{"id":17194,"date":"2012-10-04T16:46:03","date_gmt":"2012-10-04T19:46:03","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=17194"},"modified":"2012-10-04T16:46:03","modified_gmt":"2012-10-04T19:46:03","slug":"advocacia-e-lavagem-de-dinheiro-na-nova-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/advocacia-e-lavagem-de-dinheiro-na-nova-lei\/","title":{"rendered":"Advocacia e lavagem de dinheiro na nova lei"},"content":{"rendered":"

No dia 10 de julho foi publicada a Lei n\u00ba 12.683, alterando profundamente o sistema brasileiro de preven\u00e7\u00e3o e de repress\u00e3o ao crime de lavagem de dinheiro implantado originariamente pela Lei n\u00ba 9.613\/98.<\/em><\/p>\n

Dentre v\u00e1rias mudan\u00e7as, destaque-se, sem d\u00favida, a amplia\u00e7\u00e3o do rol de pessoas “sujeitas ao mecanismo de controle”. Antes restrito \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, notadamente aquelas vinculadas diretamente ao sistema financeiro nacional, a nova lei estabeleceu deveres espec\u00edficos \u00e0s pessoas f\u00edsicas que prestem, mesmo que eventualmente, servi\u00e7os de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assist\u00eancia, de qualquer natureza, em opera\u00e7\u00f5es de compra e venda de im\u00f3veis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias de qualquer natureza; de gest\u00e3o de fundos, valores mobili\u00e1rios ou outros ativos; de abertura ou gest\u00e3o de contas banc\u00e1rias, de poupan\u00e7a, investimento ou de valores mobili\u00e1rios; de cria\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o ou gest\u00e3o de sociedades de qualquer natureza, funda\u00e7\u00f5es, fundos fiduci\u00e1rios ou estruturas an\u00e1logas; financeiras, societ\u00e1rias ou imobili\u00e1rias; e, finalmente, de aliena\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou art\u00edsticas profissionais. Agora eles devem manter um cadastro de clientela e de comunica\u00e7\u00e3o de atividades suspeitas de lavagem.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o protege a atividade advocat\u00edcia vinculando-a apenas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a<\/p>\n

Essa amplia\u00e7\u00e3o, hoje objeto de pol\u00eamica, n\u00e3o constitui uma inven\u00e7\u00e3o brasileira. H\u00e1 muito tempo a comunidade internacional notou que o crime de lavagem tem utilizado o mercado financeiro para a oculta\u00e7\u00e3o de recursos obtidos criminosamente. De igual maneira, detectou-se a participa\u00e7\u00e3o de profissionais que, \u00e0s vezes involuntariamente, \u00e0s vezes n\u00e3o, emprestam seus conhecimentos t\u00e9cnicos \u00e0 causa criminosa, contribuindo eficazmente para a pr\u00e1tica do branqueamento de capitais.<\/p>\n

No \u00e2mbito da comunidade europeia foram emitidas v\u00e1rias diretivas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho Europeu criando deveres de comunica\u00e7\u00e3o a auditores, t\u00e9cnicos de contas externos, consultores fiscais, agentes imobili\u00e1rios, not\u00e1rios e “outros profissionais forenses independentes”.<\/p>\n

O mesmo sucedeu com o Gafi (Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Financeira), organiza\u00e7\u00e3o intergovernamental composta de 34 membros que representam os principais centros financeiros do mundo e cujo objetivo \u00e9 desenvolver e promover pol\u00edticas nacionais e internacionais de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo: a recomenda\u00e7\u00e3o de n\u00ba 12 preconiza claramente a cria\u00e7\u00e3o de deveres de vigil\u00e2ncia relativos \u00e0 clientela e \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o de documentos potencialmente relevantes \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal aos advogados, not\u00e1rios, contabilistas e outras profiss\u00f5es jur\u00eddicas independentes.<\/p>\n

