{"id":16594,"date":"2012-09-12T17:13:35","date_gmt":"2012-09-12T20:13:35","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=16594"},"modified":"2012-09-12T17:13:35","modified_gmt":"2012-09-12T20:13:35","slug":"greve-no-setor-publico-o-que-regular","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/greve-no-setor-publico-o-que-regular\/","title":{"rendered":"Greve no setor p\u00fablico: o que regular?"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Uma das consequ\u00eancias das \u00faltimas greves dos servidores p\u00fablicos foi a decis\u00e3o do governo de agilizar a sua regula\u00e7\u00e3o. V\u00e1rios projetos de lei tramitam no Congresso Nacional. Em 2007, quando Dilma Rousseff era chefe da Casa Civil, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) entregou-lhe um projeto sobre o assunto, mas ela engavetou a proposta. Mesmo como presidente eleita, Dilma se manteve complacente com os grevistas ao sancionar a Lei n\u00ba 12.505\/2011, que anistiou policiais e bombeiros que cruzaram os bra\u00e7os em manifesto confronto com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal que pro\u00edbe greve de servidores militares.<\/p>\n

Ao que parece, ela mudou de opini\u00e3o. As \u00faltimas greves a irritaram bastante e por isso decidiu solicitar da pr\u00f3pria AGU a mesma providencia que lhe foi entregue em 2007 para ser discutida ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es municipais. O assunto envolve in\u00fameras tecnicalidades. Para n\u00e3o cansar o leitor, apresento aqui as principais quest\u00f5es a serem equacionadas em uma lei de greve do setor p\u00fablico.<\/p>\n

1. Atividades essenciais \u2014 Uma primeira provid\u00eancia \u00e9 estabelecer o alcance e as regras da greve nas atividades essenciais. H\u00e1 projetos de lei que nem sequer tocam nessa quest\u00e3o (exemplo: PLS 87, de autoria do senador Paulo Paim PT-RS), enquanto outros abrangem e regulam com rigor mais de 20 atividades essenciais (PLS 710, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira PSDB-SP).<\/p>\n

2. Greves proibidas \u2014 Al\u00e9m das atividades essenciais, h\u00e1 as que n\u00e3o admitem nenhum tipo de greve. Isso \u00e9 assim em todos os pa\u00edses. \u00c9 uma quest\u00e3o delicada. O Brasil permitir\u00e1 greve de militares, diplomatas, operadores de usinas el\u00e9tricas, profissionais de servi\u00e7os de emerg\u00eancia e outros desse tipo?<\/p>\n

3. Manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00ednimos \u2014 \u00c9 comum prever-se o an\u00fancio da greve com larga antecipa\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00ednimos. Quais ser\u00e3o os prazos m\u00ednimos? Quais ser\u00e3o os m\u00e1ximos? Haver\u00e1 distin\u00e7\u00e3o para diferentes tipos de atividades? O que vale para um posto do INSS valer\u00e1 para os hospitais?<\/p>\n

4. Resolu\u00e7\u00e3o das greves \u2014 Muitos pa\u00edses sujeitam as greves em servi\u00e7os essenciais a uma a\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, por ser mais expedita. Nos Estados Unidos, por exemplo, o presidente Reagan dispensou os 21 mil profissionais que paralisaram o controle de voo em 1981, por se tratar de amea\u00e7a \u00e0 seguran\u00e7a nacional. Qual ser\u00e1 a op\u00e7\u00e3o do Brasil? Haver\u00e1 uma divis\u00e3o de al\u00e7ada entre os poderes? Haver\u00e1 lugar para as pr\u00f3prias partes estabelecerem crit\u00e9rios em acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas?<\/p>\n

5. San\u00e7\u00f5es para os il\u00edcitos \u2014 Alguns pa\u00edses preferem usar a lei penal. Outros usam a lei civil. H\u00e1 ainda os que ficam apenas com a lei trabalhista. Embora a atual Lei de Greve (Lei n\u00ba 7.783\/1989), estendida ao setor p\u00fablico pelo Supremo Tribunal Federal (STF), preveja o uso de medidas de \u00e2mbito trabalhista, penal e civil, elas s\u00e3o raramente implementadas. Mesmo quando a Justi\u00e7a aplica multas, raramente s\u00e3o recolhidas. O importante aqui \u00e9 definir quem ser\u00e1 respons\u00e1vel pelas ilicitudes: o sindicato, seus diretores ou os filiados?<\/p>\n

6. A regula\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva \u2014 O Brasil ratificou a Conven\u00e7\u00e3o 151 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), que abre espa\u00e7o para a negocia\u00e7\u00e3o coletiva no setor p\u00fablico. Essa negocia\u00e7\u00e3o tem peculiaridades. Os governantes trabalham com recursos r\u00edgidos \u2014 definidos em or\u00e7amento anual pelo Poder Legislativo. Al\u00e9m disso, s\u00e3o disciplinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que pro\u00edbe gastar mais do que se arrecada. Ou seja, as margens de concess\u00e3o de sal\u00e1rios e benef\u00edcios s\u00e3o muito estreitas. Por sua vez, os limites para avalia\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de resultados esbarram na quest\u00e3o da estabilidade de emprego. Como equacionar tudo isso para se garantir negocia\u00e7\u00f5es transparentes e de boa-f\u00e9?<\/p>\n

Em suma, estamos diante de assunto complexo, mas que precisa ser encaminhado com urg\u00eancia. Dilma Rousseff adiou a discuss\u00e3o quando podia ter avan\u00e7ado \u2014 talvez por falta de apoio do presidente Lula. Agora, ao que tudo indica, ela est\u00e1 disposta a resolver o assunto de uma vez por todas. Se isso ocorrer, ter\u00e1 sido um bom subproduto das \u00faltimas greves. \u00c9 sempre assim, s\u00f3 nos lembramos de p\u00f4r a tranca na porta depois de arrombada…<\/p>\n

Jos\u00e9 Pastore – Professor de rela\u00e7\u00f5es do trabalho da FEA-USP e membro da Academia Paulista de Letras (jpjp@uninet.com.br)<\/p>\n

Jos\u00e9 Pastore – Correio Braziliense<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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