia m\u00ednima de 72 horas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o e aos usu\u00e1rios;<\/p>\n

16) a responsabilidade pelos atos praticados durante a greve ser\u00e1 apurada, conforme o caso, nas esferas administrativa, civil e penal.<\/p>\n

A Lei de greve estabelece quais s\u00e3o os servi\u00e7os essenciais, os quais n\u00e3o poder\u00e1 haver paralisa\u00e7\u00e3o total, dentre os quais n\u00e3o se incluem a atividade exercida pela Policia Rodovi\u00e1ria Federal, contudo o STF ao estabelecer as regras acima, no item 13 utiliza-se da express\u00e3o “servi\u00e7os essenciais e indispens\u00e1veis ao atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da coletividade<\/span>“<\/em>. Assim sendo, ante \u00e0 falta de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o pouco tempo de aplica\u00e7\u00e3o das novas regras e principalmente a natureza do pr\u00f3prio servi\u00e7o p\u00fablico, sugere-se que seja devidamente observada a disposi\u00e7\u00e3o do item 13 acima transcrito.<\/p>\n

No que se refere \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos dias parados, o Min. Lewandowski inspirou-se na reda\u00e7\u00e3o proposta ao art. 9\u00ba do Projeto de Lei 4.497\/01, de relatoria da Deputada Rita Camata, para determinar que os dias de greve ser\u00e3o computados como de efetivo exerc\u00edcio para todos os efeitos, inclusive remunerat\u00f3rios, desde que atendidas as exig\u00eancias da Lei n\u00ba 7.783\/89, e acaso, ap\u00f3s o encerramento da greve, sejam repostas as horas n\u00e3o trabalhadas, conforme cronograma estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o, com a participa\u00e7\u00e3o da entidade representativa dos servidores.<\/strong><\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

A primeira conclus\u00e3o que se pode extrair do julgamento em apre\u00e7o \u00e9 que diante da inexplic\u00e1vel morosidade do poder legislativo em regulamentar o artigo 37, VII da Constitui\u00e7\u00e3o, o STF revendo seu posicionamento hist\u00f3rico atuou como verdadeiro legislador fixando, provisoriamente, as regras para o movimento paredista praticado por servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

Contudo a regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 fr\u00e1gil e h\u00e1 um grave problema, posto que n\u00e3o foi criado instrumento capaz de compelir a Administra\u00e7\u00e3o a negociar, tampouco a cumprir os acordos celebrados.<\/p>\n

Assim sendo, conclui-se que embora o STF tenha demonstrado enorme preocupa\u00e7\u00e3o com os abusos pretensamente ocasionados pela falta da legisla\u00e7\u00e3o grevista, deu as costas \u00e0 efic\u00e1cia e ao est\u00edmulo do gozo de um direito constitucionalmente previsto.<\/p>\n

*Jarbas Ar\u00eades Junior <\/strong>–\u00a0advogado – OAB\/MG 97.756<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por *Jarbas Ar\u00eades Junior O art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica disp\u00f5e em linhas gerais sobre a administra\u00e7\u00e3o publica, estabelecendo [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":14950,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[9,2,1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15068"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15068"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15068\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15068"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15068"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15068"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}