{"id":16735,"date":"2012-09-17T17:52:48","date_gmt":"2012-09-17T20:52:48","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=16735"},"modified":"2012-09-17T17:52:48","modified_gmt":"2012-09-17T20:52:48","slug":"comissao-da-verdade-oficializa-que-investigara-apenas-agentes-do-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/comissao-da-verdade-oficializa-que-investigara-apenas-agentes-do-estado\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o da Verdade ‘oficializa’ que investigar\u00e1 apenas agentes do Estado"},"content":{"rendered":"

J\u00e1 era esperado, mas a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade (CNV) decidiu oficializar. O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em> publica hoje (17) uma resolu\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong>\u00a0em que o colegiado acaba com quaisquer d\u00favidas sobre o car\u00e1ter de seu trabalho. \u201c\u00c0 Comiss\u00e3o Nacional da Verdade cabe examinar e esclarecer as graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos praticadas entre 1946 e 1988 por agentes p\u00fablicos, pessoas a seu servi\u00e7o, com apoio ou no interesse do Estado\u201d, diz o texto.<\/p>\n

Em diversas entrevistas e atos p\u00fablicos, os membros da CNV j\u00e1 haviam expressado a inten\u00e7\u00e3o de investigar apenas os crimes cometidos pelos agentes da ditadura, uma vez que os poss\u00edveis abusos levados a cabo pela resist\u00eancia pol\u00edtica ao regime militar j\u00e1 foram punidas com pris\u00e3o \u2013 e, muitas vezes, com tortura, sequestro, morte e desaparecimentos for\u00e7ados. A pr\u00f3pria data da resolu\u00e7\u00e3o, escrita em 20 de agosto, \u00e9 outra evid\u00eancia dessa predisposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cO documento d\u00e1 contornos definitivos ao tema e permite \u00e0 comiss\u00e3o centrar-se na pesquisa, j\u00e1 subdividida em grupos tem\u00e1ticos\u201d, diz nota oficial da CNV. A resolu\u00e7\u00e3o publicada pelo Di\u00e1rio Oficial<\/em> tamb\u00e9m afirma que os comissionados n\u00e3o reexaminar\u00e3o decis\u00f5es relativas \u00e0s repara\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas estabelecidas pela Comiss\u00e3o da Anistia, cuja lei fora promulgada em 2002, ou pela Comiss\u00e3o Especial Sobre Mortos e Desaparecidos Pol\u00edticos, instalada em 1995.<\/p>\n

\u201cA cria\u00e7\u00e3o da CNV encerra o ciclo iniciado com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei de Mortos e Desaparecidos Pol\u00edticos, que afirma que o Estado brasileiro, por seus agentes p\u00fablicos, cometeu graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, que se constitu\u00edram em condutas de torturar, assassinar, fazer desaparecer quem quer que, por raz\u00f5es pol\u00edticas, se opusesse ao sistema ditatorial\u201d, reconhece Cl\u00e1udio Fonteles, membro da comiss\u00e3o. Por isso, na avalia\u00e7\u00e3o do ex-procurador-geral da Rep\u00fablica, fica claro que a CNV n\u00e3o tem atribui\u00e7\u00f5es legais para analisar pessoas que n\u00e3o estavam a servi\u00e7o do Estado.<\/p>\n

Segundo o entendimento da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, a nova resolu\u00e7\u00e3o se baseia em quatro pilares jur\u00eddicos: o conceito de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, previsto no direito internacional; a Lei 12.528, que criou a CNV; o artigo 8\u00ba das Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o e a Lei 9.140\/1995, que reconhece \u201ccomo mortas, para todos os efeitos legais, as pessoas que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participa\u00e7\u00e3o, em atividades pol\u00edticas, no per\u00edodo de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e que, por este motivo, tenham sido detidas por agentes p\u00fablicos, achando-se, deste ent\u00e3o, desaparecidas, sem que delas haja not\u00edcias\u201d.<\/p>\n

Fonte: Rede Brasil Atual<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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