O trip\u00e9 da organiza\u00e7\u00e3o sindical, segundo a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), criada em 1919, inclui tr\u00eas direitos:<\/p>\n
1) o de sindicaliza\u00e7\u00e3o, ou seja, a possibilidade de as pessoas se organizarem em torno de uma entidade para a defesa e a promo\u00e7\u00e3o de seus interesses;<\/p>\n
2) o de negocia\u00e7\u00e3o, ou seja, a prerrogativa de estabelecer consenso sobre condi\u00e7\u00f5es de trabalho e de participa\u00e7\u00e3o dos empregados na riqueza produzida a partir de sua for\u00e7a de trabalho, promovendo a distribui\u00e7\u00e3o de renda de forma pac\u00edfica e pactuada; e<\/p>\n
3) o de greve, como forma de press\u00e3o, que possa ser acionado na hip\u00f3tese de o empregador se recusar a negociar ou faz\u00ea-lo em bases inaceit\u00e1veis para os trabalhadores.<\/p>\n
No caso dos servidores p\u00fablicos do Brasil, esse trip\u00e9 da organiza\u00e7\u00e3o sindical est\u00e1 incompleto, porque est\u00e1 limitado ao direito de sindicaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A negocia\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o existe, legalmente, no servi\u00e7o p\u00fablico. As duas tentativas at\u00e9 agora restaram frustradas.<\/p>\n
A primeira foi a inclus\u00e3o das al\u00edneas \u201cd\u201d (negocia\u00e7\u00e3o coletiva) e \u201ce\u201d (de ajuizamento individual e coletivamente, perante a Justi\u00e7a do Trabalho, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) no artigo 240 da Lei 8.112, de 1990, que trata do Regime Jur\u00eddico \u00danico (RJU), mas elas foram vetadas. O Congresso derrubou os vetos, mas o governo entrou com a Adin 492, que o Supremo Tribunal Federal acolheu, declarando inconstitucionais as referidas al\u00edneas.<\/p>\n
A segunda foi a aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso e ratifica\u00e7\u00e3o pelo governo brasileiro da Conven\u00e7\u00e3o 151, da OIT, que trata da negocia\u00e7\u00e3o coletiva no servi\u00e7o p\u00fablico. Entretanto, passados mais de dois anos da ratifica\u00e7\u00e3o, o governo brasileiro ainda n\u00e3o regulamentou a mat\u00e9ria.<\/p>\n
E mesmo que a Conven\u00e7\u00e3o 151 da OIT, com status de lei ordin\u00e1ria, venha a ser regulamentada, tamb\u00e9m n\u00e3o ter\u00e1 for\u00e7a normativa para equiparar o direito de negocia\u00e7\u00e3o do servidor ao dos trabalhadores do setor privado, cujos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas constituem lei das partes<\/p>\n
Assim, sem altera\u00e7\u00e3o no texto constitucional para permitir expressamente o direito \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva, qualquer solu\u00e7\u00e3o infraconstitucional no que diz respeito \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 incompleta ou insuficiente para fazer a \u201clei das partes\u201d o que for pactuado entre o governo e os servidores, como ocorre no setor privado. Sempre depender\u00e1 da chancela do Congresso e dos limites or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n
J\u00e1 o debate sobre o direito de greve, neste contexto, tem por objetivo impedir ou negar o direito de greve e n\u00e3o dar-lhe efetividade. Todas as tentativas governamentais t\u00eam sido no sentido de limitar tal direito.<\/p>\n
Tramitam atualmente no Congresso, pelo menos 24 projetos sobre o tema, com destaque para tr\u00eas. Um da ex-deputada Rita Camata (PMDB-ES), que recebeu um substitutivo interessante na C\u00e2mara, embora ainda mere\u00e7a aperfei\u00e7oamentos. Outro, do senador Paulo Paim (PT-RS), que garante efetivamente o direito de greve sem deixar de atender as atividades essenciais. E o \u00faltimo, do senador Aloysio Nunes Ferreiras (PSDB-SP), vem na linha das propostas oficiais, cujo objetivo \u00e9 dificultar o direito de greve dos servidores.<\/p>\n
Portanto, enquanto n\u00e3o for efetivamente reconhecido o direito de negocia\u00e7\u00e3o, com a regulamenta\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 151, da OIT e altera\u00e7\u00e3o no texto constitucional, e n\u00e3o for definida uma pol\u00edtica salarial para os servidores, respeitando o comando do inciso X do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o, que assegura revis\u00e3o-geral dos sal\u00e1rios dos servidores, e da Lei 10.331\/01, que garante a data-base anual do servidor, n\u00e3o faz sentido discutir direito de greve.<\/p>\n
A Diretoria<\/p>\n
Editorial do Boletim do Diap relativo ao m\u00eas de agosto.<\/p>\n
Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar\/Diap.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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