RE\/565089
\nRelator: MIN. MARCO AUR\u00c9LIO
\nAssunto: Revis\u00e3o Geral Anual (Mora do Executivo \u2013 inciso X, art. 37, CF 1988) , Responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal admitiu a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria<\/em><\/strong> e o ministro relator, Marco Aur\u00e9lio, proferiu decis\u00e3o monocr\u00e1tica no sentido de que \u00e9 assegurada aos servidores, em janeiro de cada ano, a reposi\u00e7\u00e3o, com base na infla\u00e7\u00e3o oficial do per\u00edodo anterior, sendo, portanto, devida a indeniza\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, se o RE tiver decis\u00e3o favor\u00e1vel ao servidor, em raz\u00e3o da repercuss\u00e3o geral, os demais processos que tramitam com esse objeto ser\u00e3o julgados em conformidade com o entendimento do STF, que vincular\u00e1 todo o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n O tema em debate possui repercuss\u00e3o \u00edmpar ante a in\u00e9rcia do Poder P\u00fablico considerado o ditame constitucional<\/strong>. Haveria risco na admiss\u00e3o indeterminada de terceiros, das in\u00fameras entidades sindicais e associativas de servidores. Ficaria comprometido o pr\u00f3prio julgamento, mas este foi iniciado, j\u00e1 foram feitas as sustenta\u00e7\u00f5es da tribuna, seguindo-se ao voto que proferi, no sentido do provimento do recurso, o pedido de vista da Ministra C\u00e1rmen L\u00facia. O terceiro, assistente de uma das partes, recebe o processo no est\u00e1gio em que se encontra.\u201d (20\/09\/12) <\/em><\/em>Mais detalhes<\/a><\/strong><\/p><\/blockquote>\n No dia 9\/6\/11, ap\u00f3s o voto do relator ministro, Marco Aur\u00e9lio, que votou pelo reconhecendo do direito dos autores do Recurso, um pedido de vista da ministra Carmem L\u00facia, suspendeu o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 565089, interposto por servidores p\u00fablicos civil do estado de S\u00e3o Paulo, que requerem o direito de serem indenizados por n\u00e3o terem recebido revis\u00e3o geral anual em seus vencimentos<\/strong><\/em>.<\/p>\n