A C\u00e2mara analisa o Projeto de Lei 3351\/12, do deputado Jo\u00e3o Dado (PDT-SP), que define quais carreiras s\u00e3o consideradas atividade t\u00edpica de Estado. O texto tamb\u00e9m estabelece os direitos e deveres do servidor p\u00fablico que exerce essas atividades.<\/p>\n
O deputado argumenta que o projeto garante efetiva aplicabilidade a leis que preveem crit\u00e9rios e garantias especiais para os casos de exonera\u00e7\u00e3o de membros de carreiras exclusivas de Estado.<\/p>\n
Ele lembra que essas leis foram criadas no processo de regulamenta\u00e7\u00e3o dos artigos 41 e 169 da Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cNo entanto, embora estabele\u00e7am crit\u00e9rios especiais para exonera\u00e7\u00e3o de servidores est\u00e1veis dessas carreiras, de nada valer\u00e3o se n\u00e3o ficarem expl\u00edcitas quais s\u00e3o as carreiras t\u00edpicas de Estado\u201d, completou.<\/p>\n
Todos os Poderes<\/strong> Prerrogativas<\/strong> Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00cdntegra da proposta:<\/strong><\/p>\n
\nPela proposta, s\u00e3o consideradas atividades exclusivas de Estado:
\n\u2013 no \u00e2mbito do Poder Legislativo, as relacionadas \u00e0 atividade-fim de produ\u00e7\u00e3o e consultoria legislativa;
\n\u2013 as relacionadas \u00e0 atividade-fim dos tribunais e conselhos de Contas;
\n\u2013 no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, as exercidas pelos integrantes das carreiras jur\u00eddicas de magistrado e as relacionadas \u00e1 atividade-fim dos tribunais;
\n\u2013 no \u00e2mbito das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, as exercidas pelos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Advocacia P\u00fablica e da Defensoria P\u00fablica, e as relacionadas \u00e0s suas atividades-fim;
\n\u2013 no \u00e2mbito do Poder Executivo, as exercidas pelos militares; policiais federais; policiais rodovi\u00e1rios<\/strong> e ferrovi\u00e1rios federais; policiais civis; guardas municipais; membros da carreira diplom\u00e1tica e fiscais de tributos; e as relacionadas \u00e0s atividades-fim de fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; previdenci\u00e1ria e do trabalho; controle interno; planejamento e or\u00e7amento; gest\u00e3o governamental; com\u00e9rcio exterior; pol\u00edtica monet\u00e1ria nacional; supervis\u00e3o do sistema financeiro nacional; e oficiais de intelig\u00eancia.<\/p>\n
\nO texto ainda estabelece as prerrogativas das carreiras t\u00edpicas de Estado, entre as quais o direito de n\u00e3o ser preso sen\u00e3o por ordem escrita do Tribunal competente, salvo em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel; e o direito de ser demitido do cargo somente mediante processo administrativo, garantida ampla defesa, sendo vedada, nesses casos, a demiss\u00e3o por motivo de insufici\u00eancia de desempenho ou de excesso de despesas com pessoal.<\/p>\n
\nO projeto ter\u00e1 an\u00e1lise conclusiva das comiss\u00f5es de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n