A C\u00e2mara analisa o Projeto de Lei 4264\/12, do Poder Executivo, que institui indeniza\u00e7\u00e3o para policiais federais, policiais rodovi\u00e1rios federais e auditores da Receita Federal em exerc\u00edcio em localidades estrat\u00e9gicas para a preven\u00e7\u00e3o, controle, fiscaliza\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de delitos transfronteiri\u00e7os.<\/p>\n
Pela proposta, a indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ 91 por dia de efetivo de trabalho nas delegacias, postos e unidades situadas em localidades estrat\u00e9gicas, definidas em ato do Poder Executivo. Ela tamb\u00e9m valer\u00e1 para o servidor p\u00fablico federal ocupante dos Planos Especiais de Cargos da Pol\u00edcia Federal, da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal e do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n
O objetivo do projeto \u00e9 oferecer compensa\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria capaz de minimizar a evas\u00e3o de servidores de regi\u00f5es consideradas vitais para a pol\u00edtica de seguran\u00e7a nacional. \u201cA situa\u00e7\u00e3o atual, que se deseja combater com a presente medida, \u00e9 de baixa fixa\u00e7\u00e3o de pessoal nessas localidades\u201d, explica a justificativa da proposta. \u201cDado \u00e0 dificuldade de perman\u00eancia nesses postos de trabalho, geralmente in\u00f3spitos e isolados, os servidores acabam se movimentando, judicial ou administrativamente, para outras regi\u00f5es do Pa\u00eds\u201d, complementa.<\/p>\n
Considerando o efetivo atual dos Departamentos de Pol\u00edcia e da Secretaria da Receita Federal, o governo estima que as indeniza\u00e7\u00f5es ser\u00e3o concedidas a um quantitativo de 4.787 servidores no exerc\u00edcio de 2013 e ter\u00e3o um custo total da ordem de R$ 115 milh\u00f5es. Segundo o governo, o Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para 2013 dever\u00e1 contemplar reserva suficiente para suportar as despesas previstas.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nDe car\u00e1ter conclusivo, o projeto ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n