A C\u00e2mara analisa o Projeto de Lei 3657\/12, do deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que busca viabilizar a destina\u00e7\u00e3o r\u00e1pida \u00e0 Uni\u00e3o dos ve\u00edculos utilizados nos crimes de contrabando apreendidos pela Receita Federal, pela Pol\u00edcia Federal e pela Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, principalmente em Foz do Igua\u00e7u (PR).<\/p>\n
Padovani lembra que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira j\u00e1 autoriza a perda do ve\u00edculo que transporte mercadorias contrabandeadas, desde que o condutor seja o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ou que o propriet\u00e1rio seja conivente com os crimes praticados.<\/p>\n
O deputado ressalta, no entanto, que a destina\u00e7\u00e3o r\u00e1pida do ve\u00edculo \u00e0 Uni\u00e3o evitaria preju\u00edzos aos cofres p\u00fablicos, altos custos de armazenagem e sucateamento dos bens apreendidos, entre outros problemas.<\/p>\n
Segundo o texto, o ato administrativo que declarar o perdimento do ve\u00edculo atribuir\u00e1 \u00e0 Uni\u00e3o o t\u00edtulo de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1rio do mesmo, cancelando todos os gravames e multas a ele vinculados.<\/p>\n
Cita\u00e7\u00e3o<\/strong> Por outro lado, o propriet\u00e1rio que tiver interesse em reaver o ve\u00edculo poder\u00e1 fazer dep\u00f3sito em ju\u00edzo de seu valor integral. O dep\u00f3sito poder\u00e1 ser devolvido ao propriet\u00e1rio caso ele saia vencedor ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da quest\u00e3o.<\/p>\n Se ele perder, o valor depositado ser\u00e1 convertido em renda da Uni\u00e3o. Do total, 60% ser\u00e3o destinados \u00e0 conta do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfei\u00e7oamento das Atividades de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Fundaf) e 40% \u00e0 da Seguridade Social, como j\u00e1 prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o no caso de aliena\u00e7\u00e3o de mercadorias apreendidas.<\/p>\n Destina\u00e7\u00e3o imediata<\/strong>
\nO propriet\u00e1rio do ve\u00edculo dever\u00e1 ser citado para se defender da acusa\u00e7\u00e3o no prazo de 15 dias ap\u00f3s a lavratura do ato de apreens\u00e3o. Se, em 90 dias, n\u00e3o for apresentado recurso, a autoridade dever\u00e1 declarar a perda do ve\u00edculo em favor da Uni\u00e3o.<\/p>\n
\nSe o propriet\u00e1rio n\u00e3o tiver interesse em efetuar o dep\u00f3sito do valor integral, o ve\u00edculo dever\u00e1 ser destinado imediatamente \u00e0 Uni\u00e3o. Nesse caso, fica assegurado o pagamento do valor do ve\u00edculo ao propriet\u00e1rio caso ele saia vencedor ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado. Em caso de indeniza\u00e7\u00e3o, os valores dever\u00e3o ser pagos com recursos do Fundaf.<\/p>\n