Os conv\u00eanios assinados pela presidenta Dilma Rousseff para substituir os trabalhadores parados pelos funcion\u00e1rios estaduais e municipais, conforme determina\u00e7\u00e3o do Decreto 7.777 do dia 24 de julho, ter\u00e3o \u201cefeito praticamente nulo\u201d e correm o risco de n\u00e3o sair do papel, conforme avalia\u00e7\u00e3o do secret\u00e1rio-geral da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores no Servi\u00e7o P\u00fablico Federal (Condsef), Josemilton Costa.<\/p>\n
Para ele, a falta de qualifica\u00e7\u00e3o dos servidores \u201cemprestados\u201d ser\u00e1 um entrave para a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. \u201cS\u00e3o servidores que n\u00e3o t\u00eam qualifica\u00e7\u00e3o para essas atividades. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es para as quais eles n\u00e3o foram preparados para exercer. O efeito \u00e9 praticamente nulo\u201d, alertou.<\/p>\n
Os primeiros conv\u00eanios autorizando as substitui\u00e7\u00f5es foram assinados em S\u00e3o Paulo, no Rio de Janeiro e Paran\u00e1, na \u00faltima quinta-feira (9). Na avalia\u00e7\u00e3o do professor de direito administrativo na Faculdade de Direito Sul de Minas e na Universidade Estadual de Londrina, Eduardo Figueiredo, a alternativa criada pelo governo, objetivando diminuir os efeitos da greve, traz uma s\u00e9rie de falhas inconstitucionais.<\/p>\n
\u201cEsses conv\u00eanios, tal como est\u00e3o previstos no decreto, tratam de atividades t\u00edpicas de Estado, que outros servidores n\u00e3o conseguem cumprir dada a natureza das atividades\u201d, Al\u00e9m disso, Figueiredo destaca que ser\u00e1 dif\u00edcil a fiscaliza\u00e7\u00e3o dessas atribui\u00e7\u00f5es pelos chefes de Estado, visto que h\u00e1 particularidades de regime de pessoal espec\u00edfico no desenvolvimento das atividades.<\/p>\n
O especialista, que tamb\u00e9m \u00e9 autor do livro Constitucionalismo e Democracia<\/em>, ressaltou que a determina\u00e7\u00e3o da presidenta \u201c\u00e9 um mecanismo de fuga, um tanto sutil\u201d quanto ao exerc\u00edcio da greve por parte do servidor. \u201cO decreto tenta ajustar o servi\u00e7o p\u00fablico por uma via estreita inadequada\u201d, avaliou Figueiredo. Para o secret\u00e1rio-geral da Condsef, o governo est\u00e1 \u201ctentando cassar o direito de greve dos trabalhadores e enfraquecer o movimento com o decreto\u201d.<\/p>\n Na \u00faltima quinta-feira (9), a Condsef, a Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT) e quatro sindicatos que representam servidores federais enviaram uma reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) contra a decis\u00e3o do governo federal. A representa\u00e7\u00e3o alega que foram adotadas \u201catitudes antissindicais\u201d que podem \u201cfragilizar\u201d o controle dos campos de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cSimplificar a\u00e7\u00f5es significa alterar toda a etapa de planejamento do servi\u00e7o p\u00fablico procedida em tempos normais (\u2026). O presente caso somente trata-se, porventura, de tempos dif\u00edceis em raz\u00e3o das greves provocadas pela intransig\u00eancia do pr\u00f3prio governo brasileiro em negociar com os trabalhadores. Essas simplifica\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es e medidas (\u2026) acaba por fragilizar o controle em campos onde j\u00e1 \u00e9 dif\u00edcil atuar em situa\u00e7\u00f5es normais\u201d, diz o documento.<\/p>\n O Decreto 7.777 determinou aos ministros, cujas \u00e1reas sofrem com a s\u00e9rie de paralisa\u00e7\u00f5es no pa\u00eds, que garantam o funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos com normalidade, permitindo que os servidores federais sejam substitu\u00eddos por equivalentes estaduais. Na pr\u00e1tica, servidores da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) e da Receita Federal em greve nos portos, por exemplo, podem ser substitu\u00eddos pelas vigil\u00e2ncias sanit\u00e1rias e secretarias das fazendas estaduais.<\/p>\n