{"id":16675,"date":"2012-09-15T20:56:04","date_gmt":"2012-09-15T23:56:04","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=16675"},"modified":"2012-09-15T20:56:04","modified_gmt":"2012-09-15T23:56:04","slug":"celular-e-mail-e-a-sumula-do-tst","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/celular-e-mail-e-a-sumula-do-tst\/","title":{"rendered":"Celular, e-mail e a s\u00famula do TST"},"content":{"rendered":"

Por *Diego Bridi<\/strong><\/em><\/p>\n

Com o advento da Lei 12.551\/2011, tem-se que o trabalho em casa se equipara, para efeitos legais, ao realizado na sede do empregador.<\/p>\n

Deste modo, o empregador que disponibiliza ao empregado equipamentos eletr\u00f4nicos com o intuito de propiciar facilidades ao trabalho durante a jornada e\/ou ap\u00f3s o t\u00e9rmino da jornada ter\u00e1 reconhecido este per\u00edodo como tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador e, dependendo da modalidade da contrata\u00e7\u00e3o, arcar\u00e1 com o pagamento de horas suplementares.<\/p>\n

A S\u00famula 428 do Tribunal Ssuperior do Trabalho (TST) entende que<\/p>\n

o uso de aparelho de intercomunica\u00e7\u00e3o, a exemplo de BIP, “pager” ou aparelho celular, pelo empregado, por si s\u00f3, n\u00e3o caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado n\u00e3o permanece em sua resid\u00eancia aguardando, a qualquer momento, convoca\u00e7\u00e3o para o servi\u00e7o.<\/em><\/p>\n

Contudo, com a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00ba da CLT, o entendimento cristalizado na s\u00famula do TST perdeu sua aplicabilidade.<\/p>\n

Neste particular, o ministro Jo\u00e3o Oreste Dalazen ressalta que<\/p>\n

a entrada em vigor da nova lei torna “inafast\u00e1vel” a revis\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 428, e adianta que pretende promover uma semana para que os 27 ministros da Corte discutam os v\u00e1rios aspectos envolvidos na nova realidade. (fonte TST)<\/em><\/p>\n

\u00c9 importante lembrar, ainda, que a S\u00famula 118 do TST diz:<\/p>\n

intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, n\u00e3o previstos em lei, representam tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa, remunerados como servi\u00e7o extraordin\u00e1rio, se acrescidos ao final da jornada.<\/em><\/p>\n

Sob este aspecto, \u00e9 poss\u00edvel que a reda\u00e7\u00e3o do verbete influir\u00e1 na interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00ba. Iisto \u00e9: o empregado que fizer uso do celular corporativo e\/ou deix\u00e1-lo ligado ap\u00f3s o encerramento da jornada de trabalho passar\u00e1, em tese, a ser remunerado.<\/p>\n

A lei n\u00e3o deixa clara a regra de controle. Logo, o simples controle, ainda que ausente o poder diretivo\/ordem a ser cumprida, configurar\u00e1 hora suplementar.<\/p>\n

\u00c9 certo, tamb\u00e9m, que os casos dever\u00e3o ser analisados individualmente at\u00e9 que se possa definir uma nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 S\u00famula 428 do TST. Mesmo porque n\u00e3o poder desligar o telefone n\u00e3o configura subordina\u00e7\u00e3o, ainda mais quando o aparelho fornecido pode ser utilizado para fins particulares.<\/p>\n

Dependendo da interpreta\u00e7\u00e3o dada pela nossa jurisprud\u00eancia, as empresas brasileiras, a exemplo de grandes empresas na Europa (Volkswagen\/Alemanha), ter\u00e3o que se adaptar a n\u00e3o enviar e-mails ap\u00f3s o encerramento da jornada.<\/p>\n

\u00c9 preciso lembrar tamb\u00e9m que talvez a PUB inten\u00e7\u00e3o do legislador, ao redigir a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00ba da CLT, tenha sido esclarecer um cl\u00e1ssico exemplo da doutrina, vale dizer: o trabalhador que exerce suas atividades na resid\u00eancia e\/ou em localidade diversa da sede do empregador n\u00e3o ter\u00e1 prejudicada a rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n

Por fim \u00e9 importante ressaltar que a lei n\u00e3o revogou as hip\u00f3teses de exclus\u00e3o dos empregados dispensados do controle de jornada relacionados no artigo 62 da CLT. Desta feita, permanece em vig\u00eancia a exclus\u00e3o do controle de ponto, ainda que indiretamente, para os empregados que exer\u00e7am atividades externas e\/ou cargo de confian\u00e7a.<\/p>\n

Destaca-se, contudo, que n\u00e3o \u00e9 suficiente a nomenclatura para enquadrar o empregado na exce\u00e7\u00e3o do artigo 62, inciso II, da CLT. \u00c9 imperiosa a ila\u00e7\u00e3o de o art. 62 da Consolida\u00e7\u00e3o ser aplic\u00e1vel aos empregados que desfrutem efetivamente de poderes que os distinguem como respons\u00e1veis diretos pela unidade produtiva, implicando verifica\u00e7\u00e3o de poderes de mando e gest\u00e3o.<\/p>\n

*Diego Bridi<\/strong> P\u00f3s-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela PUC\/SP; advogado no escrit\u00f3rio Nogueira da Rocha Advogados.<\/em><\/p>\n

Fonte: Revista Jur\u00eddica<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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