Nesta sexta-feira (31\/08), a presidenta Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) n\u00ba 4371\/2012, que disp\u00f5e sobre a remunera\u00e7\u00e3o de diversas carreiras t\u00edpicas de Estado, inclusive a de Policial Rodovi\u00e1rio Federal.<\/p>\n
A minuta deste PL foi elaborada pelo Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o (MPOG) com a finalidade de atender aos acordos coletivos pactuados pela Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho\/MPOG durante as negocia\u00e7\u00f5es realizadas com diversas categorias do funcionalismo p\u00fablico federal na \u00faltima quinzena do m\u00eas de agosto de 2012.<\/p>\n
Analisando seu teor, verifica-se a inser\u00e7\u00e3o dos principais pontos pactuados com a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais (FenaPRF) e que necessitam de altera\u00e7\u00e3o na Lei n\u00ba 9.654, que disp\u00f5e sobre a carreira de policial rodovi\u00e1rio federal (PRF), como por exemplo:<\/p>\n
– o reconhecimento do n\u00edvel superior para o cargo de PRF<\/strong>;<\/p>\n – a altera\u00e7\u00e3o na nomenclatura das classes da carreira de PRF<\/strong>;<\/p>\n – a nova tabela salarial com os subs\u00eddios fixados at\u00e9 2015<\/strong>.<\/p>\n A partir de 1\u00ba de janeiro de 2013, para fins de enquadramento na Terceira Classe dos policiais que ainda se encontrarem na Classe de Agente, ser\u00e1 observado o tempo de exerc\u00edcio do servidor, de acordo com os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n – menos de um ano de exerc\u00edcio na classe de Agente: Padr\u00e3o I;<\/p>\n – de um ano completo at\u00e9 menos de dois anos de exerc\u00edcio na classe de Agente: Padr\u00e3o II; e<\/p>\n – dois anos completos ou mais de exerc\u00edcio na classe de Agente: Padr\u00e3o III.<\/p>\n Questionada sobre o fim do limitador de 50% para progress\u00e3o na carreira n\u00e3o constar neste PL, a FenaPRF informou que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio isto constar expressamente em lei. “A quest\u00e3o da progress\u00e3o na carreira, ser\u00e1 solucionada simplesmente por uma portaria do Planejamento [MPOG] e regulamentada pelo DPRF [Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal]. Assim que conhecermos a minuta desta portaria, repassaremos para nossos Sindicatos”, esclareceu Pedro Cavalcanti, presidente da FenaPRF.<\/p>\n Links para as fontes desta mat\u00e9ria:
\n– Mensagem n\u00ba 397\/2012<\/a><\/strong>;<\/p>\n