O Brasil, obviamente, n\u00e3o poderia ficar alheio a esse contexto. Ainda que a Lei n\u00ba 12.683\/12 n\u00e3o tenha se referido expressamente aos advogados, \u00e9 certo que tais profissionais submetem-se aos novos deveres nela dispostos, desde que desempenhem servi\u00e7os de assessoria, consultoria, auditoria, aconselhamento ou assist\u00eancia, de qualquer natureza, sem que com isso se possa cogitar de qualquer inconstitucionalidade ou mesmo viola\u00e7\u00e3o ao dever de segredo profissional. A raz\u00e3o \u00e9 simples: o sigilo profissional n\u00e3o tem natureza absoluta. Ele, como todo direito, ainda que de car\u00e1ter fundamental, deve ser sempre interpretado a partir dos valores acolhidos pela sociedade e reconhecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

O sigilo que incide sobre as atividades de contadores e administradores pode ser flexibilizado para viabilizar uma investiga\u00e7\u00e3o criminal, impedir a concretiza\u00e7\u00e3o de um delito ou quando existir obriga\u00e7\u00e3o legal. At\u00e9 mesmo o sigilo m\u00e9dico admite temperamentos. Ou seja, comete crime de omiss\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a o profissional de medicina que n\u00e3o denuncia \u00e0 autoridade p\u00fablica uma doen\u00e7a cuja notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 compuls\u00f3ria, como \u00e9 o caso do botulismo, da dengue, da hansen\u00edase. Em todos esses casos, observe-se, existe manifesta e constitucional exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra do segredo para a prote\u00e7\u00e3o de outros interesses caros \u00e0 conviv\u00eancia em sociedade, como sa\u00fade p\u00fablica e seguran\u00e7a.<\/p>\n

Claro que no caso dos advogados o tema do segredo profissional revela-se mais sens\u00edvel e, por esse mesmo motivo, complexo, em raz\u00e3o de sua vincula\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio. Isso, contudo, n\u00e3o pode constituir obst\u00e1culo \u00e0 compreens\u00e3o de que, ao estipular deveres de comunica\u00e7\u00e3o de atividades suspeitas de lavagem de dinheiro, a Lei n\u00ba 12.683\/12 n\u00e3o incorreu em inconstitucionalidade, como sustentado recentemente pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Profiss\u00f5es Liberais (CNPL) ao ajuizar a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade n\u00ba 4.841 no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o adequada parece encontrar-se no meio-termo: a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica delineia prote\u00e7\u00e3o da atividade advocat\u00edcia vinculando-a estritamente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a (art. 133), de sorte que o advogado que atua na defesa de seu cliente em um processo judicial n\u00e3o pode, sob qualquer pretexto, ser obrigado a comunicar fatos que, no exerc\u00edcio de sua atividade profissional, tomou conhecimento, ainda que se trate de lavagem de dinheiro, sob pena de inaceit\u00e1vel redu\u00e7\u00e3o do postulado constitucional do devido processo legal.<\/p>\n

De outro lado, a atividade de consultoria jur\u00eddica que n\u00e3o tenha conota\u00e7\u00e3o processual encontra-se abrangida pelos deveres impostos pela Lei n\u00ba 12.683\/12. Com efeito, na consultoria o cliente procura o advogado projetando determinada conduta que, a depender das circunst\u00e2ncias, poder\u00e1, ou n\u00e3o, consubstanciar lavagem de dinheiro. A consultoria incide, portanto, sobre a melhor forma, ou o modo menos suspeito, de ocultar ou dissimular valores obtidos criminosamente, e isso n\u00e3o est\u00e1 atrelado, sob nenhum aspecto, \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ou mesmo ao exerc\u00edcio do devido processo legal.<\/p>\n

A prop\u00f3sito, foi exatamente nesse sentido que se posicionou a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica na ADI n\u00ba 4841. Resta-nos, agora, aguardar a palavra do STF.<\/p>\n

Rodrigo de Grandis \u00e9 procurador da Rep\u00fablica em S\u00e3o Paulo, com atua\u00e7\u00e3o nas Varas Criminais especializadas em crimes contra o sistema financeiro nacional e em lavagem de ativos il\u00edcitos de S\u00e3o Paulo. Professor de direito penal da Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e do curso de especializa\u00e7\u00e3o em direito penal econ\u00f4mico\/ GVLaw da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas.<\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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