Os servidores p\u00fablicos federais est\u00e3o em greve: os traficantes e contrabandistas agradecem e far\u00e3o o poss\u00edvel para apoiar a continuidade da greve. Numa outra perspectiva: os servidores p\u00fablicos est\u00e3o em greve: a popula\u00e7\u00e3o privada de servi\u00e7os essenciais e sem meios para suprir com recursos pr\u00f3prios as necessidades b\u00e1sicas dependentes desses servi\u00e7os lamenta profundamente e espera que os servidores voltem a prestar os servi\u00e7os o mais r\u00e1pido poss\u00edvel. O notici\u00e1rio dos jornais e da televis\u00e3o deveria ter acordado a consci\u00eancia dos que, liderando organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores do setor p\u00fablico, n\u00e3o conseguem imaginar formas de apresenta\u00e7\u00e3o de suas reivindica\u00e7\u00f5es e de protesto contra a demora ou recusa em atend\u00ea-las que n\u00e3o agridam o povo e que obtenham o apoio desse mesmo povo para que sejam tratados com justi\u00e7a.<\/p>\n
Tendo em conta os graves preju\u00edzos sociais acarretados imediata e inevitavelmente pela greve no setor p\u00fablico, \u00e9 necess\u00e1rio e oportuno ressaltar alguns aspectos jur\u00eddicos e pol\u00edticos que t\u00eam sido omitidos pela imprensa. O primeiro ponto que deve ser considerado \u00e9 o direito de greve nos servi\u00e7os p\u00fablicos, que \u00e9 diferente do setor privado.<\/p>\n
O direito de greve dos servidores p\u00fablicos est\u00e1 expressamente previsto na Constitui\u00e7\u00e3o brasileira de 1988, em seu artigo 37, que estabelece os princ\u00edpios e as normas b\u00e1sicas a que estar\u00e1 sujeita a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta e indireta, de qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos estados, dos munic\u00edpios e do Distrito Federal. No inciso VII desse artigo est\u00e1 especificado o direito de greve, nos seguintes termos: \u201cO direito de greve ser\u00e1 exercido nos termos e nos limites definidos em lei espec\u00edfica\u201d.<\/p>\n
O primeiro ponto que deve ser ressaltado \u00e9 que fica evidente que n\u00e3o se aplica aos servidores p\u00fablicos a lei regulamentadora da greve no setor privado, pois existe a exig\u00eancia expressa de lei espec\u00edfica. E como at\u00e9 agora, decorridos mais de vinte anos de vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foi elaborada a lei espec\u00edfica, fica em aberto, sem regulamenta\u00e7\u00e3o, o direito de greve dos servidores p\u00fablicos. Isso tem levado \u00e0 tomada de posi\u00e7\u00f5es extremadas quanto a esse direito. De um lado, h\u00e1 quem pretenda que enquanto n\u00e3o for elaborada a lei regulamentadora, constitucionalmente exigida, o direito de greve dos servidores p\u00fablicos n\u00e3o poder\u00e1 ser exercido. Em sentido oposto, invoca-se a disposi\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, segundo o qual \u201cas normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata\u201d.<\/p>\n
Esse ponto j\u00e1 foi objeto de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, que, pelos votos da maioria de seus membros, decidiu que enquanto n\u00e3o for elaborada a lei espec\u00edfica prevista na Constitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada aos servidores p\u00fablicos a lei regulamentadora da greve no setor privado, com as adapta\u00e7\u00f5es e ressalvas exigidas pela natureza dos servi\u00e7os e por sua repercuss\u00e3o sobre os direitos e as necessidades essenciais do conjunto da popula\u00e7\u00e3o. Evidentemente, se prevalecer esta orienta\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 necessidade de bom-senso, equil\u00edbrio, boa vontade e esp\u00edrito p\u00fablico das autoridades com poder disciplinar sobre os grevistas, como tamb\u00e9m destes \u00faltimos, pois al\u00e9m do ponto essencial, que \u00e9 a sonega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais \u00e0 cidadania, haver\u00e1 o problema da diversidade dos servi\u00e7os e, consequentemente, de sua repercuss\u00e3o sobre os direitos e as necessidades dos que dependem de tais servi\u00e7os. Dependendo da forma como agirem os grevistas e da dimens\u00e3o e intensidade dos preju\u00edzos que causarem com sua negativa de prestar os servi\u00e7os a que se obrigaram, a greve poder\u00e1 ser considerada abusiva, com a imposi\u00e7\u00e3o de penalidades aos grevistas, a partir da suspens\u00e3o do pagamento da remunera\u00e7\u00e3o contratada, uma vez que n\u00e3o est\u00e3o prestando os servi\u00e7os, descumprindo a obriga\u00e7\u00e3o assumida.<\/p>\n
Outro ponto fundamental que deve ser posto em evid\u00eancia \u00e9 a absurda omiss\u00e3o do Poder Legislativo. A Constitui\u00e7\u00e3o foi promulgada em 5 de outubro de 1988, e at\u00e9 agora o Legislativo n\u00e3o cumpriu sua obriga\u00e7\u00e3o constitucional de elaborar a lei regulamentadora do exerc\u00edcio do direito de greve no setor p\u00fablico, como foi expressamente determinado j\u00e1 na vers\u00e3o original de 1988. Se o Legislativo tivesse cumprido seu dever constitucional poderia haver discuss\u00f5es e diverg\u00eancias sobre o sentido e o alcance de alguns dispositivos legais, mas haveria uma disciplina legal b\u00e1sica e seria bem mais f\u00e1cil impedir os abusos e assegurar o respeito aos direitos b\u00e1sicos da cidadania, entre os quais est\u00e1 o direito aos servi\u00e7os p\u00fablicos para atendimento das necessidades e para a conviv\u00eancia pac\u00edfica, digna e bem ordenada.<\/p>\n